LEI Nº 2.583, DE 12 DE MARÇO DE 1971

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DA INTRODUÇÃO

Art. 1º - A Administração Financeira Estadual reger-se-á pelas normas contidas neste Código.

TÍTULO II
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 2º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 3º - Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas e os restos a receber;

II – as despesas nele empenhadas.

§ 1º - Pertencem ao exercício em que for reconhecida a obrigação de pagar, as despesas resultantes de atos ocorridos em exercícios anteriores e para as quais, existindo saldo na correspondente cota disponível do exercício de origem, não foi possível em virtude de demora processual, efetuar o respectivo empenho.

§ 2º - O empenho da despesa a que se refere o parágrafo anterior será efetuado a débito da dotação do exercício em curso correspondente àquela que no exercício de origem deveria comportar a despesa em causa.

§ 3º - Ocorrendo a hipótese de não haver, no exercício em curso, dotação que corresponda à do exercício de origem, a despesa será paga através do crédito especial, que, para esse fim, vier a ser autorizado.

Art. 4º - Constituem restos a receber, as cotas tributárias e as transferências não recebidas até o término do exercício.

Art. 5º - Constituem restos a pagar:

I – a despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços legalmente empenhada e não paga dentro do exercício, a qual será relacionada em conta nominal do credor;

II – a despesa de transferência em favor de entidade pública ou privada legalmente empenhada e não paga no exercício, a qual será relacionada em conta nominal da entidade beneficiária.

§ 1º - Os restos a pagar, mencionados no item I deste artigo terão vigência de cinco exercícios, a contar do exercício seguinte àquele a que se referir o crédito.

§ 2º - Os restos a pagar, mencionados no item II deste artigo terão a vigência de dois exercícios, a contar do exercício seguinte àquele a que se referir o crédito.

§ 3º - Quanto aos restos a pagar a que se refere o item I deste artigo, sua prescrição se interrompe a requerimento do credor tempestivamente apresentado, o que envolve prolongar-se a vigência dos mesmos por mais um exercício e assim sucessivamente por novos períodos de um exercício, sempre a requerimento do credor.

Art. 6º - As receitas e despesas relacionadas, respectivamente, como restos a receber e restos a pagar, serão consideradas, para efeito escritural, como realizadas.

Parágrafo único - A anulação de restos a receber ou de restos a pagar implicará em computar-se a correspondente importância entre as variações patrimoniais do exercício em que a anulação se efetuar.

Art. 7º - A receita arrecadada a mais ou indevidamente, dentro do respectivo exercício, será classificada como receita a anular, e em exercícios posteriores, como despesa a ser atendida por conta de créditos próprios.

Art. 8º - A dívida ativa, que é constituída dos valores de tributos, rendas ou multas de qualquer natureza, como dos créditos do Estado devidos, mas não arrecadados nos prazos estabelecidos, será incorporada, findo o exercício, em título próprio de conta patrimonial pelas parcelas deixadas de arrecadar até 31 de dezembro.

TÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO

Art. 9º - Os propósitos gerais dos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta devem ser estabelecidos em termos de programas a serem realizados, dentro de uma perspectiva de pelos menos três anos, considerados:

I – as diretrizes gerais do Plano de Desenvolvimento Estadual;

II – no que tange às despesas com investimentos, as decisões adotadas no respectivo Orçamento Plurianual de Investimentos;

III – a possibilidade de obtenção de meios e condições indispensáveis à realização desses programas;

IV – a continuidade da execução dos programas, estabelecidos para o período anterior, ainda não concluídos.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO E CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 10 - O orçamento anual compreenderá, obrigatoriamente, as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da Administração Direta quanto da Indireta, excluídas apenas, as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.

§ 1º - A inclusão, no Orçamento Anual, da despesa e receita dos órgãos da Administração Indireta será feita em dotações globais e não lhes prejudicará a autonomia na gestão dos seus recursos, nos termos da legislação específica.

§ 2º - A previsão da receita abrangerá todas as rendas, inclusive o produto de operações de crédito.

§ 3º - Nenhum projeto, programa, obra ou despesa, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, poderá ter verba consignada no Orçamento Anual, nem ser iniciado ou contratado sem prévia inclusão no Orçamento Plurianual de Investimentos, ou sem lei anterior que o autorize e fixe o montante das verbas que anualmente constarão do orçamento, durante todo o prazo de sua execução.

Art. 11 - Sob a denominação de Reserva de Contingência Orçamentária, o Orçamento Anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações constantes do orçamento anual.

Art. 12 - A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo deve anualmente, enviar ao Poder Legislativo, na forma da Constituição, compor-se-á de:

I – Mensagem;

II – Projeto de Lei do Orçamento Anual;

III – Documentação explicativa.

§ 1º - A Mensagem conterá:

I – exposição da situação econômico-financeira;

II – enunciação e justificativas das diretrizes adotadas na formulação do Projeto de Lei do Orçamento Anual.

§ 2º - A documentação explicativa objetivará proporcionar dados, previsões e análises sobre a receita e a despesa informando-se, pelo menos:

I – a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elabora a proposta;

II – a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

III – a despesa realizada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elabora a proposta, inclusive quanto aos créditos adicionais, até o nível de elementos;

IV – a despesa autorizada para o exercício em que se elabora a proposta, inclusive créditos adicionais, até o nível de elementos;

V – a especificação dos programas constantes do Projeto de Lei do Orçamento Anual, com a enunciação dos resultados esperados sempre que possível quantificados;

VI – para cada Unidade Orçamentária, descrição sucinta de suas principais finalidades e indicação da respectiva legislação.

Art. 13 - A previsão da receita basear-se-á em minucioso estudo da probabilidade de arrecadação, levando-se em consideração, pelo menos:

I – a legislação pertinente;

II – o comportamento da arrecadação;

III – as expectativas sobre a economia.

Art. 14 - A programação de cada Unidade Orçamentária será examinada pelos órgãos competentes tendo em vista:

I – a conveniência e grau de prioridade da programação proposta, em face das diretrizes governamentais;

II – a consonância dos propósitos enunciados com a competência da Unidade;

III – a adequação da programação proposta em relação aos propósitos enunciados;

IV – a viabilidade da programação proposta, inclusive quanto à capacidade da Unidade para executá-la, mediante o emprego dos recursos pretendidos e de outros presumivelmente disponíveis, nos volumes, condições e prazos previstos;

V – a compatibilidade entre os recursos previstos e os resultados esperados com a execução do programado.

Parágrafo único - As dotações para a execução dos programas serão calculados com base na carga de trabalho a realizar, expressa em unidades físicas e considerados os recursos humanos, materiais e institucionais disponíveis e os necessários, bem como o tempo provável para a sua realização.

