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LEI Nº 2.466, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1969.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1969/1970/1971, constituído pelos anexos integrantes desta lei, estima, para o período despesas de capital, no valor global de NCr$ 239.187.582,00 (duzentos e trinta e nove milhões, cento e oitenta e sete mil e quinhentos e oitenta e dois cruzeiros novos).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1969/1970/1971 são previstos em NCr$ 239.187.582,00 (duzentos e trinta e nove milhões, cento e oitenta e sete mil e quinhentos e oitenta e dois cruzeiros novos), distribuídos da seguinte forma:

RECURSOS

1969

1970

1971

Recursos Orçamentários

10.000.917

17.504.362

16.073.977

Outros Recursos

35.583.981

42.610.120

40.224.470

Operações de Crédito

27.550.059

43.337.461

6.302.235

Total

73.134.957

103.451.943

62.600.682

 

Art. 3º - A programação setorial das Despesas de Capital desdobra-se da forma seguinte:

PROGRAMAS

1969

1970

1971

Administração Geral

8.072.880

5.745.139

3.804.964

Administração Financeira

2.312.040

6.429.300

6.212.592

Justiça e Segurança

3.890.157

4.052.424

3.488.602

Recursos Naturais e Agropecuários

5.938.800

5.872.025

3.600.000

Viação, Transportes e Comunicações

32.289.282

54.068.212

19.602.491

Indústria e Comércio

500.214

559.460

298.720

Educação e Cultura

10.157.885

14.091.758

16.061.896

Saúde

3.246.724

5.839.125

3.052.717

Bem Estar Social

516.975

916.500

676.000

Serviços Urbanos

6.210.000

5.878.000

5.802.700

Total

73.134.957

103.451.943

62.600.682

 

Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1969 correspondem aos constantes da Lei Orçamentária – Lei nº 2.359, de 02 de dezembro de 1968 – estando sua efetiva realização condicionada às modificações decorrentes dos investimentos programados nesta lei.

Art. 5º - Os valores para o exercício de 1970, constarão da respectiva lei orçamentária anual, observada a programação desta lei.

Art. 6º - Os valores referentes ao exercício de 1971, estimados a preço de 1969, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária correspondente àquele exercício, de acordo com o comportamento do nível geral de preços.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito até o limite de NCr$ 77.189.755,00 (setenta e sete milhões, cento e oitenta e nove mil e setecentos e cinqüenta e cinco cruzeiros novos), para atender à programação de investimentos no triênio 1969/1970/1971. (Vide Lei nº 2.549, de 11 de dezembro de 1970)

§ 1º - A autorização constante deste artigo poderá também ser usada parceladamente, em cada exercício do triênio dentro dos seguintes limites: 1969 – NCr$ 27.550.059,00; 1970 – NCr$ 43.337.461,00 e 1971 – NCr$ 6.302.235,00.

§ 2º - A operação de crédito autorizada neste artigo poderá ser realizada sob a forma de empréstimo global ou financiamento para projetos específicos, seja em moeda nacional e/ou em moeda estrangeira.

§ 3º - Na hipótese da contratação de empréstimo externo, o prazo de resgate não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos e os juros deverão obedecer rigorosamente os limites estabelecidos pelo Banco Central para registro de operação dessa natureza.

§ 4º - A autorização para contrair empréstimo pode ser utilizada por órgãos autárquicos e sociedades de economia mista, com autorização e garantia dadas pelo Poder Executivo, observadas as disposições dos parágrafos anteriores. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.549, de 11 de dezembro de 1970)

Art. 8º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à adequação das despesas previstas neste plano aquelas estabelecidas no Orçamento Programa para o presente exercício (Lei nº 2.359, de 02 de dezembro de 1968).

Art. 9º - Os créditos suplementares a que se refere o item 2 do artigo 4º, da lei referida no artigo anterior, serão abertos através de Decreto, mediante exposição detalhada do órgão interessado, encaminhada ao Governador após parecer conclusivo do CODEC.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 2.390, de 16 de janeiro de 1969, que aprovou o 1º Orçamento Plurianual de Investimentos.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de novembro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

DARCY WERTHER VERVLOET

ADYR MAYA

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

GUILHERME PIMENTEL FILHO

JOSÉ CARLOS PEREIRA NETTO

HENRIQUE DEL CARO

JOSÉ CARLOS DA FONSECA

JOSÉ DIAS LOPES

SALOMÃO NADER

ALVINO GATTI

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de novembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Obs.: Os anexos integrantes desta lei, foram impressos em folheto separado.

(*) Os anexos da presente Lei, foram publicados em separado e encontram-se à venda no Departamento de Imprensa Oficial do Estado.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/11/69.