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LEI Nº 2.462, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos).

Parágrafo único - O crédito será aplicado em favor do Departamento de Edificações e Obras, na seguinte dotação orçamentária:

3.2.9 – Diversas Transferências Correntes.

Art. 2º - Para obtenção dos recursos necessários à execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular na Unidade 4.04.01.3.0 – Gabinete do Secretário de Agricultura, a seguinte dotação orçamentária:

3.2.9 – Diversas Transferencias Correntes

05 – Entidades Privadas

1 – Contribuição para Custeio de ACARES – NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos).

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de novembro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito santo, em 14 de novembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe a Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/69.