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LEI Nº 2.432, DE 06 DE AGOSTO DE 1969

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Estado do Espirito Santo será elaborado sob a forma de Orçamento Programa, correspondente a período de 3 (três) anos.

§ 1º - A proposta do Orçamento Plurianual de Investimentos relacionará, exclusivamente, as despesas de Capital e indicará os recursos (orçamentários e extra-orçamentários) anualmente destinados à sua execução, inclusive os financiamentos contratados ou previstos, de origem interna e externa.

§ 2º - As despesas de Capital, especificadas em relação a cada exercício, compreenderão os seguintes quadros demonstrativos:

a) – investimentos dos órgãos e fontes de recursos;

b) – investimentos por órgãos e programas;

c) – investimentos por programas e fontes de recursos.

Além desses quadros demonstrativos, a proposta desdobrará as despesas segundo os respectivos programas e sub-programas, com especificação dos respectivos órgãos e unidades administrativas.

§ 3º - As despesas de capital das entidades ou órgãos de Administração Indireta serão feitas sob a forma de dotações globais.

Art. 2º - Poderá o Poder Executivo, a qualquer tempo, propor à Assembléia Legislativa, em proposição devidamente justificada, alterações dos quantitativos constantes do Orçamento Plurianual de Investimentos, bem assim o acréscimo correspondente a exercícios posteriores, desde que o número destes não exceda ao dos exercícios vencidos.

Art. 3º - Na votação da proposta do Orçamento Pluvianual de Investimentos observar-se-ão as disposições constantes do art. 56 da Constituição Estadual.

Art. 4º - A Assembléia Legislativa deliberará sobre a proposta do Orçamento Plurianual de Investimentos no prazo de 60 (sessenta dias), contados de seu recebimento. Findo esse prazo, sem deliberação, a matéria será considerada aprovada.

Art. 5º - Considera-se como 1º Orçamento Plurianual de Investimentos do Estado do Espírito Santo o constante da Lei nº 2.390, de 16 de janeiro de 1969.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de agosto de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 06 de agosto de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção da Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/08/69