Art. 15 - Os órgãos do Poder Executivo e os demais Poderes, até a data a ser fixada em decreto, remeterão a respectiva proposta orçamentária ao órgão próprio incumbido da elaboração do orçamento.

Parágrafo único - A inobservância das normas estabelecidas neste artigo sujeitará os órgãos de qualquer dos Poderes à repetição na proposta orçamentária, no que couber, dos quantitativos do orçamento vigente, sem prejuízo, de outras penalidades fixadas em decreto.

Art. 16 - É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixam vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.

§ 1º - Não serão objeto de deliberação, pelo Poder Legislativo, emendas de que decorra aumento da despesa global ou de cada órgão, projeto ou programa, ou as que visem a modificar o seu montante, natureza ou objetivo.

§ 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior os projetos de lei referidos neste artigo somente sofrerão emendas nas comissões do Poder Legislativo. Será final o pronunciamento das comissões sobre emendas, salvo se um terço dos membros da Assembléia Legislativa pedir ao seu Presidente a votação em plenário, sem discussão, da emenda aprovada ou rejeitada nas comissões.

§ 3º - Ao Poder Executivo será facultado enviar mensagem à Assembléia Legislativa, propondo a retificação do projeto do orçamento, desde que não esteja concluída a votação da parte a ser alterada.

Art. 17 - A proposta orçamentária deverá ser votada pela Assembléia Legislativa, na forma e nos prazos prescritos pela Constituição do Estado.

CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTOS

Art. 18 - O Orçamento Plurianual de Investimentos será elaborado sob a forma de Orçamento Programa e conterá:

I – os programas dos objetivos a serem atingidos em sua execução;

II – a determinação dos objetivos a serem atingidos em sua execução.

Art. 19 - O Orçamento Plurianual de Investimentos indicará os recursos necessários à realização dos programas, subprogramas e projetos, inclusive os financiamentos.

Art. 20 - O Orçamento Plurianual de Investimentos compreenderá as despesas de capital de todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da Administração Direta quanto da Indireta, excluídas apenas as entidades que não recebem subvenções ou transferências à conta do orçamento.

Art. 21 - A inclusão no Orçamento Plurianual de Investimentos de despesas de capital de entidade da Administração Indireta será feita soba a forma de dotações globais.

Art. 22 - Através de proposição devidamente justificada, o Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, propor ao Poder Legislativo a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim como acréscimo de exercício para substituir os já vencidos.

Art. 23 - Aplica-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos o disposto no artigo 16 e seus parágrafos, deste código.

Art. 24 - O Poder Legislativo apreciará o Orçamento Plurianual de Investimentos no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 25 - O Poder Executivo estimará, quando for o caso, o acréscimo dos custos de operação resultantes dos investimentos previstos.

Art. 26 - O Orçamento Plurianual de Investimentos será alterado quando ocorrer alteração no orçamento do exercício correspondente.

Parágrafo único - O Orçamento Plurianual de Investimentos será igualmente modificado por ato do Poder Executivo, quando se configurar a hipótese prevista nos artigos 57 e 245 e seus parágrafos 1º e 2º deste código.

CAPÍTULO IV
DA LEI DO ORÇAMENTO

Art. 27 - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da Receita e Despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

§ 1º - Integrarão e acompanharão a Lei do Orçamento os quadros, anexos, sumários e outros elementos determinados pela legislação federal aplicáveis ao Estado.

§ 2º - A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Poder Executivo para:

a) abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições deste código;

b) aplicar o saldo ou cobrir o déficit, conforme o caso;

c) realizar, em qualquer mês de exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender à insuficiência de numerário.

§ 3º - As operações de crédito para antecipação da receita autorizada no orçamento anual não poderão exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e serão obrigatoriamente liquidadas até trinta dias depois do encerramento deste.

Art. 28 - A lei que autorizar operação de crédito, a ser liquidada em exercício financeiro subsequente, fixará desde logo as dotações a serem incluídas no orçamento para amortização e resgate, inclusive correção monetária, quando for o caso, e juros.

Art. 29 - A Lei do Orçamento obedecerá aos requisitos estabelecidos no artigo 10 deste código.

§ 1º - Nenhum tributo terá a sua arrecadação vinculada a determinado órgão, fundo ou despesa. A lei poderá, todavia, instituir tributos cuja arrecadação constitua receita do orçamento de capital, vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes.

§ 2º - Não se considerarão, para os fins do disposto no § 1º deste artigo, as operações de crédito por antecipação da receita e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

§ 3º - O produto estimado de operações de crédito e da alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

§ 4º - A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei do Orçamento.

Art. 30 - A Lei do Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Parágrafo único - Os programas especiais de trabalho que por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeadas por dotações globais classificadas entre as Despesas de Capital.

Art. 31 - Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º - Todas as receitas e despesas serão indicadas em moeda nacional.

§ 2º - As cotas de receitas, que as entidades públicas e as pessoas jurídicas devam transferir a outras, incluir-se-ão como despesa no orçamento das entidades que as forneçam, e, como receita, no das pessoas jurídicas que as devam receber.

§ 3º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do órgão obrigado à transferência.

Art. 32 - A discriminação da receita e da despesa será identificada por uma codificação decimal, fixada em regulamento, em que se conjugarão distintamente, os algarismos da codificação local e os algarismos da codificação padronizada federal.

Art. 33 - O Governador do Estado, mediante proposta do órgão encarregado da elaboração do orçamento, baixará e modificará tabelas analíticas do orçamento dos órgãos da Administração Direta e os orçamentos e as tabelas analíticas das autarquias.

Art. 33 - A discriminação analítica das dotações orçamentárias de despesas será feita: (Redação dada pela Lei nº 2.680, de 10 de dezembro de 1971)

I – no Poder Legislativo e órgãos auxiliares pela Mesa da Assembléia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Contas; (Dispositivo incluído  pela Lei nº 2.680, de 10 de dezembro de 1971)

II – no Poder Judiciário, pelo Presidente do Tribunal e demais órgãos competentes; (Dispositivo incluído  pela Lei nº 2.680, de 10 de dezembro de 1971)

III – no Poder Executivo, pelos Secretários de Estado e dirigentes de órgãos em nível hierárquico de Secretaria de Estado (Dispositivo incluído  pela Lei nº 2.680, de 10 de dezembro de 1971)

CAPÍTULO V
DA RECEITA

Art. 34 - A receita classifica-se segundo as seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributárias, patrimonial, industrial e diversas, e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

§ 3º - O “superávit” do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constituirá item da receita orçamentária e sua apuração constará de demonstrativo próprio.

