LEI Nº 2.469, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969.

(NORMA REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 7.667 DE 15 de DEZEMBRO DE 2003)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Nos termos da alínea “d” o artigo 1º do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo de 5% (cinco por cento) sobre o saldo do imposto sobre Circulação de Mercadorias a ser recolhido ao Estado, pelos contribuintes nele domiciliados ou estabelecidos.

Art. 2º - Os recursos decorrentes dos incentivos previsto nesta lei serão aplicados na subscrição de ações e debêntures conversíveis emitidas por empresas industriais, de pesca, de turismo, agropecuárias, de comércio e serviços, novas ou em expansão, inclusive compra de ações de empresas que estejam sob controle acionário do Governo do Estado do Espírito Santo ou do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES).

Parágrafo único - As sociedades cooperativas aplicarão os recursos decorrentes desse incentivo em projetos próprios ou de outra sociedade cooperativa de que façam parte, na aquisição de máquinas e implementos agrícolas ou no custeio de programas de melhoramento de produção, restritas estas duas últimas formas de aplicação às que tiverem como objeto atividade agrícola ou agropecuária, desde que previamente aprovados ou autorizados na forma estabelecida no regulamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.703, de 20 de junho de 1972)

Art. 3º - O valor do incentivo referido no artigo 1º desta lei será depositado no BANDES, creditado no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (FUNRES), especificando-se o nome do respectivo contribuinte.

§ 1º - Os recolhimentos a favor do FUNRES serão feitos através das Escrivanias da Secretaria da Fazenda, nas agências do Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S/A (BCAES) ou por intermédio de correspondentes por este indicados, observados os prazos regulamentares que forem fixados.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda promoverá a elaboração dos modelos de Guias de Recolhimento do ICM, indicando os acréscimos necessários ao registro das quantias destinadas ao FUNRES.

§ 3º - Uma das vias da Guia de Recolhimento será remetida, pelo órgão arrecadador ao BANDES, que emitirá, em favor do contribuinte investidor, certificados referentes ao valor do recolhimento de cada trimestre, do ano fiscal, deduzidas as despesas de administração.

§ 3º - Uma das vias da Guia de Recolhimento será remetida pelo órgão arrecadador ao BANDES, que emitirá em favor do contribuinte investidor, Certificado de Investimento referente ao valor do recolhimento contabilizado no FUNRES, até 31 de dezembro, deduzidas as despesas de administração. (Redação dada pela Lei nº 3.370, de 07 de outubro de 1980)

Art. 4º - Mediante solicitação do contribuinte, a ser manifestada no prazo de 6 (seis) meses, contados da data da emissão do certificado, o valor deste será aplicado na subscrição ou compra de ações ou debêntures conversíveis em ações, de empresas cujos projetos tenham sido aprovados pelo Grupo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (GERES).

§ 1º - As ações a que se refere este artigo serão nominativas e intransferíveis pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2º - O valor das ações adquiridas com os recursos previstos neste artigo será igual, no máximo, a 75% (setenta e cinco por cento) e no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da empresa beneficiária, vedada a acumulação desses percentuais com os previstos no § 2º do artigo 5º do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.

Art. 4º - Os certificados de que trata o artigo precedente deverão ser retirados do BANDES, até 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. (Redação dada pela Lei nº 3.370, de 07 de outubro de 1980)

§ 1º - O valor relativo aos Certificados não retirados no prazo previsto neste artigo será incorporado ao valor do Fundo. (Redação dada pela Lei nº 3.370, de 07 de outubro de 1980)

§ 2º - Os certificados representativos das quotas do FUNRES serão nominativos e endossáveis e poderão ser transferidos mediante endosso em branco datado e assinado por seu titular ou por mandatário especial. (Redação dada pela Lei nº 3.370, de 07 de outubro de 1980)

Art. 5º - Ocorrido o prazo previsto no artigo 4º sem que o contribuinte tenha feito a indicação do projeto, os recursos correspondentes serão destinados à subscrição ou compra de ações a critério exclusivo do GERES.

§ 1º - No caso previsto neste artigo, emitido, em favor do contribuinte, um Certificado de Compra de Ação, que vigorará por um prazo de 2 (dois) anos, sendo sua liquidação efetuada em ações nominativas e intransferíveis pelo prazo de 3 (três) anos.

§ 2º - Ao valor nominal do Certificado de Compras de Ações será acrescido o rendimento líquido apurado pela diferença dos dividendos e bonificações creditados ao FUNRES e as despesas e taxas de administração a ele debitadas.

Art. 5º - O GERES e o BANDES assegurarão às pessoas jurídicas, ou grupo de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante da sociedade titular do projeto beneficiário do incentivo, a aplicação, neste projeto, de recursos equivalentes aos valores dos Certificados de Investimento de propriedade dessas pessoas jurídicas, obedecido o limite de incentivos fiscais aprovado para o projeto. (Redação dada pela Lei nº 3.370, de 07 de outubro de 1980)

§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o BANDES antecipará, em negociação direta, a permuta dos títulos por Certificados de Investimento pelos respectivos valores nominais. (Redação dada pela Lei nº 3.370, de 07 de outubro de 1980)

§ 2º - Os títulos adquiridos na forma deste artigo serão nominativos e intransferíveis pelo prazo de 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 3.370, de 07 de outubro de 1980)

Art. 6º - Caso o FUNRES venha a ser extinto, os saldos das aplicações resultantes dos incentivos de que trata esta lei, serão transferidos a outro Fundo, com finalidade semelhante, à conta do contribuinte aplicador.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, na hipótese do artigo anterior, autorizado a criar o Fundo nele referido, a ser administrado pelo BANDES.

Art. 8º - O Poder Executivo baixará, dentro de 60 (sessenta) dias o ato regulamentador da presente lei.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1970.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de novembro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de novembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/12/69.