brasao

LEI Nº 2.476, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1969.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de NCr$ 24.135,00 (vinte e quatro mil, cento e trinta e cinco cruzeiros novos).

§ 1º - O crédito será aplicado em favor da unidade 4.06.05.0.8 – Departamento de Material e Patrimônio da Secretaria da Fazenda da nas seguintes dotações orçamentárias:

3.1.1 – Pessoal Civil

06 – Salário de Contratados

NCr$ 19.305,00 (dezenove mil trezentos e cinco cruzeiros novos).

3.2.8 – Contribuição à Previdência Social

NCr$ 4.830,00 (quatro mil oitocentos e trinta cruzeiros novos).

Art. 2º - Para obtenção dos recursos necessários à execução da presente lei fica o Poder Executivo autorizado a anular na mesma unidade da Secretaria da Fazenda os recursos a seguir discriminados:

3.1.3 – Material de Consumo

11 – Material para limpeza e higiene “objetos para toilette”.

NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos).

3.1.4 – Serviço de Terceiro

01 – Serviço Técnicos e Administrativos

NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros)

05 – Conservação e reparo de bens móveis

NCr$ 2.135,00 (dois mil cento e trinta e cinco cruzeiros novos)

06 – Conservação e reparo de bens imóveis

NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos)

3.1.5 – Encargos Diversos

09 – Locação de Imóveis

NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiro novos)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de dezembro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 04 de dezembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/12/69.