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LEI Nº 2.378, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou a eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especial e suplementar nos valores respectivos de NCr$ 360.067,50 (trezentos e sessenta mil, sessenta e sete cruzeiros novos e cinqüenta centavos), e de NCr$ 3.286.712,56 (três milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e doze cruzeiros novos e cinqüenta e seis centavos)

§ 1º - O crédito especial será aplicado no atendimento de despesas com a diferença de vencimentos e vantagens dos magistrados e cargos vinculados de acordo com a Resolução nº 3 de 10/02/66, do Tribunal de Justiça, referente aos períodos de janeiro a dezembro de 1963, março a junho e novembro de 1965.

§ 2º - O crédito suplementar será aplicado no reforço das dotações orçamentárias, das unidades a seguir discriminadas:

unidade 2.01.00 – Assembléia Legislativa

elemento 3.1.1.1 – subelemento 11.12 – NCr$ 327.920,00

unidade 2.02.00 – Tribunal de Contas

elemento 3.1.1.1 – subelemento 11.38 – NCr$ 900,00

subelemento 12.13 – NCr$ 100,00

elemento 3.1.3.0 – subelemento 13.17 – NCr$ 1.500,00

subelemento 13.18 – NCr$ 700,00

elemento 3.1.4.0 – subelemento 14.11 – NCr$ 200,00

unidade 3.01.00 – Tribunal de Justiça

elemento 3.1.1.1 – subelemento 11.11 – NCr$ 92.750,00

subelemento 11.18 – NCr$ 7.750,00

subelemento 11.19 – NCr$ 404,32

elemento 3.1.2.0 – subelemento 12.11 – NCr$ 2.000,00

elemento 3.1.3.0 – subelemento 13.12 – NCr$ 40.000,00

subelemento 13.18 – NCr$ 2.000,00

unidade 3.02.00 – Juizado de Direito

elemento 3.1.2.0 – subelemento 12.12 – NCr$ 2.500,00

elemento 3.1.3.0 – subelemento 13.17 – NCr$ 15.880,00

unidade 3.03.00 – Corregedoria Geral da Justiça

elemento 3.1.1.1 – subelemento 11.19 – NCr$ 202,12

elemento 3.1.2.0 – subelemento 12.11 – NCr$ 300,00

subelemento 12.12 – NCr$ 400,00

elemento 3.1.3.0 – subelemento 13.12 – NCr$ 300,00

elemento 3.1.4.0 – subelemento 14.11 – NCr$ 200,00

Governadoria do Estado

unidade 4.01.02 – Gabinete Civil

elemento 3.1.1.1 – subelemento 11.28 – NCr$ 250,00

elemento 3.1.2.0 – subelemento 12.11 – NCr$ 2.500,00

subelemento 12.13 – NCr$ 600,00

subelemento 12.16 – NCr$ 200,00

subelemento 12.17 – NCr$ 250,00

subelemento 12.27 – NCr$ 2.200,00

subelemento 12.40 – NCr$ 500,00

elemento 3.1.3.0 – subelemento 13.11 – NCr$ 250,00

subelemento 13.12 – NCr$ 65.200,00

subelemento 13.15 – NCr$ 8.997,00

subelemento 13.17 – NCr$ 23.000,00

subelemento 13.18 – NCr$ 500,00

subelemento 13.20 – NCr$ 150,00

subelemento 13.30 – NCr$ 500,00

elemento 3.1.4.0 – subelemento 14.11 – NCr$ 300,00

subelemento 14.12 – NCr$ 5.000,00

subelemento 14.14 – NCr$ 40.000,00

subelemento 14.24 – NCr$ 500,00

elemento 4.1.3.0 – subelemento 27.11 – NCr$ 37.600,00

unidade 4.01.05 – Departamento de Administração Geral

elemento 3.1.2.0 – subelemento 12.11 – NCr$ 800,00

Secretaria da Fazenda

unidade 4.04.01 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

elemento 3.1.1.1 – subelemento 11.11 – NCr$ 23.337,35

unidade 4.04.02 – Divisão da Receita

elemento 3.1.1.1 – subelemento 11.26 – NCr$ 30.000,00

elemento 3.1.2.0 – subelemento 12.11 – NCr$ 87.000,00

subelemento 11.27 – NCr$ 48.000,00

elemento 3.1.3.0 – subelemento 13.13 – NCr$ 21.100,00

subelemento 13.21 – NCr$ 170,00

elemento 4.1.3.0 – subelemento 27.11 – NCr$ 9.000,00

unidade 4.04.03 – Divisão da Despesa

elemento 3.1.4.0 – subelemento 14.24 – NCr$ 62.000,00

subelemento 14.30 – NCr$ 61.500,00

elemento 3.2.3.0 – subelemento 18.11 – NCr$ 1.231.112,97

subelemento 18.12 – NCr$ 4.977,00

elemento 3.2.4.0 – subelemento 19.00 – NCr$ 19.576,14

elemento 3.2.5.0 – subelemento 20.13 – NCr$ 34.752,00

elemento 3.2.9.0 – subelemento 24.15 – NCr$ 800,00

unidade 4.04.06 – Departamento de Material e Patrimônio

elemento 3.1.3.0 – subelemento 13.17 – NCr$ 10.000,00

elemento 4.1.3.0 – subelemento 27.11 – NCr$ 10.500,00

Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça

unidade 4.06.03 – Procuradoria Geral da Justiça

elemento 3.1.1.1 – subelemento 11.37 – NCr$ 48.223,62

Secretaria de Segurança Pública

unidade 4.08.02 – Polícia Civil

elemento 3.1.3.0 – subelemento 13.19 – NCr$ 170.000,00

elemento 4.1.2.0 – subelemento 26.14 – NCr$ 200.000,00

elemento 3.1.2.0 – subelemento 11.18 – NCr$ 34.160,00

unidade 4.08.03 – Polícia Militar

subelemento 11.28 – NCr$ 150.000,00

subelemento 11.34 – NCr$ 320.000,00

elemento 3.1.3.0 – subelemento 13.24 – NCr$ 25.000,00

Art. 2º - Para a obtenção dos recursos necessários à execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular os saldos que se verificarem nas dotações orçamentárias e utilizar o excesso de arrecadação que for apurado no término do exercício.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordem, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 1968.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo em 30 de dezembro de 1968.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/68.