Art. 35 - Na lei do Orçamento Anual a discriminação da receita far-se-á por fontes, desdobrando-se pelos seguintes títulos principais:

01 – Receita Tributária

02 – Receita Parafiscal

03 – Receita Patrimonial

04 – Receita do Exercício de Atividade Econômica

05 – Receita Transferida

06 – Receitas Diversas

07 – Receita da Dívida Ativa

08 – Receita de Alienações

09 – Recebimentos de Empréstimos Concedidos

10 – Receita de Operações de Crédito.

Art. 36 - A Receita Tributária compreende os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias.

Parágrafo único - Considera-se como Receita Tributária Estadual, com base nas disposições da Constituição do Brasil, o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza que, de acordo com a lei federal, o Estado é obrigado a reter como fonte pagadora de rendimentos do trabalho e dos títulos de sua dívida pública.

Art. 37 - A Receita Parafiscal compreende as contribuições compulsórias, estabelecidas em lei e arrecadadas diretamente ou por entidade autônomas, públicas ou privadas, às quais o Poder Público delegar atribuições, juntamente com a competência de administrar os recursos destinados a permitir o exercício dessas atribuições.

Art. 38 - A Receita Patrimonial compreende todas as prestações pecuniárias decorrentes da fruição de bens públicos por terceiros e se decorrentes de valores mobiliários.

Art. 39 - A Receita de Exercício de Atividade Econômica compreende, com exclusão das classificáveis como Receita Patrimonial, todas as rendas que corresponderem a preços, inclusive tarifas, pagos em retribuição ao fornecimento de bens ou serviços produzidos ou revertidos por órgãos governamentais e a renda de loterias.

Art. 40 - A Receita Transferida compreende:

a) os recursos recebidos da União e distribuídos na forma do artigo 25 da Constituição do Brasil;

b) as cotas do produto de impostos sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País, a que se refere o artigo 26 da Constituição do Brasil.

Art. 41 - As Receitas Diversas compreendem o produto de multas, indenizações, restituições e quaisquer outras receitas não classificáveis nos demais títulos.

CAPÍTULO VI
DA DESPESA

SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 42 - Constituem despesa pública todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei ou em decorrência de contratos e outros títulos.

Art. 43 - A despesa será classificada, nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

§ 1º - Consideram-se Despesas Correntes as Despesas de Custeio e as Transferências Correntes.

§ 2º - Consideram-se Despesas de Capital as Despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e as Transferências de Capital.

Art. 44 - Só mediante lei especial anterior poderá ser consignada, no orçamento, subvenção econômica e empresas com fins lucrativos.

Art. 45 - O Orçamento Anual distinguirá, em relação a cada unidade orçamentária:

I – programação a cargo da unidade;

II – programação a cargo de outras entidades.

§ 1º - Para os fins deste código, entende-se como unidade orçamentária a unidade administrativa a que, específica e individualizadamente, o Orçamento Geral atribui recursos para a execução de um programa ou parte de um programa.

§ 2º - O quadro de dotações relativo à programação a cargo de uma unidade orçamentária discriminará exclusivamente as dotações que diretamente digam respeito a essa unidade.

§ 3º - O quadro de dotações relativo à programação a cargo de outras entidades discriminará os recursos a serem transferidos a outras entidades públicas ou privadas.

Art. 46 - O Orçamento Anual discriminará, ainda, os encargos financeiros gerais, compreendendo, entre outros, os recursos a serem transferidos:

I – a aposentados;

II – a pensionistas;

III – a beneficiários de encargos sociais que não decorram de vínculo empregatício;

IV – a municípios, sob a forma de cotas tributárias e auxílios;

V – a prestamistas da dívida pública.

Art. 47 - A despesa será classificada no Orçamento Anual, em relação a cada unidade orçamentária:

I – por setores de ação governamental;

II – por programas;

III – segundo outros desdobramentos.

Art. 48 - O desdobramento por setores destinar-se-á principalmente, a permitir a consolidação das contas do Setor Público.

Art. 49 - Denominam-se programas, os instrumentos através dos quais se fixam propósitos para a realização das funções estatais.

Parágrafo único - A cada programa corresponderá um produto final ou certos produtos finais a serem alcançados com os meios disponíveis no exercício considerado.

Art. 50 - Nos quadros de discriminação da despesa esta será expressa em relação a cada programa ou seus desdobramentos, por categorias e elementos de primeiro e segundo graus, conforme o caso.

Parágrafo único - A classificação por categorias compreenderá com seus respetivos códigos, os seguintes títulos de despesa:

1.0.0 – Custeio de Serviço

2.0.0 – Transferências Ordinárias

3.0.0 – Transferências para Investimentos

4.0.0 – Investimentos

Art. 51 - Constituem o Custeio de Serviços as despesas relativas aos seguintes elementos de primeiro grau:

1.0.0 - Pessoal

1.2.0 – Material de Consumo

1.3.0 – Serviços de Terceiro

1.4.0 – Serviços Diversos

§ 1º - Como pessoal, serão considerados as despesas concernentes à retribuição de serviços pessoais prestados, mediante relação de emprego, desdobradas nos seguintes elementos de segundo grau:

1.1.1 – Pessoal Civil

1.1.2 – Pessoal Militar

§ 2º - Com Material de Consumo, serão classificadas as despesas com a aquisição de materiais de utilização presumível inferior a três anos ou, quando superior a este prazo, valor inferior ao fixado em legislação própria.

§ 3º - Os Serviços de Terceiros serão desdobrados nos seguintes elementos de segundo grau:

1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais, compreendendo as despesas concernentes à retribuição de serviços profissionais prestados por pessoas físicas, quando não haja relação de emprego, e por presos, internados e educandos;

1.3.2 – Outros Serviços de Terceiros, compreendendo as despesas com quaisquer outros serviços pactuados com terceiros, inclusive pessoas jurídicas.

§ 4º - Como Encargos Diversos, consideram-se todos os demais custeios de serviço não classificáveis nas demais contas, inclusive as relativas a prêmios, sentenças judiciárias, reposições, restituições e indenizações e reembolso de despesas pessoais de alimentação e pousada de servidores em viagens de serviço, inclusive sob a forma de diárias.

Art. 52 - Como Transferências Ordinárias e Transferências para Investimentos, consideradas as conceituações deste código, classificam-se as despesas que não correspondam a contraprestações diretas em bens e serviços.

