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LEI Nº 2.442, DE 19 DE SETEMBRO DE 1969.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de NCr$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil cruzeiros novos).

Parágrafo único - O crédito será aplicado no reforço da seguinte dotação:

4.07.07.0.5 – Departamento de Imprensa Oficial

4.1.2 – Equipamentos e Instalações

01 – Máquinas, Motores e Aparelhos

Art. 2º - Para a obtenção dos recursos necessários à execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular no valor de NCr$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil cruzeiros novos), a seguinte dotação:

4.06.03.1.3 – Divisão da Despesa

4.3.1 – Amortização da Dívida Pública

01 – Dívida Fundada Interna.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de setembro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

SALOMÃO NADER

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de setembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/09/69