LEI Nº 250, DE 23 DE SETEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na sub consignação 309 –“construção de imóveis”, da verba 8612, da tabela nº 70 – Administração do Porto de Vitória, do orçamento vigente a quantia de Cr$ 337.051,20 (trezentos e trinta e sete mil, cinquenta e um cruzeiros e vinte centavos).

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior, um crédito especial de Cr$ 337.051,20 (trezentos e trinta e sete mil, cinquenta e um cruzeiros e vinte centavos), destinado ao pagamento das despesas a serem efetuadas com a aquisição à firma Barbará & Cia. Ltda., da Fazenda “Monte Líbano”, no município de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de setembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de setembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/09/49