LEI Nº 236, DE 23 DE AGOSTO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na sub consignação 606/309 – construção de imóveis da tabela 70 do orçamento vigente a quantia de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir, com os recursos oriundos da anulação de que trata o artigo anterior, um crédito suplementar de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), subconsignação 409/536 – eventuais – da tabela 46 – encargos gerais do Estado.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de agosto de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

HERMES CURRY CARNEIRO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de agosto de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/08/49.