LEI Nº 243, DE 05 DE SETEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer no vigente orçamento da despesa as anulações parciais nas dotações e quantias que se discriminam a seguir:

Cr$

Tabela nº 51 8301/219 – substituições ............................................ 1.800,00

Tabela nº 51 8304/543 – conservação de imóveis ...............  ........ 31.600,00

Tabela nº 63 8384/515 – subvenções ............................................ 11.750,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares num total de Cr$ 45.150,00 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta cruzeiros), para reforço das dotações seguintes:

Cr$

Tabela nº 51 8300/106 – funções gratificadas ................................. 1.800,00

Tabela nº 59 8310/106 – funções gratificadas ................................. 6.600,00

Tabela nº 59 8311/219 – substituições ............................................ 11.750,00

Tabela nº 63 8384/513 – I – bolsas de estudos .............................. 25.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de setembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOÃO BASTOS BERNARDO VIEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de setembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/09/49.