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LEI Nº 2.326, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na subconsignação 25.12 da verba 10.02.0 da extinta Divisão de Obras as dotações de NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos) e NCr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros novos) sob os itens 137 e 128 do orçamento analítico de obras programadas para o corrente exercício.

Art. 2º - Com o produto das anulações de que trata o artigo anterior, fica autorizada a abertura do crédito especial de NCr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros novos) para o atendimento da despesa conseqüente do convênio do Estado com o Departamento Nacional de Endemias Rurais (D.N.E.Ru.) para a execução de serviços de combate à doença de chagas nos municípios de Vitória, Vila Velha, Alfredo Chaves e Rio Novo do Sul.

Parágrafo único - Este crédito poderá ter a sua vigência dilatada ao exercício financeiro de 1968.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS PEREIRA NETTO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Chefe da Seção de Encargos Gerais

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/67