§ 1º - As Transferências Ordinárias compreendem os seguintes elementos de primeiro e segundo graus:

2.1.0 – Encargos Sociais

2.1.1 – Servidores Públicos

2.1.2 – Inativos

2.1.3 – Pensionistas

2.1.4 – Outros Encargos Sociais

2.2.0 – Subvenções Sociais

2.3.0 – Subvenções Econômicas

2.4.0 – Subvenções Administrativas

2.5.0 – Cotas Tributárias

2.6.0 – Auxílios

2.7.0 – Dívida Interna

2.7.1 – Amortização e Resgate

2.7.2 – Juros

2.8.0 – Dívida Externa

2.8.1 – Amortização e Resgate

2.8.2 – Juros

2.9.0 – Transferências Externas

§ 2º - Os recursos atribuídos a Encargos Sociais, Servidores Públicos, compreendem os encargos legais a que o Governo estiver obrigado como empregador, inclusive o pagamento de salário família.

§ 3º - Os recursos atribuídos a Encargos Sociais Inativos e Pensionistas destinam-se ao pagamento de provento e, quando for o caso, de salário família e de obrigações previdenciárias.

§ 4º - Constituem Transferências para Investimentos os seguintes elementos:

3.1.0 – Subvenções Administrativas para Investimentos

3.2.0 – Subvenções Sociais para Investimentos

3.3.0 – Auxílios para Investimentos

Art. 53 - Constituem Investimentos os seguintes elementos:

4.1.0 – Obras e Instalações

4.2.0 – Material Permanente e Equipamentos

4.3.0 – Aquisição de Ativos Imobilizados

4.4.0 – Títulos de Crédito e de Capital

§ 1º - As despesas com Obras e Instalações compreendem todas as decorrentes da elaboração de projetos de obras; ao início, prosseguimento ou término de obras de construção, inclusive as respectivas instalações; e as obras de manutenção ou recuperação que aumentem o valor de bens imóveis.

§ 2º - As despesas com Material Permanente e Equipamentos compreendem todas as decorrentes de aquisição de bens móveis que tenham utilização presumível não inferior a três anos e valor não inferior a um mínimo fixado em legislação própria.

§ 3º - Classificam-se como Aquisição de Ativos Imobilizados despesas decorrentes de operações, inclusive desapropriações, em que ocorra tão só a transferência de propriedade, para o Governo, de um imóvel ou outro bem patrimonial.

§ 4º - Classificam-se como Título de Créditos e de Capital as despesas realizadas com a constituição ou aumento de capital de empresas públicas e sociedades de economia mista; com a aquisição de parcelas de capital de empresas em geral; com a aquisição de títulos de renda e com a concessão de empréstimos.

§ 5º - A composição das despesas com a execução dos programas, no que diz respeito às classificáveis como Obras e Instalações, deve ser apropriada pelos órgãos de contabilidade, inclusive para discriminação em balanços, distinguindo-se pelo menos os seguintes elementos:

4.1.1 – Serviços Diretamente Executados

4.1.1.1 – Mão-de-obra

4.1.1.2 – Materiais

4.1.1.3 – Outras Despesas

4.1.2 – Serviços Contratados

Art. 54 - As dotações para Pessoal, Material de Consumo, Serviços de Terceiros e Encargos diversos não podem atender a despesas com serviços, inclusive obras, cuja realização represente investimento.

CAPÍTULO VII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 55 - As despesas imprevistas ou excepcionais, as insuficientemente dotadas ou para as quais não hajam sido concedidos créditos no Orçamento Anual, poderão ser atendidas através de créditos adicionais.

Art. 56 - Os créditos adicionais classificam-se em três espécies:

I – suplementares, os destinados à complementação de dotações orçamentárias;

II – especiais, os destinados a atender despesas que não se poderiam prever ou atender casos de omissão, no Orçamento Anual, de dotações comprovadamente necessárias;

III – extraordinários, os destinados a despesas excepcionais e urgentes, em caso de guerra, subversão interna ou calamidade pública.

Art. 57 - Os créditos suplementares serão abertos em decreto do Chefe do Poder Executivo após autorização na Lei do Orçamento Anual ou em lei especial, ressalvado o disposto no artigo 62 deste código.

Parágrafo único - A utilização dos recursos da reserva a que se refere o artigo 11 deste código far-se-á mediante abertura de créditos suplementares.

Art. 58 - Os créditos especiais serão abertos em decreto do Chefe do Poder Executivo, após autorização em lei.

Art. 59 - Os créditos extraordinários serão abertos em decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 60 - A iniciativa de leis autorizando créditos suplementares e especiais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Art. 61 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, assim considerados conforme o caso:

I – o saldo da reserva a que se refere o artigo 11 deste código;

II – o superávit financeiro do exercício anterior;

III – os excessos da arrecadação;

IV – os resultados da anulação, parcial ou total, autorizada em lei, de dotações orçamentárias, suplementadas ou não, e de créditos especiais;

V – o produto de operações de crédito ou doações em dinheiro, quando não computado no Orçamento Anual.

§ 1º - Constituem, ainda, recursos disponíveis para os fins deste artigo, os resultantes da atribuição, pela União, de auxílios à conta dos fundos previstos no art. 26 da Constituição do Brasil; os de convênios assinados durante o exercício e a diferença positiva da arrecadação sobre a previsão de receitas vinculadas.

§ 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada no balanço patrimonial do último exercício encerrado.

§ 3º - Entende-se por excesso de arrecadação a diferença positiva entre a arrecadação global prevista no Orçamento Anual e a estimativa da arrecadação considerada a efetivamente realizada e a tendência do exercício, conforme estudo técnico que analise o comportamento da receita no exercício em confronto com os dos exercícios anteriores, bem como as prováveis repercussões sobre a receita decorrentes do comportamento da economia e das causas administrativas.

§ 4º - No cálculo previsto no parágrafo anterior não serão computadas as receitas vinculadas nem as operações de crédito.

§ 5º - Somente no segundo semestre os excessos de arrecadação serão considerados disponíveis para os fins deste artigo.

§ 6º - Os recursos a que se refere o item II deste artigo somente serão utilizáveis após deduzido o valor dos créditos extraordinários vigentes no exercício.

Art. 62 - Consideram-se automaticamente autorizadas pelo valor do excesso da arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, baixando-se o respectivo decreto da abertura de crédito:

I – a suplementação de dotações que corresponderem a parcelas ou à totalidade do produto de receitas vinculadas;

II – a suplementação de dotações que corresponderem a receitas transferidas da União e de outras entidades com destinação específica em virtude de disposição constitucional, de lei ou de convênios;

III – a suplementação de dotações globais de órgãos autárquicos incluídos no orçamento geral do Estado na forma dos artigos 39 e 262 deste código.

