LEI Nº 2.582, DE 09 DE MARÇO DE 1971

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

(Vide Lei nº 3.128, de 28 de junho de 1977)

Art. 1º - O Quadro de cargo de provimento em comissão do Poder Executivo (Anexo I) compreende os seguintes níveis:

I – cargos de Direção Superior;

II – cargos de Direção Intermediária;

III – cargos de Direção Executiva;

IV – cargos de natureza diversa.

§ 1º - Os cargos de Direção Superior e Intermediária serão providos, em comissão, mediante livre escolha do Governador do Estado.

§ 2º - Os cargos de Direção Superior serão providos por pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público e possuam experiência administrativa e competência notória.

§ 3º - Os cargos de Direção Intermediária serão providos preferencialmente por funcionários que tenham dado provas de sua experiência e capacidade, indicados pelo Secretário da Pasta a que o órgão esteja subordinado.

§ 4º - Os cargos de Direção Executiva serão providos preferencialmente por funcionários, se possível, lotados no órgão e que tenham dado prova de eficiência e capacidade.

§ 5º - Os cargos de natureza diversa serão providos por livre escolha do Governador do Estado, dentre pessoas qualificadas que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público.

Art. 2º - As atribuições e responsabilidades Os cargos de Direção Executiva serão providos serão definidas nos Regimentos Internos das respectivas repartições.

Art. 3º - Os vencimentos dos cargos em comissão obedecem à tabela de valores do Anexo III.

Art. 4º - Os cargos de Escrivão Fiscal, Inspetor de Rendas, Escrivão Auxiliar, Inspetor de Rendas Auxiliar, Conferente Fiscal e Inspetor de Fazenda, de provimento em comissão, perderão essa característica, constituirão um Quadro Transitório (Anexo II) e serão extintos à medida que se vagarem. (Vide Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971) (Vide Lei nº 2.851, de 28 de dezembro de 1973) (Vide Lei nº 3.039, de 31 de dezembro de 1975) (Vide Lei nº 3.128, de 28 de junho de 1977)

Art. 5º - Os atuais ocupantes dos cargos de Ajudante de Tesoureiro, Tesoureiro e Superintendente do Serviço de Defesa do Café passarão a perceber, respectivamente, vencimentos correspondentes às referências 8 (oito), 7 (sete) e 4 (quatro) dos cargos em comissão criados por esta lei.

Art. 6º - O provento do servidor civil, aposentado em cargo de provimento em comissão no Quadro do Poder Executivo será revisto tomando-se por base os novos valores fixados no Anexo III, que integra esta lei.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, o reajustamento do provento integral ou proporcional será feito elevando-se, exclusivamente, o valor do vencimento relativo ao padrão que serviu de base para o cálculo desse provento, adequando-o mediante inversão dos antigos padrões em relação às referências constantes do Anexo III.

Art. 7º - O provento do servidor civil, aposentado em cargo de provimento efetivo do Quadro do Poder Executivo, que não tenha sofrido revisão durante o período de 2 (dois) anos anteriores a data da vigência desta lei, será revisto acrescentando-se-lhe o valor correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do provento.

Parágrafo único - Não se considera revisão, para os efeitos deste artigo a correção monetária a que se refere a Lei nº 2.502, de 20 de fevereiro de 1970.

Art. 8º - Para os aposentados sob o regime de remuneração, serão considerados os 3/3 do vencimento que serviu de base para o cálculo do provento.

Art. 9º - Ficam aumentados em 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor, as gratificações de funções atribuídas aos funcionários beneficiados por força do artigo 14 da Lei nº 2.141, de 13 de outubro de 1965.

Art. 10 - São considerados extintos os cargos de provimento em comissão e todas as funções gratificadas não constantes do anexo IV desta lei, considerando-se criados os nele relacionados.

Art. 11 - Não fazem jus à gratificação de nível universitário, objeto da Lei nº 2.542, de 13 de outubro de 1970, os ocupantes dos cargos em comissão, constantes do anexo I à presente lei.

Art. 12 - Consideram-se absorvidos nos valores dos cargos em comissão, fixados por esta lei, o abono de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros), concedidos pela Lei nº 2.505, de 19 de fevereiro de 1970 as gratificações de nível universitário e representação, instituídas pela Lei nº 2.298, de 13 de setembro de 1967.

Art. 13 - Aos atuais ocupantes de cargo de provimento em comissão, excluídos os de Escrivão Fiscal, Inspetor de Rendas, Inspetor de Rendas Auxiliar, Escrivão Auxiliar, Conferente Fiscal e Inspetor de Fazenda, é concedida, em caráter provisório, a bonificação de 20% (vinte por cento) sobre o valor do respectivo cargo.

Parágrafo único - A bonificação de caráter provisório a que se refere este artigo será paga retroativamente, a partir de 1º de novembro de 1970 e somente até a data de vigência desta lei, não se integrando o valor do vencimento para qualquer efeito.

Art. 14 - O Tribunal de Contas procederá à alteração das referências nos cargos em comissão integrantes do seu quadro, observados, rigorosamente, os princípios estabelecidos nesta lei, adequando-os em relação aos cargos do Poder Executivo, no que concerne a valores e posicionamento hierárquico.

Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de março de 1971.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ARY QUEIROZ DA SILVA

AUREO ANTUNES

JOSÉ ANTONIO DE F. COSTA

JOSÉ SOUZA SILVA

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

WOLMAR NEVES DE SOUZA

JOSÉ CARLOS FERREIRA NETTO

GUILHERME PIMENTEL FILHO

HENRIQUE DEL CARO

ALVINO GATTI

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 09 de março de 1971.

MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

(D.O. 26/06/71)

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

I – DIREÇÃO SUPERIOR

Número de Cargos

Denominação

Referência

 

 

 

1

Chefe do Gabinete Civil ......................................................................

1.C

1

Chefe do Gabinete Militar ...................................................................

1.C

1

Secretário Executivo do CODEC ........................................................

1.C

1

Consultor Geral do Estado ..................................................................

1.C

1

Procurador Geral da Justiça ...............................................................

1.C

1

Procurador Geral do Estado ...............................................................

1.C

1

Superintendente da Polícia Civil .........................................................

1.C

4

Diretor Geral de Departamento ...........................................................

2.C

5

Subchefe do Gabinete Civil .................................................................

2.C

1

Subchefe do Gabinete Militar ..............................................................

2.C

3

Chefe do Escritório de Representação ...............................................

2.C

1

Diretor do Instituto de Educação .........................................................

2.C

30

Chefe de Divisão .................................................................................