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LEI Nº 2.380, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular o total da dotação do elemento 3.2.9.0 – diversas transferências correntes, subelemento 3.2.9.5 – entidades privadas – cafeicultores (prêmios de cafés despolpados) programa 02.03.1.111, da unidade 4.04.03 – Divisão da Despesa, da Secretaria da Fazenda, no valor de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos):

Art. 2º - Fica, também, autorizado o Poder Executivo anular parcialmente a dotação do elemento 3.2.9.0 – diversas transferências correntes, subelemento 3.2.9.0 – entidades privadas – ACARES, programa 02.02.2.026, da unidade 4.02.01 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração, da Secretaria de Agricultura, no valor de NCr$ 97.145,00 (noventa e sete mil, cento e quarenta e cinco cruzeiros novos).

Art. 3º - Com recursos provenientes das anulações que tratam os artigos 1º e 2º, fica aberto um crédito especial, que será aplicado na integralização de capital da Companhia de Pesca do Espírito Santo – COPESA que correrá pelo elemento 4.1.4.0 – participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais e agrícolas, programa 10.06.1.114 A, da unidade 4.04.03 – Divisão da Despesa, da Secretaria da Fazenda.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordem, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1968.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

GUILHERME PIMENTEL FILHO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo em 31 de dezembro de 1968.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/68.