Art. 63 - A vigência dos créditos suplementares fica adstrita ao exercício em que forem autorizados, acompanhado a das dotações orçamentárias a cujas insuficiências se destina suprir.

Art. 64 - Os créditos especiais e extraordinários vigem no exercício em que forem autorizados, salvo se a lei de autorização ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando sua vigência poderá estender-se até o término do exercício subsequente.

Art. 65 - A vigência das autorizações para abrir créditos especiais, se as respectivas leis autorizativas forem sancionadas ou promulgadas nos quatro últimos meses do exercício e quando não ocorra cobertura específica mediante vinculação do produto de operações de crédito ou doações em dinheiro, desdobrar-se-á em dois períodos, um no exercício de origem e outro, pelo valor remanescente, no exercício seguinte, a cada período correspondendo um ato de abertura, observado em relação a cada exercício o disposto no artigo 61 deste código.

Art. 66 - O ato de abrir crédito adicional deve indicar a sua espécie, as quantias e a classificação da despesa, sendo que esta obedecerá à mesma sistemática adotada no Orçamento Geral.

TÍTULO IV
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 67 - Publicada a Lei do Orçamento, e com base nos limite nela fixados, o Poder Executivo preparará um Orçamento de Caixa do Exercício, através do qual, com a antecedência possível, objetivará compatibilizar a despesa com as probabilidades de receita, de modo a orientar a execução orçamentária.

Parágrafo único - O Orçamento de Caixa do Exercício será periodicamente revisto, de modo a manter-se atualizado, tendo em vista o Orçamento Anual, os créditos adicionais, os restos a receber e a pagar, a obtenção de novos empréstimos ou financiamentos e alterações da conjuntura, que afetem a receita ou a despesa.

Art. 68 - Com base nos Quadros de Discriminação de Despesas e no Orçamento de Caixa do Exercício, o Poder Executivo fará a programação da despesa através do estabelecimentos de Cotas de Desembolso.

§ 1º - As cotas, a que se refere este artigo, serão estabelecidas para o exercício, sendo este dividido em períodos, que poderão ser variáveis a cada período correspondendo uma cota.

§ 2º - As Cotas de Desembolso são concedidas em caráter global por Unidade Orçamentária ou conjuntos orçamentariamente significativos de Unidades Orçamentárias, observadas as disposições pertinentes neste código.

Art. 69 - O estabelecimento das Cotas de Desembolso objetivará:

I – assegurar às Unidades Orçamentárias, em tempo útil, os recursos necessários à execução do seu programa;

II – manter, durante o exercício, na medida do possível, o sincronismo e o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de caixa.

Parágrafo único - A fixação das Cotas de Desembolso levará em consideração:

I – o comportamento sazonável da receita e os restos a receber;

II – as exigências relativas à execução dos programas, inclusive quanto ao ritmo adequado de trabalho e produção;

III – a existência de créditos utilizáveis, compreendendo os constantes dos Quadros de Discriminação de Despesas;

IV – saldos de restos a pagar.

Art. 70 - As Cotas de Desembolso poderão ser modificadas durante o exercício, sem ultrapassar os limites das dotações constantes dos Quadros de Discriminação de Despesas.

Art. 71 - As Unidades Orçamentárias não poderão utilizar seus créditos além dos limites das Cotas de Desembolso.

Parágrafo único - O saldo remanescente de uma Cota de Desembolso poderá ser utilizado no período seguinte, dentro do exercício.

Art. 72 - O pagamento de subvenções e auxílios pode ser parcelado, articulando-se esse parcelamento com a programação financeira.

Parágrafo único - O parcelamento do pagamento de subvenções e auxílios será tempestivamente comunicado às entidades beneficiárias e levará em consideração, conforme o caso:

I – o que for convencionado em convênio ou acordo;

II – a programação do trabalho da entidade segundo o seu plano de aplicação aceito.

Art. 73 - O numerário correspondente às dotações constantes dos subanexos orçamentários da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário será entregue em duodécimos, adiantadamente, procedendo-se, da mesma forma, com relação aos créditos adicionais abertos aos referidos subanexos.

Art. 74 - Se, no curso do exercício, a execução orçamentária demonstrar a probabilidade de déficit superior a 10% (dez por cento) do total da receita estimada, o Poder Executivo deverá propor ao Poder Legislativo as medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio orçamentário.

CAPÍTULO II
DA RECEITA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 75 - A prévia autorização orçamentária de tributos, quando exigida em mandamento constitucional para a respectiva cobrança, consiste em relacionar a respectiva legislação no anexo próprio da Lei do Orçamento Anual.

Art. 76 - A omissão de determinada receita, na Lei do Orçamento Anual, excluídas as receitas tributárias a que se refere o artigo anterior, não prejudica o direito de cobrá-la nem exime os administradores da obrigação de arrecadá-la e recolhê-la.

Art. 77 - Os agentes de arrecadação darão às partes comprovantes dos pagamentos por elas realizados.

Art. 78 - A arrecadação e o recolhimento da receita quando aquela houver sido deferida a outras entidades públicas ou a entidades privadas será regulada, conforme o caso, em convênio, acordo ou contrato.

Art. 79 - A restituição no mesmo exercício de qualquer receita recolhida, a maior implicará em anulação da receita a ser efetuada em decorrência do reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Pública, mediante despacho da autoridade incumbida de promover a cobrança originária.

Art. 80 - A restituição de qualquer receita recolhida a maior em exercício anterior será efetuada à conta de dotação específica do Orçamento Anual ou de crédito adicional.

Art. 81 - As importâncias relativas a créditos tributários e quaisquer outros créditos da Fazenda Pública, se não recolhidas nos prazos fixados em lei ou contrato, serão inscritas como dívida ativa.

SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO

Art. 82 - O lançamento da receita é a inscrição de crédito fiscal após a verificação de sua procedência e a pessoa devedora.

Parágrafo único - São objeto de lançamento os tributos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Art. 83 - As guias da receita lançada, mas não arrecadada dentro do prazo legal, serão remetidas à repartição encarregada da Dívida Ativa, a qual depois de tentar a cobrança amigável, promoverá ação executiva, fornecendo ao Tribunal de Contas os elementos necessários ao controle da arrecadação.

§ 1º - Esses elementos são:

a) relação nominal dos devedores;

b) classificação da receita;

c) valor.

§ 2º - No mês subsequente ao do recebimento, o responsável pelo órgão competente deverá remeter ao Tribunal de Contas, sob pena de multa a ser imposta por este, na base de um a dois salários mínimos regionais por mês ou fração que exceder o prazo, a relação dos recebimentos efetivados em cada mês, indicando os elementos mencionados no parágrafo 1º deste artigo.

