LEI Nº 255, DE 12 DE OUTUBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a anulação da quantia de seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 600.000,00) na dotação orçamentária constante do código 8612/309, da tabela nº 70, do orçamento vigente.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior, um crédito especial de seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 600.000,00), para atender as despesas da aquisição do prédio situado à ladeira São Bento nº 66 e respectivo terreno, com a área de 1.380,79 m2, nesta Capital e de propriedade do Dr. Auto Guimarães de Souza e que se destinará à instalação da Faculdade de Odontologia do Espírito Santo.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de outubro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de outubro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/10/49