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LEI Nº 2.325, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular do item 21 do orçamento analítico da subconsignação 25.13 – prosseguimento de obras – da verba 10.02.0 a quantia de NCr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos).

Art. 2º - Com o recurso da anulação determinada no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de NCr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos) para atender ao encargo decorrente da desapropriação do imóvel a que se refere o Decreto n.º 1 404, de 6.10.65.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS PEREIRA NETTO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Chefe da Seção de Encargos Gerais

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/67