LEI Nº 244, DE 15 DE SETEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica anulada, parcialmente, na quantia de Cr$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos cruzeiros), a dotação prevista na tabela nº 63, códigos 8384/515, do orçamento em vigor.

Art. 2º - Com os recursos decorrentes da anulação de que trata o artigo anterior, fica aberto o crédito especial da quantia de Cr$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos cruzeiros) e que será aplicado na instrução de um serviço de alto falante para o Colégio Estadual “Muniz Freire”.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de setembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLAUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 15 de setembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/09/49.