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LEI Nº 2.429, DE 04 DE AGOSTO DE 1969.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de NCr$ 32.841,75 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e um cruzeiros novos e setenta e cinco centavos).

Parágrafo único - O crédito será aplicado em favor da Secretaria de Educação e Cultura, na seguinte Unidade:

4.05.03.6.1 – Diretoria do ensino Pré-Primário;

4.1.1 – obras públicas;

03 – prosseguimento e conclusão de obras;

13 – Jardim de Infância de Vila Velha.

Art. 2º - Para obtenção dos recursos necessários à execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular, no mesmo valor, os recursos da seguinte dotação orçamentária:

4.05.04.6.1 – Diretoria de Ensino Primário;

4.1.2 – equipamentos e instalações;

04 – automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de agosto de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

DARCY WERTHER VERVLOET

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 04 de agosto de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção da Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  17/07/69