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LEI Nº 2.368, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1968.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial em favor do Departamento de Edificações e Obras, no valor de NCr$ 175.119,83 (cento e setenta e cinco mil, cento e dezenove cruzeiros novos e oitenta e três centavos) que será aplicado na conclusão das obras de recuperação do Palácio Domingos Martins.

Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente lei será atendida mediante anulação de igual quantia na unidade 4.09.01 – Gabinete do Secretário, da Secretaria de Serviços Públicos Especiais, nos recursos a seguir discriminados:

Elemento – 4.2.0.0 – inversões financeiras;

Subelemento – 4.2.6.0 – diversas inversões financeiras;

FUSAN - Fundo de Saneamento.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Ordem, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 1968.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo em 18 de dezembro de 1968.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/68.