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LEI Nº 2.474, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1969.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 1970, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em NCr$ 236.949.622,00 (duzentos e trina e seis milhões, novecentos e quarenta e nove mil e seiscentos e vinte e dois cruzeiros novos) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, das rendas, suprimentos de fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento.

1 - RECEITAS CORRENTES                                Em NCr$ 1,00

Receita tributária ..................................................... 124.495.000

Receita patrimonial ..................................................... 2.310.000

Receita industrial ........................................................ 2.291.426

Transferências correntes ......................................... 11.634.100

Receitas diversas ........................................................ 5.264.315   154.994.841

2 - RECEITAS DE CAPITAL

Operações de crédito ................................................ 43.337.461

Alienação de bens móveis e imóveis ...................... 5.007.200

Transferências de capital ........................................ 42.610.120   90.954.781

Total ................................................................................................. 236.949.622

Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos 2, 3 e 4 e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:

1 - Despesas por programas do Governo:           Em NCr$ 1,00

Governo e Administração Geral ............................. 20.753.156

Administração financeira ........................................ 20.494.148

Justiça e Segurança ................................................ 15.944.548

Recursos naturais e agropecuários ...................... 10.401.487

Viação, Transportes e Comunicações .................. 65.791.035

Indústria e Comércio .................................................. 1.091.370

Educação e Cultura ................................................. 62.309.925

Saúde ......................................................................... 15.987.361

Bem Estar Social ...................................................... 17.984.067

Serviços Urbanos ....................................................... 6.192.525

Total Geral ............................................................... 236.949.622

2 - Despesas por subanexos:

Assembléia Legislativa ............................................. 3.140.890

Tribunal de Contas ....................................................... 696.472

Tribunal de Justiça ....................................................... 818.826

Juizados de Direito .................................................... 2.275.554

Corregedoria da Justiça ................................................. 94.325

Governadoria do Estado ........................................... 5.743.662

Departamento de Administração Geral ................ 15.309.799

Consultoria Geral do Estado ....................................... 244.489

Secretaria de Agricultura .......................................... 7.522.787

Secretaria da Educação e Cultura ....................... 62.309.925

Secretaria da Fazenda ........................................... 20.324.634

Secretaria de Indústria e Comércio ....................... 2.832.739

Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça ........ 4.564.588

Secretaria de Saúde e Assistência ...................... 15.987.361

Secretaria de Segurança Pública ......................... 13.727.346

Secretaria de Serviços Públicos Especiais ......... 77.689.149

Secretaria de Serviços Sociais ................................ 3.667.067

Total Geral ............................................................... 236.949.622

Art. 4º - As despesas de capital para o exercício de 1970 correspondem aos recursos de natureza orçamentária do mesmo exercício, constantes do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1969/71.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

1 – efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada;

2 – abrir, através de Decreto, mediante exposição detalhada do órgão interessado, encaminhada ao Governador após parecer conclusivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEC, créditos suplementares até 10% (dez por cento) da receita Tributária estimada, para atender o reforço de dotações insuficientes.

Art. 6º - De acordo com o estabelecido nos parágrafos 1º e 3º do art. 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite do valor constante em 2.2 – Operações de Crédito, anexo 1 da presente lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por Decreto, alterações e transposições das dotações das unidades orçamentárias, a fim de atender a implantação da Reforma Administrativa, constante da Lei nº 2.296, de 17 de junho de 1967.

Art. 8º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário preconizado pela Constituição.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de dezembro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

JOSÉ CARLOS FONSECA

DARCY WERTHER VERVLOET

GUILHERME PIMENTEL FILHO

JOSÉ DIAS LOPES

JOSÉ CARLOS PEREIRA NETTO

ALVINO GATTI

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

HENRIQUE DEL CARO

WOLMAR DE SOUZA NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 02 de dezembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

(*) Os anexos da presente lei, foram publicados em separado e encontram-se à venda no Departamento de Imprensa Oficial do Estado.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/12/69.