LEI Nº 2.418, DE 26 DE JUNHO DE 1969

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O capítulo XIX do título I da Lei nº 2.261, de 30 de dezembro de 1966, passa a denominar-se “Das Infrações e suas penalidades“ e os seus artigos 90, 91, 92, 93 e 95 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 90 - O não cumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias instituída por esta lei e pelos decretos que a regulamentem e referentes ao Imposto de Circulação de Mercadorias sujeita o contribuinte às seguintes penalidades;

I – falta de recolhimento de imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações estiveram regularmente escrituradas:

a)  – se o recolhimento for espontâneo, juros de mora sobre o valor do imposto de:

1 – 10% (dez por cento) até 30 dias;

2 – 20% (vinte por cento) de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;

3 – além de 60 (sessenta) dias, 3% (três por cento) por mês ou fração, além dos 20% (vinte por cento) do item 2;

b)  – se o recolhimento for motivado por ação fiscal, uma vez o valor do tributo;

II – falta de recolhimento do imposto apurado através de levantamento fiscal:

a)  – multa de 1 (uma) vez o valor do tributo, na primeira infração, nunca inferior a 2 (dois) salários mínimos;

b)  – multa de 5 (cinco) vezes o valor do tributo, em caso de reincidência, nunca inferior a 2 (dois) salários mínimos;

c) – quando não possível apurar o valor do tributo: multa igual a 1 (um) salário mínimo.

III – recolhimento do imposto efetuado fora do prazo e sem os acréscimos legais: multa igual ao valor dos acréscimos não recolhidos;

IV – crédito indevido de imposto: na primeira vez: multa de 1 (uma) vez o valor do crédito de imposto indevido; na reincidência: multa de 4 (quatro) vezes o valor de imposto, nunca inferior a 2 (dois) salários mínimos;

V – crédito de imposto escriturado fora do prazo legal, sem prévia comunicação a exatoria jurisdição dos contribuintes: multa de 30% (trinta por cento) do valor do crédito,

VI – anotar valor de imposto em documentos referentes a operação isenta, imune ou não tributada: multa igual ao valor de imposto anotado;

VII – simular, adulterar, viciar ou falsificar livros ou documentos fiscais, para iludir a fiscalização ou eximir-se do pagamento total ou parcial do imposto, ou, ainda, para propiciar-se a outrem o não pagamento do imposto ou qualquer vantagem indevida, multa de:

a)  – 3 (três) vezes o valor do imposto na primeira infração;

b)  – 5 (cinco) vezes o valor do imposto, nas reincidências;

c) – quando não for possível apurar o valor do tributo: multa equivalente a 3 (três) salários mínimos, na primeira infração e 5 (cinco) salários mínimos nas reincidências;

VIII – entrega, remessa, transporte, escotagem, deposito ou recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou sendo esta inidônea:

a)  – multa de 3 (três) vezes o valor do imposto devido pela operação, nunca inferior a 2 (dois) salários mínimos, na primeira infração;

b)  – multa de 5 (cinco) vezes o valor do imposto, nunca inferior a 5 (cinco) salários mínimos, nas reincidências;

c) – quando não for possível apurar o valor do imposto:

1)  – multa equivalente a 2 (dois) salários mínimos, na primeira infração;

2)  – multa equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, nas reincidências;

IX – falta de livros fiscais ou sua utilização sem a prévia autenticação: multa de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo, por livro e por mês ou fração;

X – extravio, perda ou inutilização de livro fiscais: multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo, por livro;

XI – não exibição dos livros e documentos fiscais próprios à autoridade fiscalizadora, após intimação com prazo de 72 (setenta e duas) horas para essa intimação: multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo, por livro ou documento, não aplicável nos casos de documentos extraviados e cujo extravio tenha sido comunicado à Diretoria de Fiscalização em data anterior à intimação;

