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LEI Nº 2.390, DE 16 DE JANEIRO DE 1969.

(norma revogada totalmente pela lei nº 2.466, de 17 de novembro de 1969)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO:

Faço saber que nos termos do art. 43 e seus §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970, constituído pelos anexos integrantes desta lei e elaborado em conformidade com o disposto no art. 52, parágrafo único da Constituição Estadual, e nos arts. 5º e seguintes da Lei Complementar nº 3, de 07 de dezembro de 1967, estima para o período, despesas de capital no valor global do NCr$ 159.630.160,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e trinta mil, cento e sessenta cruzeiro novos).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970, são previstos em NCr$ 159.630.160,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e trinta mil, cento e sessenta cruzeiros novos) assim distribuídos:

1968              1969               1970

Recursos próprios orçamentários

2.152.360

10.000.917

17.504.362

Recursos próprios (Adm. Ind.)

218.210

-

-

Outros recursos - (transferencias)

15.690.667

22.306.972

26.040.672

Operações de Crédito

17.085.941

27.550.059

21.080.000

Total

35.147.178

59.857.948

64.625.034

 

Art. 3º - A programação setorial das despesas de capital desdobra-se de forma seguinte:

1968            1969            1970

Administração Geral

742.505

1.717.386

1.906.942

Administração Financeira

1.463.644

8.945.393

8.577.640

Justiça e Segurança

2.563.688

6.053.210

4.678.414

Recursos Naturais e Agropecuários

3.180.892

5.366.610

6.157.438

Viação, Transportes e Comunicações

20.915.600

23.974.448

27.255.116

Indústria e Comércio

416.845

360.214

326.960

Educação e Cultura

2.743.904

8.318.572

10.631.557

Saúde

2.027.400

3.652.783

3.878.131

Bem Estar Social

74.700

376.332

184.836

Serviços Urbanos

1.018.000

1.030.000

1.038.000

Total

35.147.178

59.857.948

64.625.034

 

Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1968 correspondem aos constantes da Lei Orçamentárias - Lei nº 2.312, de 15 de dezembro de 1967 – estando sua efetiva realização condicionada à modificações decorrentes de leis subsequentes e ao cumprimento do disposto nos arts. 9º e 10 da referida Lei nº 2.312.

Art. 5º - Os valores referentes ao exercício de 1969 a 1970 estimados a preços correntes, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos da Lei Orçamentária correspondentes àqueles exercícios, de acordo com o comportamento de nível geral de preços.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para a efetiva realização dos projetos prioritários para o desenvolvimento econômico e social de Estado.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no triênio 1968/69/70, operações de crédito nos valores respectivos de NCr$ 17.085.941 (dezessete milhões, oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um cruzeiros novos), NCr$ 27.550.059 (vinte sete milhões e quinhentos e cinqüenta mil e cinqüenta e nove cruzeiro novos) e NCr$ 21.080.000(vinte um milhões, e oitenta mil cruzeiros novos).

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de janeiro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

DARCY WERTHER VERVLOET

JOSÉ CARLOS PEREIRA NETTO

GUILHERME PIMENTEL FILHO

HENRIQUE DEL CARO

JOSÉ CARLOS FONSECA

ALVINO GATTI

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

SALOMAO NADER

JOSÉ DIAS LOPES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 16 de janeiro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/01/69.