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LEI Nº 2.460, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de NCR$ 82.684,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro cruzeiros novos).

Parágrafo único - O crédito será aplicado no reforço das dotações orçamentárias da Secretarias de Saúde e Assistência, a seguir discriminadas:

1 – Unidade: 4.09.03.7.2 – Divisão de Unidades Sanitárias

Elemento: 3.1.5 – Subelemento 08 – NCr$ 4.000,00

Elemento: 3.1.5 – Subelemento 15 – NCr$ 76.300,00

2 – Unidade: 4.09.02.7.8 – Divisão de Serviços Técnicos Gerais.

Elemento 3.1.5 – Subelemento 10 – NCr$ 2.384,00

Art. 2º - Para obtenção dos recursos necessários à execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações orçamentárias na Secretaria de Saúde e Assistência:

1 – Unidade: 4.09.01.7.0 – Gabinete do Secretário

Elemento: 3.1.1 – Subelemento 06 – NCr$ 55.600,00

2 – Unidade: 4.09.02.7.8 – Divisão de Serviços Técnicos Gerais.

Elemento: 3.1.1 – Subelemento 06 – NCr$ 27.084,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de novembro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

HAMILTON MACHADO CARVALHO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de novembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente Documentação.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/69.