LEI Nº 241, DE 29 DE AGOSTO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na tabela nº 38 do orçamento da despesa as seguintes anulações parciais de verbas:

Cr$

Verba 8291 – 201 – contratados ............................................................. 480,00

Verba 8291 – 202 – mensalistas ....................................................... 20.000,00

Verba 8292 – 304 – máquinas, motores e etc. ................................. 4.000,00

Verba 8292 – 306 – móveis em geral e etc. ...................................... 5.000,00

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior, um crédito especial de Cr$ 29.480,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), destinado ao pagamento à firma Edgard Rocha do saldo referente à aquisição de uma caminhonete para o Instituto Agrícola de Maruípe.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de agosto de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

HERMES CURRY CARNEIRO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de agosto de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 1º/09/49.