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LEI Nº 2.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito de NCr$ 2.429.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil cruzeiros novos), para reajustamento das dotações sob as seguinte rubricas da verba 10.04.0 – Administração do Porto de Vitória:

11.00 – Pessoal

11.13 – salário de mensalistas ............................................... 1.069.000,00

12.00 – Material de Consumo

12.11 – artigos de expediente .................................................. 20.000,00

12.12 – combustíveis e lubrificantes ....................................... 10.000,00

12.13 – uniformes e fardamentos ............................................ 15.000,00

12.15 – material para veículos .................................................. 60.000,00

12.16 – material para conservação e adaptação de bens mó-

veis e imóveis ............................................................................ 380.000,00

12.17 – artigos de higiene e limpeza ......................................... 6.000,00

12.19 – drogas e medicamentos ................................................. 6.000,00

12.27 – material elétrico e de iluminação ................................ 11.000,00

12.40 – materiais diversos .......................................................... 32.000,00

13.00 – Serviços de terceiros

13.12 – serviço de divulgação ................................................... 20.000,00

13.17 – conservação e adaptação de bens móveis e imóveis... 460.000,00

13.18 – energia, telefones e água ................................................... 52.000,00

14.00 – Encargos diversos

14.11 – despesas miúdas de pronto pagamento ......................... 10.000,00

14.29 – eventuais .............................................................................. 12.000,00

23.00 – Contribuições de Previdência Social ............................ 264.000,00

Art. 2º - O recurso disponível para o crédito autorizado por esta lei será o proveniente do excesso de arrecadação da renda própria da Administração do Porto, verificado no corrente exercício, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei Delegada nº 18, de 16 de novembro de 1967.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS PEREIRA NETTO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Chefe da Seção de Encargos Gerais

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/67