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LEI Nº 2.312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento geral do Estado, para o exercício financeiro de 1968, estima a receita em NCr$ 99.877.023,00 (noventa e nove milhões, oitocentos e setenta e sete mil e vinte e três cruzeiros novos) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas correntes e de capital, de conformidade com a legislação em vigor e a especificação contida no anexo nº 1, tendo o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES .................................................. 73.636.423,00

Receita tributária .......................................... 49.055.506,00

Receita patrimonial ........................................... 176.000,00

Receita industrial ......................................... 10.420.900,00

Transferências correntes ............................ 12.936.285,00

Receitas diversas ........................................... 1.047.732,00

RECEITAS DE CAPITAL ....................................................  26.240.600,00

Total ....................................................................................................... 99.877.023,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação nas tabelas anexas que fazem parte integrante desta lei e terá o seguinte desdobramento:

I – POR PROGRAMAS ........................................................ 99.877.023,00

01 – Administração ........................................ 15.843.167,75

02 – Agropecuária ............................................ 3.963.889,35

03 – Assistência e Previdência ................... 10.702.188,02

04 – Comércio ................................................... 7.707.887,73

06 – Educação ............................................... 26.165.669,95

07 – Energia ........................................................ 908.000,00

08 – Indústria ....................................................... 988.691,40

09 – Saúde e Saneamento ......................... 10.169.252,00

10 – Transportes ........................................... 23.303.100,00

II – POR PODERES:

2 – Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares ......................................... 2.784.613,45

01 – Assembléia Legislativa ......................... 2.350.064,53

02 – Tribunal de Contas ................................... 434.553,92

3 – Poder Judiciário ............................................................................... 1.935.835,14

01 – Tribunal de Justiça ................................... 504.516,57

02 – Juizados de Direito ............................... 1.370.844,70

03 – Corregedoria da Justiça ............................ 60.473,87

4 – Poder Executivo .............................................................................. 95.156.569,41

01 – Governadoria do Estado ...................... 1.501.361,00

02 – Secretaria da Agricultura ..................... 2.969.531,75

03 – Secretaria da Educação e Cultura ... 25.981.136,35

04 – Secretaria da Fazenda ....................... 18.251.160,79

05 – Secretaria de Indústria e Comércio ....... 942.350,90

06 – Secretaria do Interior e Assuntos da

Justiça ............................................................. 1.922.262,47

07 – Secretaria de Saúde ............................ 9.478.908,00

08 – Secretaria de Segurança Pública ..... 7.235.572,13

09 – Secretaria de Serviços Públicos

Especiais ...................................................... 26.069.746,00

10 – Secretaria de Serviços Sociais .............. 804.540,02

Total ......................................................................................................... 99.877.023,00

Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior far-se-á de acordo com os programas estabelecidos para as unidades orçamentárias.

Art. 5º - As unidades orçamentárias da Administração Direta organizarão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, quadros de detalhamento dos projetos e atividades segundo o esquema da despesa, os quais deverão ser publicados, obrigatoriamente, no Diário Oficial,

Parágrafo único - Se necessário, os quadros referidos neste artigo poderão ser alterados, até 31 de outubro de 1968, respeitados os limites máximos para cada elemento de despesa.

Art. 6º - No decorrer do exercício, os recursos destinados aos programas, subprogramas, projetos e atividades poderão ser alterados por decreto do Poder Executivo, respeitado o total da despesa dos órgãos ou secretarias constantes dos anexos 2 a 4.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário preconizado pela Constituição Estadual.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito mediante empréstimo até o limite de NCr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros novos) para realização do equilíbrio orçamentário.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 1968, até o limite de 10% (dez por cento) da receita tributária, na forma dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por decreto, alterações e transposições das dotações das unidades orçamentárias, a fim de atender à implantação da Reforma Administrativa constante da Lei nº 2.296, de 17 de julho de 1967.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de dezembro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ANTONIO DIAS DE SOUZA

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

JOSÉ DIAS LOPES

DARCY WERTHER VERVLOET

GUILHERME PIMENTEL FILHO

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

ALVINO GATTI

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

LUIZ PAULO DE SOUZA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 15 de dezembro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Chefe da Seção de Encargos Gerais

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/67.