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LEI Nº 2.483, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1969.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar de NCr$ 2.578.976,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e seis cruzeiros novos) para reforço das dotações sob os seguintes elementos da Unidade Orçamentária 4.06.02.1.1 – Divisão da Receita:

3.1.1 – Pessoal Civil

0.7 – Prêmio de produtividade – NCr$ 852.815,00

3.1.6 – Despesas de exercícios anteriores – NCr$ 1.726.161,00

Parágrafo único - A parcela consignada ao elemento 3.1.6 – Despesas de exercícios anteriores – será aplicada, exclusivamente, no pagamento de prêmio de produtividade relativo ao exercício de 1968.

Art. 2º - Para obtenção do recurso necessário à execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular a quantia de NCr$ 2.578.976,00 (dois milhões quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e seis cruzeiros novos) constante da Unidade Orçamentária 4.06.03.1.3 Divisão da Despesa.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/69.