LEI Nº 2.311, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Taxa de Veículos, criada pelo art. 139, da Lei nº 2.261, de 31 de dezembro de 1966, passa a denominar-se Taxa Rodoviária e tem como ato gerador a utilização efetiva ou potencial das rodovias estaduais pelos veículos automotores.

Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, consideram-se veículos os abaixo indicados e seu similares:

a) as bicicletas com motor adaptado;

b) os motociclos;

c) os automóveis de passageiros;

d) os carros mistos;

e) as ambulâncias;

f) os carros funerários;

g) os ônibus;

h) os caminhões de carga;

i) os caminhões tratores;

j) os caminhões guindastes;

l) as carretas;

m) os reboques;

n) os semi-reboques;

o) os conjuntos mecânicos;

p) as máquinas de terraplenagem e de pavimentação;

q) os automóveis em geral.

Art. 2º - São isentos do pagamento da Taxa Rodoviária:

1º - os tratores, os reboques, as carretas e outros implementos agrícolas;

2º - os veículos referidos nas letras “a” e “p” do artigo anterior;

3º - os de propriedade:

I – da União, dos Estados, dos Municípios e de suas autarquias;

II – de turistas;

III – das entidades assistenciais que apresentarem certificado de registro na Secretaria de Saúde e Assistência;

IV – das representações consulares, dos agentes consulares e de funcionários de carreira do serviço consular daqueles países que concedam reciprocidade de tratamento.

V – o automóvel de praça dirigido pelo proprietário. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.343, de 28 de junho de 1968)

Art. 3º - A Taxa Rodoviária constitui receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo, competindo à Divisão da Receita seu lançamento e arrecadação, ficando a fiscalização a cargo de ambos os órgãos.

Art. 4º - A Taxa Rodoviária corresponderá a um exercício, assim compreendido aquele abrangido pelo orçamento estadual e poderá ter sua cobrança fracionada, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 5º - O pagamento da Taxa Rodoviária, fora das épocas próprias, implicará nos acréscimos de:

a) 20% (vinte por cento) se o recolhimento for feito dentro de 30 (trinta) dias, após o vencimento;

b) – 50% (cinqüenta por cento) quando ultrapassado o prazo previsto na letra anterior.

§ 1º - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o vencimento, se o recolhimento decorrer de auto de infração, além dos acréscimos citados neste artigo, os infratores ficarão sujeitos ao pagamento de multa, cujo valor poderá variar de 1/5 até 5 vezes o valor devido.

§ 2º - Verificado qualquer recolhimento com insuficiência de taxa, o contribuinte será intimado a recolher, dentro de 30 (trinta) dias, a diferença apurada, sob pena de incorrer nos acréscimos e multa previstos neste artigo.

Art. 6º - Os semi-reboques, quando licenciados isoladamente, estarão sujeitos à mesma taxa dos caminhões de igual tonelagem. Quando licenciados juntamente com o cavalo mecânico, formarão com este um conjunto que pagará a taxa com base na capacidade bruta de tração do cavalo mecânico, acrescida do peso deste.

Art. 7º - A Taxa Rodoviária deverá ser recolhida, obrigatoriamente, no município de domicílio, residência, sede o filial do proprietário do veículo.

Art. 8º - O pagamento da Taxa Rodoviária não exime os contribuintes da observância de quaisquer exigências legais ou regulamentares a que esteja sujeito o trânsito de veículos, nem documenta a propriedade ou a posse destes.

Art. 9º - Nenhum proprietário poderá licenciar ou transferir seu veículo, sem que as multas de sua responsabilidade, devidas por infrações às normas de trânsito, tenham sido pagas, depositadas ou garantidas por fiança ou caução.

Art. 10 - Os encarregados da fiscalização terão auxílio policial, sempre que o solicitarem.

Art. 11 - A licença especial para conduzir veículos sem a documentação obrigatória ou sem placa, somente será fornecida mediante a apresentação do comprovante de pagamento da Taxa Rodoviária. Excluem-se dessa exigência os veículos que se destinarem a outros Estados ou Municípios, para fins de licenciamento.

