Descrição: brasao

LEI Nº 249, DE 23 DE SETEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na subconsignação 401/201 – contratados – da tabela 38 – Contadoria Geral do Estado, do orçamento vigente a quantia parcial de Cr$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com recursos provenientes da anulação referida no artigo anterior, o crédito especial de Cr$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos cruzeiros).

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo destina-se ao pagamento, no corrente ano, de despesa com “substituições” no serviço de administração da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de setembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de setembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  25/09/49.