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LEI Nº 2.426, DE 15 DE JULHO DE 1969.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de NCr$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta cruzeiros novos), para aquisição do prédio e terreno onde funcionou a estação ferroviária, da cidade de Castelo.

§ 1º - O crédito será aplicado na seguinte dotação:

4.06.05.0.8 – Departamento de Material e Patrimônio, da Secretaria da Fazenda;

4.2 – inversões financeiras;

4.2.1 – aquisição de imóveis.

§ 2º - Os imóveis mencionados no parágrafo anterior destinam-se à construção do Jardim de Infância Frei José Oséas, da mesma cidade.

Art. 2º - Para a obtenção dos recursos necessários à execução desta lei, autorizado o Poder executivo a anular no valor de NCr$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta cruzeiros novos), a seguinte dotação:

4.06.03.1.3 – Divisão da Despesa;

4.3.1 – amortização da dívida pública;

01 – dívida fundada interna.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir com nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de julho de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 15 de julho de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção da Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/07/69