Art. 12 - Nos casos de transferência de propriedade do veículo a Taxa Rodoviária paga vincula-se ao veículo.

Art. 13 - O recolhimento inicial da Taxa Rodoviária coincidirá com a expedição do Certificado de Propriedade, respeitada a permissão contida no art. 4º (quarto) desta lei.

Art. 14 - Nenhum veículo poderá ser emplacado ou lacrado sem que sejam apresentados os comprovantes do pagamento da Taxa Rodoviária.

Art. 15 - O Departamento de Estradas de Rodagem não expedirá nenhuma permissão para exploração de linha de ônibus intermunicipal, sem que seja feita prova do pagamento da Taxa Rodoviária.

Art. 16 - A Taxa Rodoviária será cobrada com base na tabela anexa à presente lei.

Art. 17 - O art. 140 da Lei Estadual nº 2.261, de 31/12/66 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 140 - A utilização dos serviços de vistoria, identificação e registro de veículos serão remunerados diretamente pelos usuários através da “Taxa de Fiscalização de Veículos.

Parágrafo único - A Taxa de Fiscalização de Veículos será cobrada anualmente com base na tabela I, anexa a esta lei.”

Art. 18 - A Taxa Rodoviária incide igualmente sobre veículos de outros Estados que mantiverem tráfego constante com localidades deste Estado.

Art. 19 - O reboque de veículos pela Inspetoria de Trânsito, por interesse público ou solicitação do proprietário, obriga o usuário ao pagamento da remuneração do respectivo serviço, segundo valores que deverão ser fixados pelo Conselho do Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo.

Art. 20 - Fica criada a Taxa de Segurança Especial, que tem como fato gerador a utilização efetiva pelo comércio, indústria, bancos e residência dos serviços de segurança especiais, prestados pelo Estado, através da Secretaria de Segurança.

Parágrafo único - A segurança especial decorre de policiamento ostensivo, oferecido pelo Poder Público, após as 21 horas.

Parágrafo único - Para efeito de lançamento e cobrança, os serviços de segurança especiais são considerados como utilizados pelo contribuinte na forma do disposto no item I, artigo 79, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Redação dada pela Lei nº 2.365, de 06 de dezembro de 1968)

Art. 21 - A Taxa de Segurança Especial será cobrada anualmente sobre residências, estabelecimentos industriais, comerciais, bancários e casas de espetáculos e diversões.

§ 1º - O lançamento sobre residências observará o limite mínimo de NCr$ 12,00 (doze cruzeiros novos) e o máximo de NCr$ 36,00 (trinta e seis cruzeiros novos), segundo o valor venal do imóvel. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.463, de 14 de novembro de 1969)

§ 2º - Os estabelecimentos comerciais que contribuem com a taxa mínima do ICM pagarão a taxa de NCr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros novos) por ano e os demais pagarão NCr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros novos) por ano. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.463, de 14 de novembro de 1969)

§ 3º - Para os estabelecimentos industriais o lançamento observará o seguinte critério: (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.463, de 14 de novembro de 1969)

a) os que faturam mensalmente até NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) pagarão NCr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros novos) por ano; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.463, de 14 de novembro de 1969)

b) – os que faturam mensalmente mais de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) até NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) pagarão NCr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros novos) por ano; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.463, de 14 de novembro de 1969)

c) – os que faturam mais de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) mensalmente pagarão NCr$ 360,00 (trezentos e sessenta cruzeiros novos) por ano. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.463, de 14 de novembro de 1969)

§ 4º - Os estabelecimentos bancários pagarão uma taxa anual de NCr$ 1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros novos). (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.463, de 14 de novembro de 1969)

§ 5º - As casas de espetáculos e diversões pagarão uma taxa anual de NCr$ 360,00 (trezentos e sessenta cruzeiros novos). (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.463, de 14 de novembro de 1969)

Art. 22 - A Taxa de Segurança Especial não incide sobre as residências situadas nos povoados, nas zonas rurais e nas denominadas sub-habitações.

