LEI Nº 2.500, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1970

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção das expressões “ou que atingirem a idade de setenta anos” e “compulsoriamente”, constantes do art. 1º desta lei.

Art. 1º - Os Juizes distritais que, na data desta lei, houverem prestado 35 (trinta e cinco) ou mais anos de serviço público, dos quais pelo menos 30 (trinta) anos de efetivo exercício no cargo e não estiverem em gozo de qualquer aposentadoria concedida pelo Estado, (vetado) serão (vetado) aposentados por decreto do Poder Executivo, com proventos equivalentes à metade do salário mínimo regional na data da Lei nº 2.349, de 04 de outubro de 1968.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 9º de Lei nº 2.349, de 04 de outubro de 1968.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de fevereiro de 1970.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de fevereiro de 1970.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

 

VETO

(Ao Projeto de Lei nº 112. Publicação para efeito do disposto no § 1º, art. 51 da Constituição Estadual)

RAZÕES DE VETO

“Veto as expressões “ou que atingirem a idade de setenta anos” e “compulsoriamente”, constantes do art. 1º desta lei, por considerar ser ao interesse público a hipótese alternativa compreendida pelas mesmas expressões.

Tratando-se de cargo honorífico, assim definido pelo art. 84 da Lei de Organização Judiciária, o Juiz Distrital independe do limite de idade para ser nomeado. Freqüentemente, aliás, a escolha do titular desse cargo se faz justamente em razão da idade avançada, como segurança de bom senso e experiência de vida.

São essas as razões pelas quais julgo ser dever indeclinável e veto referido, que espero seja recebido com a habitual isenção de ânimo dos Senhores Deputados”.

Vitória, 05 de fevereiro de 1970.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/02/70.