XII – atraso na escrituração dos livros fiscais, após o prazo de 72 (setenta e duas) horas concedido pela fiscalização, quando a documentação fiscal a ser escriturada estiver em ordem, ressalvados os casos de falta de pagamento de imposto: multa de 3% (três por cento) do salário mínimo, por livro e por dia de atraso, superior a 3 (três) dias;

XIII – falta de registro de documento relativo a entrada de mercadorias no estabelecimento, quando já escrituradas as operações no período em que entrarem as mercadorias: multa igual ao valor do tributo relativo a operação de que trata o documento corrigido monetariamente;

XIV – falta de comunicação à repartição fiscal da respectiva jurisdição do encerramento de atividade do estabelecimento, sua venda ou transferência para terceiro ou mudança para outro endereço, quando cessada a atividade no endereço anterior: multa igual a 3 (três) salários-mínimos;

XV – falta de comunicação à repartição fiscal competente de qualquer modificação relativa aos dados constantes do formulário: multa igual a 10% (dez por cento) do salário-mínimo.

XVI – falta de entrega, no prazo devido de informações na forma estabelecida pelo artigo 69 desta lei: multa de 3% (três por cento) do salário mínimo, por dia de atraso;

XVII – falta de inscrição na repartição fiscal da jurisdição em que estiver operando o estabelecimento ou contribuinte: multa de 5 (cinco) salários-mínimos;

XVIII – embaraçar, por qualquer forma, a ação fiscalizadora: multa igual a 2 (dois) salários mínimos;

XIX – falta de entrega de guias de recolhimento negativa: multa igual a 10% (dez por cento) do salário-mínimo.

Art. 91 - Ficam definidas as infrações previstas no artigo 90, de conformidade com a conceituação constante do anexo que acompanha esta lei.

Art. 92 - A aplicação de penalidade far-se-á sem prejuízo do pagamento do imposto acaso devido ou de ação penal cabível.

Art. 93- Nos casos em que um só processo cuide de várias infrações, as autoridades competentes poderão aplicar uma só multa, cujo valor corresponderá a soma das diversas penalidades cabíveis.

Art. 95 - Poderá o contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, pagar a multa com o desconto de 50% (cinqüenta por cento), desde que o imposto acaso devido, seja integralmente recolhido no mesmo ato.

§ 1º - O valor da notificação poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, a critério do Chefe da Região Administrativa para Assuntos da Fazenda, mediante requerimento circunstanciado do contribuinte em recolhimento do débito.

§ 2º - Não atendida, a notificação transformar-se-á automaticamente em auto de infração, tendo a assinatura do infrator, ou de seu representante legal valor de intimação para todos os efeitos de direito.

§ 3º - Para os débitos através de autos de infração devidamente julgados, poderá o Diretor da Divisão da Receita autorizar o recolhimento, em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que o contribuinte o requeira dentro do prazo fixado para cumprimento da decisão em primeira instancia, apresentando fiador que possua bens superiores ao débito”.

Art. 2º - A cobrança de tributos incidentes sobre a primeira movimentação de produtos agropecuários, será feita sem multa de qualquer espécie. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.655, de 8 de novembro de 1971)

Art. 3º - Os débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente a 31 de dezembro de 1968 e, para cuja cobrança, não tenha sido iniciada a ação fiscal, poderão ser recolhidos sem multas e sem correção monetária, desde que o contribuinte o faça dentro do prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta lei.

Art. 4º - As parcelas de que trata o art. 203 da Lei nº 2.261, de 30 de dezembro de 1966, poderão ser dilatadas até 12 (doze), quando assim requerido, e a juízo exclusivo do Secretário da Fazenda.

Art. 5º - Considera-se “reincidência” a prática de falta definida em lei, antes de decorridos 12 (doze) meses de prática de igual falta pelo mesmo contribuinte.

Art. 6º - Do montante das multas efetivamente arrecadadas e devidas por infração à legislação tributária, o Governo do Estado destinará uma parcela de 10% (dez por cento) para constituir um Fundo de Reaparelhamento dos órgãos de Arrecadação e Fiscalização.