SEÇÃO III
DA ARRECADAÇÃO

Art. 84 - Consideram-se receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito ainda que não previstas no orçamento.

§ 1º - Incluem-se nas disposições deste artigo, os recolhimentos, os saldos de suprimentos e os de quantias pagas a mais ou indevidamente por dotação orçamentária em exercício anterior.

§ 2º - Excetuam-se das disposições deste artigo os recursos obtidos de operações de créditos realizados por antecipação da receita.

Art. 85 - As operações só poderão ser efetuadas mediante autorização expressa em lei orçamentária ou especial.

Art. 86 - Não será admitida a compensação da obrigação de pagar ou recolher rendas ou receitas, com direito creditório contra a Fazenda Estadual, salvo disposição legal em contrário.

SEÇÃO IV
DO RECOLHIMENTO

Art. 87 - O recolhimento é a entrega dos valores arrecadados:

I – pelos servidores responsáveis pela arrecadação e seus prepostos, aos seus chefes imediatos;

II – pelos chefes das repartições arrecadadoras, ao órgão central de tesouraria ou mediante depósito à sua disposição em banco de que o Estado seja o detentor da maioria acionária.

§ 1º - O recolhimento da receita será feito no dia da arrecadação ou, no caso de serviço fora da sede, por servidor responsável pela arrecadação ou prepostos, no dia de regresso.

§ 2º - Os tesoureiros fornecerão aos chefes da repartições arrecadadoras, e estes aos seus servidores responsáveis pela arrecadação e prepostos, as competentes quitações, por meio hábil e na forma regulamentar, dos recolhimentos da receita arrecadada.

Art. 88 - Os servidores responsáveis pela arrecadação e prepostos, dos responsáveis por dinheiro do Estado farão entrega diária dos saldos das respectivas caixas às autoridades a que estiverem imediatamente subordinadas.

Art. 89 - Aos chefes das repartições arrecadadoras é transferida a responsabilidade que resultar de alcance, no caso de descumprimento do disposto no artigo anterior.

§ 1º - Os recolhimentos não efetuados dentro dos prazos fixados, consideram-se em alcance, cuja reposição deverá ser feita dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo:

a) da multa de 10% (dez por cento) sobre o total retido;

b) da mora de 1% (um por cento) ao mês;

c) da responsabilidade disciplinar, apurada na forma da lei.

§ 2º - Independentemente das medidas cabíveis na respectiva alçada administrativa, os chefes e dirigentes imediatos dos servidores que infringirem o disposto no artigo 89 ficam obrigados a comunicar ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para o recolhimento, a sua não efetivação, incorrendo, no caso de inobservância, nas multas e penalidades estipuladas no parágrafo anterior.

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, não será aceita justificativa para o extravio das receitas e dos saldos não recolhidos dentro dos prazos estabelecidos.

Art. 90 - O recolhimento de todas as receitas orçamentárias far-se-á em estrita observância do princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

CAPÍTULO III
DA DESPESA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 91 - A despesa do Estado será efetuada de acordo com a lei orçamentária e as leis especiais, constituindo crime de responsabilidade os atos dos ordenadores, que contra elas atentarem.

Parágrafo único - Os órgãos de controle representarão perante a autoridade competente contra ato, que incida na proibição deste artigo.

Art. 92 - São componentes para autorizar despesa:

I – o Governador;

II – as autoridades do Poder Judiciário, indicadas por lei ou nos respectivos regimentos;

III – a as autoridades do Poder Legislativo, indicadas no respectivo regimento;

IV – o Presidente do Tribunal de Contas;

V – os Secretários de Estado e autoridades às quais tenha sido atribuído igual nível hierárquico;

VI – os Procuradores Gerais do Estado e da Justiça;

VII – o Comandante Geral da Polícia Militar;

VIII – os titulares de autarquias, de empresas públicas de sociedades de economia mista e de fundações, de acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto;

IX – os Diretores de nível departamental, quanto as dotações consignadas aos respectivos órgãos;

X – os responsáveis por suprimento.

Parágrafo único - O Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas, poderão, através de ato próprio, publicado no órgão oficial, investir outras autoridades da competência para autorizar despesas.

SEÇÃO II
DA REALIZAÇÃO DA DESPESA

Art. 93 - A aplicação dos créditos orçamentários e adicionais compreende três fases: empenho, liquidação e pagamento.

SUBSEÇÃO I
DO EMPENHO

Art. 94 - Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento esteja ele pendente ou não de implemento de condição.

Parágrafo único - Os empenhos far-se-ão, estritamente, segundo a discriminação orçamentária e não poderão exceder o limite dos créditos concedidos.

Art. 95 - O empenho compreende a autorização e a formalização.

§ 1º - A autorização é a permissão dada por autoridade competente para a realização da despesa.

§ 2º - A formalização é a dedução de valor da despesa, feita no saldo disponível da verba ou do crédito apropriado, comprovada pela Nota de Empenho.

§ 3º - A Nota de Empenho deverá conter:

a) nome do favorecido;

b) a especificação de despesa, de modo a permitir o conhecimento exato de sua classificação;

c) os códigos da classificação da despesa;

d) a operação que deduz do saldo anterior da dotação a quantia empenhada.

§ 4º - Uma via da Nota de Empenho será imediatamente remetida ao órgão de contabilidade competente.

Art. 96 - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

§ 2º - A despesa que, por determinação legal, se tenha de realizar em vários exercícios, só será empenhada, em cada ano, pelos quantitativos correspondentes ao exercício do compromisso.

§ 3º - É dispensável a emissão da nota de empenho no caso de despesa pessoa, correspondentes a vencimentos, remunerações, salários e outras vantagens fixadas em leis gerais ou especiais, além de outras previstas em legislação própria.

§ 4º - No caso dos encargos da Dívida Pública Fundada, é permitida a emissão “a posteriori”, das notas de empenho.

Art. 97 - As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão, quando expressamente determinado na Lei do Orçamento, ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

§ 1º - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação do pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, obedecida a legislação específica.

§ 2º - A redistribuição constará de decreto de crédito suplementar, tendo como recurso compensatório a quantia que se transfere.

Art. 98 - A despesa empenhada, mas não paga, por conta de créditos especiais e extraordinários que, em virtude de disposição de lei, vigorarem por mais de um exercício, será cancelada, para novo empenho no exercício seguinte, na hipótese de não estar devidamente apurada no fim do exercício em que foi empenhada.

Parágrafo único - Os saldos desses créditos serão automaticamente transferidos para o exercício subsequente.

