LEI Nº 2.452, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1969.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As gratificações de presença pela participação em órgãos de deliberação coletiva da administração estadual direta, das autarquias, entidades de autonomia relativa, fundações e sociedades de economia mista em que o Estado seja majoritário, serão fixadas tendo em vista a importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições e responsabilidades.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, e de acordo com os requisitos nele enumerados, os órgãos coletivos, através de decreto do Poder Executivo, serão classificados em três categorias.

Art. 2º - A gratificação de que trata esta lei, correspondendo a percentuais calculados sobre o salário mínimo regional, será paga por sessão a que comparecerem os membros de órgãos de deliberação coletiva e não poderá exceder a importância correspondente ao número máximo de sessões que for estabelecido em decreto.

Parágrafo único - Os percentuais a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 15% (quinze por cento) nem superiores a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo regional, e o número mensal de reuniões remuneradas não poderá ser superior a 8 (oito).

Art. 3º - A gratificação de presença do membro que exerça a função de Presidente corresponderá, por sessão, a importância resultante da aplicação dos percentuais citados no artigo anterior, acrescida de 30% (trinta por cento) de seu valor.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos membros que exerçam as funções de Presidente e Vice-Presidente, quando, também, lhes estejam afetos encargos remunerados de direção ou chefia, na repartição em cuja estrutura se integra o órgão de deliberação coletiva.

Art. 4º - As atividades de Secretário de órgão de deliberação coletiva serão retribuídas mediante gratificação equivalente a metade da importância a que fizerem jus os respectivos membros.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando as atividades de Secretário correspondam ou venham a corresponder a cargo em comissão ou função gratificada.

§ 2º - Os funcionários a que se refere este artigo não poderão, perceber, em hipótese alguma, representação mensal fixa ou vantagem equivalente.

Art. 5º - O funcionário que, por força de lei ou regulamento, for membro nato de órgão de deliberação coletiva, não poderá ser designado para nenhum outro, mesmo a título gratuito.

Parágrafo único - O funcionário que, por força de lei ou regulamento, for membro nato de mais de um órgão de deliberação coletiva, poderá deles participar, vedada, porém, a acumulação de qualquer remuneração ou vantagem.

Art. 6º - A alteração da classificação dos órgãos de deliberação coletiva, bem como do número máximo de sessões, somente poderá processar-se mediante proposta devidamente justificada, encaminhada ao Governador do Estado, pelo Secretário de Estado a que o órgão estiver vinculado ou subordinado, ou pelo seu responsável direto, quando for o caso.

Art. 7º - Os órgãos colegiados encaminharão à Secretaria Extraordinária Para Assuntos da Reforma Administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta lei, para fins de classificação, os elementos referidos no artigo 1º.

Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo implica na sustação automática do pagamento de gratificações de presença pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de novembro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 04 de novembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  07/11/69