Descrição: brasao

LEI Nº 238, DE 26 DE AGOSTO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente, na tab. 42 8110/101 – pessoal permanente – divisão da receita, a quantia de Cr$ 3.831,70.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com os recursos provenientes da anulação referida no artigo anterior, o crédito especial de Cr$ 3.831,70.

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo destina-se a pagamento, no corrente exercício, da função gratificada de chefe de secção da recebedoria da capital.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 26 de agosto de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de agosto de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/08/49.