§ 1º - O Fundo de que trata este artigo será administrado pelo Secretário da Fazenda, que prestará contas, trimestralmente, encaminhando os documentos comprobatórios das despesas à Contadoria Geral do Estado para contabilização.

§ 2º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado colaborará na programação da aplicação do Fundo de Reaparelhamento, se for solicitado a fazê-lo.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, exceto o artigo 6º, que vigorará a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de junho de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 26 de junho de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o publicado no DIO de 26/06/69

ANEXO À LEI Nº 2.418

QUADRO DE CONCEITUAÇÃO DE INFRAÇÕES

INFRAÇÃO I

Falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações estiverem regularmente escrituradas.

CONCEITUAÇÃO

Corresponde a mero atraso no recolhimento do imposto. As operações devem estar regularmente escrituradas nos livros fiscais próprios, destinados a operação do tributo (Região de Entrada de Mercadorias, Registro de Saída de Mercadorias, Livro Caixa), faltando, apenas, o recolhimento do imposto.

INFRAÇÃO II

Falta de recolhimento do imposto apurado através de levantamento fiscal.

CONCEITUAÇÃO

Corresponde a sonegação do imposto e se caracteriza nas seguintes hipóteses:

a)  – quando as operações e documentos não estiverem registrados nos livros fiscais próprios;

b)  – quando o registro tiver sido feito apenas parcialmente ou com artifício, erro, omissão ou qualquer outra forma que impeça ou dificulte a apuração do imposto devido.

INFRAÇÃO III

Recolhimento do imposto efetuado fora do prazo e sem os acréscimos legais.

CONCEITUAÇÃO

Corresponde o recolhimento feito pelo contribuinte, espontaneamente – (art. 172, da Lei nº 2.261, de 30 de dezembro de 1966), porém, depois de vencido o prazo regulamentar e sem o acréscimo da multa devida e da correção monetária, se for o caso.

INFRAÇÃO IV

Crédito de imposto indevido.

CONCEITUAÇÃO

Corresponde e creditar imposto lançado:

a) – em documento fiscal que não corresponda a uma entrada efetiva de mercadoria do estabelecimento;

b)  – em documento fiscal referente a mercadoria cuja propriedade não tenha sido realmente adquirida;

c) – em documento fiscal simulado, adulterado, viciado ou falsificado;

d) – por duas ou mais vezes, o crédito da mesma nota fiscal.

INFRAÇÃO V

Crédito de imposto escriturado fora do prazo legal, sem prévia comunicação à Exatoria do contribuinte.

CONCEITUAÇÃO

Corresponde a utilizar um crédito referente a documento fiscal devidamente registrado em livro próprio, quando essa utilização ocorrer fora do prazo legal e sem prévia comunicação à autoridade fiscal competente.

INFRAÇÃO VI

Anotar o valor de imposto em documento referente a operação isenta, imune ou não tributada.

CONCEITUAÇÃO

Corresponde a anotar o valor do imposto em documento referente a operação isenta, imune ou não tributada.

INFRAÇÃO VII

Simular, adulterar, viciar ou falsificar livros, ou documentos fiscais, para iludir a fiscalização ou eximir-se de pagamento total ou parcial do imposto, ou ainda, para propiciar a outrem o não pagamento do imposto ou qualquer vantagem indevida.

CONCEITUAÇÃO

Corresponde a:

a) – emitir nota fiscal graciosa ou outro documento fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria ou a uma transmissão de propriedade efetivamente ocorrida;

b) – fazer constar de livro ou documento fiscal declaração que não corresponda a realidade, quando às característica, preço, destino e procedência da mercadoria ou, ainda, quando a data, condições e outras características da operação;

c) – emitir documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade;

d) – em quaisquer dos casos, desde que haja intenção de iludir a fiscalização, eximir-se ou propiciar a outrem o não pagamento do imposto.

