LEI Nº 2.354, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1968.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Acrescenta-se ao artigo 108 da Lei Estadual nº 2.261 (Código Tributário Estadual), de 30 de dezembro de 1966 o seguinte item:

“VII – as operações de compra e venda de imóveis e transmissão de direitos a eles relativos, realizadas pela Companhia Habitacional do Espírito Santo – COHAB-ES”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 1968.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de novembro de 1968.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ADYR MAYA

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de novembro de 1968.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/11/68.