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LEI Nº 2.359, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1968.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que, nos termos do art. 57, da Constituição Estadual, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento geral do Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1969, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em NCr$ 153.373.112,00 (cento e cinqüenta e três milhões, trezentos e setenta e três mil, cento e doze cruzeiros novos) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, das rendas, suprimentos de fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo 1, tendo o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES 

NCr$

Receita tributária ......................................... 83.384.831,00

Receita patrimonial .......................................... 227.000,00

Receita industrial .......................................... 1.400.000,00

Transferências correntes .......................... 16.451.772,00

Receitas diversas ......................................... 1.662.500,00   103.126.153,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de crédito ................................. 27.550.000,00

Alienação de bens móveis e imóveis ........ 1.927.700,00

Transferências de capital .......................... 20.769.200,00    50.246.959,00

Total .......................................................................................... 153.373.112,00

Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos 2, 3 e 4 e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:

1 – Despesas por programas do Governo:

Governo e Administração Geral ................. 13.203.066,00

Administração financeira ............................ 18.468.724,00

Justiça e Segurança .................................... 15.078.169,00

Recursos naturais e agropecuários ............ 8.754.969,00

Viação, Transportes e Comunicações ...... 32.070.184,00

Indústria e Comércio ......................................... 633.707,00

Educação e Cultura ..................................... 37.882.510,00

Saúde ............................................................ 11.646.812,00

Bem Estar Social ............................................ 1.190.654,00

Total Geral ................................................................................. 153.373.112,00

2 – Despesas por subanexos:

Assembléia Legislativa ................................ 2.350.064,53

Tribunal de Contas .......................................... 658.138,00

Tribunal de Justiça .......................................... 703.565,00

Juizado de Direito ........................................ 1.533.582,00

Corregedoria da Justiça ................................... 87.225,00

Governadoria do Estado ............................. 3.727.655,00

Departamento de Administração Geral .. 12.952.355,00

Consultoria Geral do Estado ......................... 171.598,00

Secretaria de Agricultura ............................ 7.354.969,00

Secretaria da Educação e Cultura .......... 37.882.510,00

Secretaria da Fazenda .............................. 16.483.543,00

Secretaria de Indústria e Comércio ........... 1.833.707,00

Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça ... 3.046.091,00

Secretaria de Saúde e Assistência ................. 11.646.812,00

Secretaria de Segurança Pública ................... 13.614.826,00

Secretaria de Serviços Públicos Especiais ... 36.385.221,00

Secretaria de Serviços Sociais .......................... 2.366.317,00

Total ........................................................................................ 153.373.112,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

1 – efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada;

2 – abrir créditos suplementares, até 10% da receita tributária, para atender ao reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º - De acordo com o estabelecido nos parágrafos 1º e 3º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite do valor constante em 2.2 – operações de crédito – anexo 1 da presente lei.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por decreto, alterações e transposição das dotações das unidades orçamentárias, a fim de atender à implantação da Reforma Administrativa constante da Lei nº 2.296, de 17 de julho de 1967.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de dezembro de 1968.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

ADYR MAYA

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

JOSÉ DIAS LOPES

GUILHERME PIMENTEL FILHO

DARCY WERTHER VERVLOET

SALOMÃO NADER

JOSÉ CARLOS PEREIRA NETTO

HENRIQUE DEL CARO

ALVINO GATTI

JOSÉ CARLOS DA FONSECA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 02 de dezembro de 1968.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/12/68.