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LEI Nº 2.555, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto em favor da Assembléia Legislativa, o crédito suplementar de Cr$ 58.500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no orçamento ao subanexo, a saber:

2.01.01.0.0 – Assembléia Legislativa

3.1.1 – Pessoal Civil ............................................................... 58.500,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente aos subanexos, a saber:

2.01.01.0.0 – Assembléia Legislativa

3.2.8 – Contribuição de previdência Social ............................ 14.000,00

4.1.3 – Material Permanente .................................................. 5.730,00

4.01.03.0.4 – Conselho de Desenvolvimento Econômico

3.1.1 – Pessoal Civil ............................................................... 38.770,00

Total .................................................................................................. 58.500,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1970.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ÁUREO ANTUNES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1970.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da Seção de Expediente e Documentação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/70