INFRAÇÃO VIII

Entrega, remessa, transporte, estocagem, depósito ou recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou sendo esta inidônea.

CONCEITUAÇÃO

Corresponde a:

falta de emissão de nota fiscal, inclusive nota fiscal simplificada ou cupom de máquina registradora.

Entrega: transferencia física no próprio estabelecimento vendedor, ou depositária da propriedade da mercadoria.

Remessa: saída de mercadoria do estabelecimento do vendedor.

Transporte: condução da mercadoria, por qualquer meio de locomoção, pelo próprio vendedor, pelo adquirente ou, ainda, por terceiro.

Estocagem: guarda da mercadoria no próprio estabelecimento vendedor.

Deposito: guarda da mercadoria em estabelecimento que não seja de venda.

Recebimento: aceitação da mercadoria para fins comerciais ou industriais.

Documentação inidônea: toda aquela que:

a) – não estiver revestida das formalidades legais;

b)  – contiver rasura ou emenda que implique em modificação de seu efeito fiscal;

c) – não for prevista em lei ou regulamento;

d)  – contiver declaração que não represente as circunstancias reais da operação.

INFRAÇÃO IX

Falta de livros fiscais ou sua utilização sem prévia autenticação.

CONCEITUAÇÃO

Corresponde a:

a)  – inexistência dos livros fiscais próprios;

b)  – uso dos livros fiscais sem autenticação prévia pela autoridade competente.

INFRAÇÃO X

Extravio, perda ou inutilização de livro ou documentação fiscal.

CONCEITUAÇÃO

Corresponde a:

a) – extravio ou perda – desaparecimento dos livros ou documentos, desde que não seja devido a fenômenos naturais ou ato de terceiro, para o qual não tenha o contribuinte concorrido de qualquer forma;

b) – inutilização – ato voluntário que importe na impossibilidade da verificação do acerto ou incorreção das operações nele registradas.

INFRAÇÃO XI

Não exibição dos livros documentos fiscais próprios a autoridade fiscalizadora, após intimação com prazo de 72 horas para essa intimação.

CONCEITUAÇÃO

Corresponde a deixar de apresentar os livros e documentos fiscais próprios às autoridades e agente do fisco, quando solicitados.

INFRAÇÃO XII

Atraso na escrituração dos livros fiscais, quando a documentação fiscal a ser escriturada estiver em ordem, ressalvados os casos de falta de pagamento de imposto.

CONCEITUAÇÃO

Corresponde a deixar de escriturar livros fiscais, porém tendo em ordem os documentos necessários e estando com os impostos em dia.

INFRAÇÃO XIII

Falta de registro de documento relativo a entrada de mercadorias no estabelecimento, quando já escrituradas as operações no período em que entraram as mercadorias.

INFRAÇÃO XIV

Falta de comunicação à repartição fiscal da respectiva jurisdição do encerramento de atividade do estabelecimento, sua venda ou transferencia para terceiro ou mudança para outro endereço, quando cessada a atividade no endereço anterior.

INFRAÇÃO XV

Falta de comunicação à repartição fiscal competente de qualquer modificação relativa aos dados constantes do formulário de inscrição.

INFRAÇÃO XVI

Falta de entrega, no prazo devido, de informações na forma estabelecida pelo artigo 69, Lei nº 2.261, de 30 de dezembro de 1966.

INFRAÇÃO XVII

Falta de inscrição na repartição fiscal da jurisdição em que estiver operando o estabelecimento ou contribuinte.

INFRAÇÃO XVIII

Embaraçar, por qualquer forma, a ação fiscalizadora.

CONCEITUAÇÃO

Corresponde a:

a) – impedir a ação dos agentes do fisco;

b) – dificultar dolosamente a ação dos agentes do fisco.

INFRAÇÃO XIX

Falta de entrega de guia de recolhimento negativa.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  26/06/69