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LEI Nº 24, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1947.

 

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A receita para o exercício de 1948 é orçada em Cr$ 113.365.600,00 (cento e treze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros) e será realizada com o produto do que for arrecadado, conforme o anexo nº 1, que faz parte integrante desta lei, sob os seguintes títulos e subtítulos:

RECEITA ORDINÁRIA                                       Cr$                            Cr$

1) – Tributária ............................................... 93.920.000,00

2) – Patrimonial ............................................ 1.500.000,00

3) – Industrial ................................................ 13.545.600,00                108.965.600,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA                                                               4.400.000,00

TOTAL DA RECEITA                                                                                113.365.600,00

Art. 2º - A despesa, conforme anexo nº 2, que igualmente faz parte integrante desta lei, é fixada em Cr$ 125.201.352,00 (cento e vinte e cinco milhões, duzentos e um mil e trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros) e será realizada com a satisfação dos encargos do Estado e com o custeio e manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição:

Assembléia Legislativa ......................................................... 4.082.070,00

Tribunal de Justiça e Juizados de Direito ......................... 3.378.500,00

Governo do Estado ...........................................................    180.000,00

Departamento do Serviço Público ........................................ 839.160,00

Ministério Público ............................................................... 1.257.100,00

Departamento das Municipalidades ...................................... 415.300,00

Secretaria do Governo ....................................................... 2.502.150,00

Secretaria do Interior e Justiça ..........................................16.305.198,00

Secretaria da Fazenda ....................................................... 28.929.156,00

Secretaria da Educação e Cultura ..................................... 23.662.281,20

Secretaria de Saúde e Assistência ...................................... 8.906.214,00

Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas .......... 34.744.222,80

TOTAL DA DESPESA .............................................                                            125.201.352,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, bem como as que fizerem necessárias a cobertura do déficit que se verificar.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 1º de dezembro de 1947.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

OLYMPIO JOSÉ DE ABREU

HERMES CURRY CARNEIRO

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

JAYME SANTOS NEVES

ERILDO MARTINS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 1º de dezembro de 1947.

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/12/47.

Republicada no D.O. de 16/12/47.