LEI Nº 2.550, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 1971, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$ 254.997.537,00 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil e quinhentos e trinta e sete cruzeiros) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos das rendas, suprimentos de fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento.

1 – Receita Corrente Em Cr$ 1,00

Receita Tributária ............................................ 131.130.175

Receita Patrimonial ......................................... 2.805.000

Receita Industrial ............................................ 880.000

Transferências Correntes ............................... 19.463.098

Receitas Diversas ........................................... 5.072.500               159.350.773

2 – Receitas de Capital

Operações de Crédito ..................................... 28.049.518

Alienação de Bens Móveis e Imóveis ............. 8.000.000

Transferências de Capital ............................... 59.597.246             95.646.764

Total ................................................................                                               254.997.537

Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos 2, 3, e 4 e respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte:

1 – Despesas por programas do Governo

Governo e Administração Geral ...................... 25.819.810

Administração Financeira ................................ 21.427.981

Justiça e Segurança ........................................ 23.894.550

Recursos Naturais e Agropecuário .................. 11.463.546

Viação, Transportes e Comunicações ............. 49.073.664

Indústria e Comércio ........................................ 857.420

Educação e Cultura .......................................... 75.219.204

Saúde ............................................................... 16.205.425

Bem Estar Social .............................................. 25.378.966

Serviços Urbanos ............................................. 5.726.971

Total ................................................................. 254.997.537

2 – Despesas por subanexos

Assembléia Legislativa..................................... 3.139.783

Tribunal de Contas .......................................... 1.092.636

Tribunal de Justiça .......................................... 1.057.131

Juizados de Direito .......................................... 2.743.710

Corregedoria da Justiça ................................... 104.047

Governadoria do Estado .................................. 31.086.087

Secretaria da Agricultura ................................. 8.963.546

Secretaria de Educação e Cultura ................... 75.219.204

Secretaria da Fazenda ..................................... 307.679

Secretaria de Industria e Comércio .................. 857.420

Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça .... 6.430.536

Secretaria de Saúde e Assistência .................. 16.205.425

Secretaria de Segurança Pública..................... 20.729.437

Secretaria de Serviços Públicos Especiais .... 61.581.930

Secretaria do Trabalho e Promoção Social ..... 6.548.966

Total .................................................................                                              254.997.537

3 – Despesa por Categoria Econômicas

Despesas Correntes

Despesas de Custeio ....................................... 94.200.155

Transferências Correntes ................................. 63.210.596                       157.410.751

Despesas de Capital

Investimentos ................................................... 36.508.900

Inversões Financeiras ...................................... 15.164.465

Transferências de Capital ................................ 45.913.421                        97.586.786

Total .................................................................                                             254.997.537

Art. 4º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias para que os gastos públicos se conservem compatíveis com o comportamento da receita, em ordem a manter, na execução, o equilíbrio orçamentário constitucionalmente preconizado.

Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através de Decreto, créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até um limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

I – atender as insuficiências nas dotações de despesas correntes, especialmente as relativas a encargos com pessoal;

II – atender a programas financiados por receitas com destinação especifica, utilizando como recurso o definido no § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III – atender a insuficiências nas dotações atribuídas a órgãos que exercem atividades econômicas, usando como recurso a diferença entre as receitas por eles auferidas e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta lei;

IV – atender a insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando como recursos as disponibilidades caraterizadas no item III, § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Fica mantida a autorização para operações de crédito, previstas para o exercício de 1971, no Orçamento Plurianual de Investimentos.

Art. 7º - A fim de atender às necessidades de implantação da Reforma Administrativa, bem como à programação especial de restauração dos próprios estaduais, a ser cumprida pelo Departamento de Patrimônio, segundo suas novas atribuições resultantes da Reforma aqui referida, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as transposições de dotações orçamentárias compatíveis com os propósitos de que trata este artigo.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1971.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de dezembro de 1970.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ÁUREO ANTUNES

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

JOSÉ DE SOUZA SILVA

GUILHERME PIMENTEL FILHO

ARY QUEIROZ DA SILVA

WOLMAR NEVES DE SOUZA

JOSÉ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO COSTA

ALVINO GATTI

HENRIQUE DEL CARO

JOSÉ CARLOS PEREIRA NETTO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de dezembro de 1970.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  18/12/70