LEI Nº 2.310, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1967.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 3.269, de 08 de fevereiro de 1979)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o novo Fundo de Aposentadoria dos Serventuários da Justiça.

Art. 2º - Todo serventuário da Justiça e escrevente auxiliar ativo e inativo, é obrigado a recolher, em favor do novo Fundo de Aposentadoria, a contribuição de 8% (oito por cento) nas seguintes bases:

I – o inativo sobre o valor integral do provento que estiver percebendo ou que vier a perceber; e

II – o ativo, se escrevente juramentado ou auxiliar, sobre o valor de um a quatro salários mínimos, e os demais, sobre o valor de dois a doze salários mínimos.

Art. 3º - O recolhimento das contribuições far-se-á:

I – compulsoriamente, na fonte pagadora, para os inativos; e

II – nas exatorias da Secretaria da Fazenda, pelos titulares dos cartórios, para os ativos, em depósitos individualizados.

§ 1º - No caso do item II deste artigo, o titular do cartório deduzirá do vencimento que atribuir ao escrevente a percentagem de 8% (oito por cento) sobre o valor que este declarar recolher.

§ 2º - Se o recolhimento não for feito até o trigésimo dia posterior ao mês vencido, o titular do cartório será responsabilizado em processo próprio, ouvido o Conselho de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça.

§ 3º - Sendo condenado, o titular do cartório será afastado do cargo, por ato do Tribunal de Justiça.

Art. 4º - O cálculo integral ou proporcional do provento de aposentadoria será feito com base na menor importância sobre a qual o serventuário estiver contribuindo para o novo Fundo de Aposentadoria, nos últimos dez anos, anteriores à data da aposentadoria.

§ 1º - É facultado ao serventuário, para efeito do disposto neste artigo, elevar, o valor da contribuição, nos limites estabelecidos no item II do art. 2º, desde que as atualize nos últimos dez anos anteriores à data da aposentadoria, considerando o valor do salário mínio vigente na data da atualização.

§ 2º - O provento do serventuário que fizer jus à aposentadoria antes de completar o prazo de cento e vinte meses, a contar da vigência desta lei, será calculado com base em um salário mínimo, se escrevente juramentado ou auxiliar e, nos demais casos, com base em dois salários mínimos.

§ 3º - Os limites estabelecidos no parágrafo 2º poderão ser elevados, respeitado o disposto no item II do art. 2º, desde que o serventuário recolha a diferença da contribuição, nos últimos dez anos anteriores à data da aposentadoria, considerado o valor dos salários então vigentes.

Art. 5º - A partir da vigência desta lei, somente quando houver elevação de salário mínimo, o provento dos serventuários da Justiça será reajustado, obedecida a mesma proporção verificada no aumento salarial desta região.

Art. 6º - Correndo insuficiência do Fundo, a complementação do pagamento dos proventos far-se-á, até o prazo de doze meses, ininterruptos ou não, à conta da dotação orçamentária destinada aos proventos dos funcionários inativos do Estado.

§ 1º - A partir do 6º (sexto) mês em que ocorrer a insuficiência do Fundo, previsto neste artigo, o Poder Executivo adotará, por decreto, providências para manutenção de seu equilíbrio.

§ 2º - Se, a partir do 6º (sexto) mês de vigência desta lei, o Poder Executivo concluir que a receita do novo Fundo de Aposentadoria, proveniente da contribuição a que estão sujeitos os ativos, é suficiente para atender à despesa, baixará decreto excluindo os inativos da obrigatoriedade da contribuição.

Art. 7º - A aposentadoria não será decretada enquanto o serventuário estiver em débito com a contribuição destinada ao Fundo.

Art. 8º - A fiscalização do recolhimento das contribuições destinados ao novo Fundo de Aposentadoria dos Serventuários da Justiça será exercida através do Juizado de Direito, Procuradoria Geral da Justiça e Secretaria da Fazenda.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, o crédito especial até o valor de NCr$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil cruzeiros novos) para atender à despesa decorrentes do pagamento dos proventos dos serventuários da Justiça que ultrapassou a receita do Fundo criado pela Lei nº 1.937, de 08 de janeiro de 1964.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ANTONIO DIAS DE SOUZA

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de dezembro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Chefe da Seção de Encargos Gerais

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/67.

(*) Onde se lê Conselho de Justiça corresponde hoje Conselho Superior da Magistratura (Nota do Editor).