LEI Nº 239, DE 26 DE AGOSTO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, no orçamento da despesa as anulações parciais na importância de Cr$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos cruzeiros) nas seguintes dotações:

Tabela 38 – 401-8071/202 – mensalistas – contadoria .............. r$ 25.700,00

Tabela 40 – 403 – 8091 – 219 – substituições – tesouraria geral Cr$ 8.000,00

Art. 2º - Com os recursos decorrentes das anulações de que trata o artigo anterior fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, os seguintes créditos, na importância total de Cr$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos cruzeiros):

Especial – para atender ao pagamento da substituição do recebedor, classe “L”, da divisão da receita no período de junho a dezembro do corrente exercício – Cr$ 14.100,00;

Suplementar – a dotação 8111/201 – da tabela n. 42 – Cr$ 19.600,00.

Total – Cr$ 33.700,00.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 26 de agosto de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de agosto de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/08/49.