Art. 23 - O Poder Executivo poderá firmar convênio para que a cobrança da Taxa de Segurança Especial seja procedida por Prefeituras Municipais.

Art. 24 - O policiamento especial coordenado e executado pelos órgãos responsáveis da Secretaria de Segurança.

Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará por decreto as normas necessárias à aplicação e à execução dos serviços referentes à Taxa de Segurança Especial.

Art. 26 - A receita das taxas a que se refere a presente lei será arrecadada na rubrica 1.12.20 item 2, do orçamento de 1968.

Parágrafo único - Para atender ao disposto no art. 3º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo.

Art. 27 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 28 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário, especialmente as dos arts. 225, 226, 227, 228 e 231, do Decreto nº 2.440, de 13/04/67; artigos 126, incisos I, II e III e artigos 139 e 145 da Lei nº 2.261, de 31/12/66.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de dezembro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

JOSÉ DIAS LOPES

JOSÉ CARLOS NETTO

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 15 de dezembro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Chefe da Seção de Encargos Gerais

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/67.

 

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 2.311, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967

Taxa Rodoviária

Classe

Espécie

Taxa NCr$

 

1 – motociclos .......................................................................................................................... 10,00

2 – automóveis até 60 HP ....................................................................................................... 40,00

3 – automóveis de mais de 60 HP até 100 HP ...................................................................... 55,00

4 – automóveis de mais de 100 HP até 150 HP ...................................................................... 80,00

5 – automóveis de mais de 150 HP até 200 HP ...................................................................... 140,00

6 – automóveis de mais de 200 HP ......................................................................................... 210,00

7 – peruas e ônibus até 7 t. ..................................................................................................... 70,00

8 – ônibus de mais de 5 até 10 t. ........................................................................................... 140,00

9 – ônibus de mais de 10 até 12 t. ........................................................................................... 210,00

10 – ônibus de mais de 12 até 15 t. ........................................................................................... 280,00

11 – ônibus de mais de 15 t. ...................................................................................................... 350,00

12 – veículos de carga até 3 t. ................................................................................................. 30,00

13 – veículos de carga até 6 t. ................................................................................................. 75,00

14 – veículos de carga até 9 t. ................................................................................................. 125,00

15 – veículos de carga até 12 t. ................................................................................................. 170,00

16 – veículos de carga até 18 t. ................................................................................................. 265,00

17 – veículos de carga de mais de 18 até 24 t. ......................................................................... 420,00

18 – veículos de carga de mais de 24 até 30 t. ......................................................................... 525,00

19 – veículos de carga de mais de 30 toneladas até o de 40, pagarão por tonelada ou fração excedente. 20,00

20 – carros funerários e ambulâncias ......................................................................................... 50,00

21 – chapa de experiência .......................................................................................................... 80,00

22 – chapa de fabricante ............................................................................................................ 175,00

 

Observações:

1 – A tonelagem dos veículos de carga corresponde ao peso do veículo mais a capacidade carga especificada pelo fabricante.

2 – O veículo que se enquadrar em mais de uma espécie pagará pela de maior valor.

3 – Peruas e utilitários (jeep e similares), com capacidade até de 6 passageiros, serão classificados, como os automóveis, em função da potência do motor.

4 – Os veículos de carga de mais de 40 toneladas estão sujeitos, em cada viagem, a uma autorização excepcional e ao pagamento de sobretaxa a ser arbitrada pelo Departamento de Estradas de Rodagem.

5 – Os ônibus são classificados pelo seu peso total em ordem de marcha, isto é, prontos e abastecidos para o embarque de passageiros e realização da viagem.

6 – Os valores da tabela serão atualizados, periodicamente, na forma do regulamento citado no art. 27, com base nos índices oficiais de correção monetária.