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LEI Nº 2.529, DE 24 DE AGOSTO DE 1970

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).

Parágrafo único - O crédito será aplicado em favor da Assembléia Legislativa, no reforço de dotação orçamentária seguinte:

4.1.2 – equipamentos e instalações.

Art. 2º - Para a obtenção dos recursos necessários à execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular no mesmo valor, a seguinte dotação:

2.01.01.0.0 – Assembléia Legislativa.

3.1.1 – Pessoal Civil.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de agosto de 1970.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

JOSÉ DE SOUSA SILVA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de agosto de 1970.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/09/70