LEI Nº 2.334, DE 15 DE JANEIRO DE 1968

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 48, inciso II, da Lei nº 2.261, de 31 de dezembro de 1966, a seguinte alínea:

“h – cana-de-açúcar ............................................................................30%”

Art. 2º - Os benefícios da presente lei abrangem a safra 67/68.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de janeiro de 1968.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 15 de janeiro de 1968.

ZELY CALMON VAZ

Chefe da Seção de Encargos Gerais

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/01/68