Art. 99 - Os empenhos podem ser total ou parcialmente anulados:

I – nos casos de fornecimento ou serviços, inclusive obras, se a entrega do material ou a prestação do serviço não tiver ocorrido segundo as condições e nos prazos convencionados;

II – nos casos de empenhos por estimativa, quando o valor estimado superar o valor da despesa efetiva;

III – nos casos de subvenções sociais, se as entidades beneficiárias vierem a ser consideradas como não habilitadas pelo órgão de controle competente.

Parágrafo único - Quando ocorrer a anulação, parcial ou total, de um empenho será extraída uma Nota de Anulação de Empenho ou documento equivalente, revertendo a correspondente importância à dotação.

Art. 100 - As despesas com subvenções sociais são empenhadas quando as entidades beneficiárias solicitam o respectivo pagamento.

Parágrafo único - Não será empenhada a despesa se a entidade beneficiária não apresentar a documentação comprobatória de sua habilitação.

SUBSEÇÃO II
DA APURAÇÃO

Art. 101 - A apuração da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, abrangendo:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a que se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 1º - A apuração terá por base:

a) o contrato, ajuste ou acordo, se houver;

b) a nota do empenho;

c) os comprovantes da entrega do material, da prestação efetiva do serviço ou da execução da obra;

d) atestado do recebimento do material, da prestação do serviço, ou da execução da obra, visada pela autoridade competente;

e) prova de quitação pelo credor das obrigações fiscais incidentes sobre o objeto da apuração.

2º - Nos casos de realização de obras ou aquisição e instalação de equipamentos especiais, será indispensável declaração assinada por profissional habilitado do Estado em que ateste sua execução, as condições técnicas de realização e a concordância com plantas, orçamentos, projetos e especificações respectivas.

Art. 102 - A apuração da despesa, em cada um dos três poderes, será feita pelos respectivos serviços de contabilidade.

SUBSEÇÃO III
DO PAGAMENTO

Art. 103 - Ordem de pagamento é o ato exarado por autoridades competentes em folha, conta ou processo, determinando que a despesa, devidamente liquidada pelos serviços de contabilidade, seja paga.

Art. 104 - Para a efetivação da ordem de pagamento, o órgão competente examinará:

I – se consta:

a) por extenso, o nome do credor e a importância a pagar, e no caso de ordens coletivas, o nome e o número de credores, bem assim as quantias parciais e o total do pagamento;

b) a classificação da despesa e o saldo da dotação;

II – se a despesa foi apurada pelos serviços de contabilidade próprios.

Art. 105 - Os pagamentos serão feitos em moeda corrente, em cheques nominais ou, em casos especiais, em títulos de dívida pública a vista de ordem de pagamento.

§ 1º - As despesas pagáveis fora do Estado, por fornecimentos e serviços indispensáveis e urgentes, podem ser satisfeitas mediante ordem telegráfica ou remessa de cambiais, por intermédio do Banco do Estado do Espírito Santo.

§ 2º - Na hipótese de serem encontrados erros na ocasião do exame de documentos de despesas, os servidores incumbidos do preparo do pagamento deixarão de emitir o cheque correspondente e levarão o fato ao conhecimento de seus superiores imediatos.

Art. 106 - A quitação nas ordens de pagamento que compreendam descontos a favor do Estado ou de terceiros pode ser dada pela soma líquida efetivamente paga. Tratando-se de retenção que deva ser creditada em conta especial ao próprio credor, será exigida quitação pelo total da ordem, recolhendo-se como receita extra-orçamentária e mediante guia, a importância retida.

§ 1º - O não recolhimento da quantia de retenção à conta especial implica responsabilidade civil, penal e disciplinar do servidor.

§ 2º - Nenhuma quitação poderá ser aceita sob reserva ou condição.

Art. 107 - No caso de pagamento a mais ou indevido, a autoridade competente providenciará o recolhimento da respectiva importância aos cofres do Estado, que será classificada como anulação de despesas, se ainda estiver aberto o exercício relativo ao pagamento, ou como receita orçamentária, em caso contrário.

Parágrafo único - Se as ordens contiverem erros contra os credores, será expedida, a requerimento seu ou ex-offício, nova ordem de pagamento pela diferença ainda devida.

Art. 108 - Os serviços de preparo de pagamento manterão registros especiais dos atos suspensivos ou impeditivos de pagamentos.

§ 1º - As quantias sequestradas ou penhoradas a favor de terceiros somente lhes poderão ser pagas mediante mandato, expedido pela autoridade competente.

§ 2º - Enquanto não requisitada a entrega das somas penhoradas ou seqüestradas, serão as ordens de pagamento arquivadas nas repartições pagadoras, tendo anexos os mandados relativos ao seqüestro ou à penhora.

Art. 109 - Ninguém perceberá vencimento, remuneração ou quaisquer vantagens pelos cofres do Estado, sob qualquer título ou pretexto, sem expressa autorização decorrente de lei ou ato que a regulamente.

Art. 110 - O pagamento do inativo ou pensionista só será feito depois de sua inscrição em registro próprio, em face do respectivo processo, registrado pelo Tribunal de Contas.

Parágrafo único - O servidor, quando aposentado, receberá, a título de adiantamento, à conta de proventos, e a partir da data da publicação do ato de aposentadoria, importância mensal proporcional ao tempo de serviço apurado, independentemente do registro pelo Tribunal de Contas do respectivo ato.

Art. 111 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação especial de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais para esse fim.

Art. 112 - As autoridades competentes deverão remeter ao Tribunal de Contas relação mensal da despesa paga, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, subsequente ao mês vencido, na qual se identifique:

I – o número de nota de empenho e exercício de sua emissão;

II – o nome do credor, importância e data do pagamento;

III – classificação orçamentária.

Parágrafo único - A inobservância deste artigo sujeitará a autoridade responsável à multa de 1 a 2 salários mínimos regionais, por mês ou fração excedente ao referido prazo, a ser imposta pelo Tribunal de Contas.

SUBSEÇÃO IV
DOS ORDENADORES DE DESPESA

Art. 113 - Ordenadores de despesas são as autoridades administrativas investidas do poder de realizar despesas, o qual poderá envolver o de empenhar, o de ordenar pagamentos, o de movimentar contas bancárias e o de autorizar suprimentos individuais, na forma da legislação específica.

Parágrafo único - Em relação a cada Unidade Orçamentária, haverá um ordenador principal, que é o chefe da Unidade, e tantos ordenadores secundários quantos servidores para esse fim recebam competência.

SUBSEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS

Art. 114 - A responsabilidade pelos pagamentos cabe:

I – aos servidores incumbidos de seu preparo nos casos:

a) de ordens de pagamentos sem os requisitos do art. 91;

b) de quantias arrestadas com o seu conhecimento;

c) de pagamento a pessoas sem direito ao reconhecimento;

II – aos pagadores, nos seguintes casos:

a) se os documentos não estiverem revestidos dos requisitos determinados em instruções vigentes;

b) se os documentos estiverem emendados ou rasurados;

c) se efetuarem pagamentos a pessoal diferentes das indicadas nos documentos;

d) se efetuarem os pagamentos sem recibo ou com recibo inaceitável;

III – aos chefes dos serviços responsáveis pela apuração da despesa, se:

a) por erros, falhas ou omissões no processamento, tiverem induzido os ordenadores da despesa e excederem os limites legais desta;

b) as ordens de pagamento contiverem erros insanáveis de classificação;

IV – aos ordenadores de despesa, quando a despesa tiver sido previamente impugnada pelos serviços de contabilidade ou outros órgãos competentes.

Parágrafo único - A inobservância deste artigo sujeitará os responsáveis à multa de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais, a ser imposta pelo Tribunal de Contas sem prejuízo do disposto no artigo 107.

CAPÍTULO IV
DOS SUPRIMENTOS

SEÇÃO I
DA CONCESSÃO

Art. 115 - O regime de suprimento é aplicável, a critério da Administração, na satisfação de quaisquer despesas, que, por qualquer motivo, não possam subordinar-se ao processo normal do emprego da dotação, e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida da emissão de nota de empenho, à conta de dotação própria, após a verificação pelos serviços de contabilidade competentes.

Parágrafo único - Os suprimentos poderão ser requisitados a favor de qualquer servidor do Estado, para satisfação de despesa a seu cargo ou da repartição a que pertencer.

Art. 116 - A concessão de suprimento obedecerá, ainda aos seguintes princípios:

I – a autorização de ordens de pagamento é da competência das autoridades mencionadas nos itens I a VI do artigo 92 do presente código e a sua concessão não poderá recair em servidor em alcance ou já responsável por dois suprimentos;

II – a instrução das ordens de suprimento deverá:

a) indicar a quota de desembolso sua utilização;

b) determinar expressamente o tipo de licitação e obedecerá a aplicação ou, se for o caso, a sua dispensa;

c) conter a sua discriminação com os respectivos preços unitários e globais, no caso de suprimento superior a 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo regional vigorante e se destinado à execução de obras e serviços.

Parágrafo único - Caso a despesa por suprimento esteja sujeita a licitação, esta deverá realizar-se antes da concessão, e os elementos do processamento da licitação instruirão a ordem de suprimento.

Art. 117 - O pagamento do suprimento será escriturado como despesa efetiva a conta de dotação própria.

SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO

Art. 118 - A aplicação dos suprimentos não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes da sua requisição, nem aos limites das quotas de desembolso indicado nas respectivas notas de empenho, e obedecerá aos seguintes princípios:

I – os suprimentos serão depositados e movimentados por meio de cheques nominativos, sacados sobre conta aberta pelo responsável no Banco do Estado do Espirito Santo, salvo quando iguais ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos regionais, hipótese em que é dispensado o depósito bancário;

II – a abertura da conta referida no inciso anterior será efetuada no mesmo dia do recebimento do quantitativo, ou, em caso fortuito, no dia imediato, sob pena e na inobservância deste e do inciso anterior, incorrerem os responsáveis na multa de meio a um salário mínimo regional, imposta pelo Tribunal de Contas, por mês ou fração que exceder aos prazos aqui fixados;

III – as despesas poderão ser efetuadas antes ou depois da verificação do suprimento, mas sempre dentro dos limites das cotas de desembolso, no entanto, os pagamentos só poderão realizar-se após o recebimento do suprimento, glosados os efetuados de outra forma;

IV – os saldos não utilizados deverão ser recolhidos até o último dia indicado na autorização de suprimento, sob pena de, na inobservância, incorrerem os responsáveis na multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo não recolhido fora do prazo, além da mora de 1% (um por cento), calculada sobre o total do suprimento e pelo prazo que exceder à data limite do recolhimento dos saldos não utilizados.

§ 1º - As Notas Fiscais ou Faturas e outros comprovantes da despesa serão expedidos em nome do Estado com indicação do órgão interessado, e os respectivos recibos de pagamento serão dados em nome do responsável pelo suprimento.

§ 2º - O fornecimento de material e a execução de obra ou serviço serão atestadas nos comprovantes da despesa por servidor outro que não o responsável pelo suprimento, com visto da autoridade requisitante.

§ 3º - No caso de despesas miúdas das quais não haja possibilidade de obtenção de recibo, a sua aplicação será comprovada por declaração escrita do responsável pelo suprimento, ratificada pela autoridade requisitante.

Art. 119 - Ao responsável por suprimento é reconhecida a condição de preposto da autoridade requisitante e, a esta, a de co-responsável pela sua aplicação.

Parágrafo único - Na conformidade deste artigo, a aplicação das penalidades previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior atingirá também a autoridade requisitante.

SEÇÃO III
DA COMPROVAÇÃO

Art. 120 - Os responsáveis por suprimentos prestarão contas de sua aplicação dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias, após o prazo de aplicação assinado pela autoridade competente, sob pena de multa de 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre o total do suprimento e aplicada pelo Tribunal de Contas.

§ 1º - A multa de 1% (um por cento) correrá até a data da entrega do processo de comprovação e da restituição do saldo, se houver.

§ 2º - Na aplicação da multa, o Tribunal de Contas poderá considerar o motivo de força maior.

§ 3º - Os suprimentos serão considerados em alcance se os seus responsáveis não apresentarem a comprovação até 30 (trinta) dias após a imposição da multa referida neste artigo, caso em que será promovida a cobrança.

§ 4º - Se o alcance ocorrer no exercício em que houver sido concedido o suprimento, o débito do responsável corresponderá à anulação da despesa. Mas, se o respectivo exercício já estiver encerrado, o alcance equivalerá a uma superveniência ativa.

Art. 121 - A comprovação dos suprimentos será feito mediante ofício dos responsáveis à autoridade requisitante, instruído pelos seguintes elementos:

I – indicação da nota de empenho, contendo o número e a data da emissão, bem como a classificação orçamentária da despesa;

II – data de recebimento do suprimento e seu montante;

III – demonstrativo da despesa realizada;

IV – Notas Fiscais ou Faturas e outros comprovantes da despesa e recibos do pagamento, formalizados na conformidade do que estabelecem os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 118;

V – extrato da conta corrente bancária;

VI – guia de recolhimento do saldo não aplicado.

Art. 122 - O processo de comprovação deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas.

Art. 123 - A entrega da comprovação à autoridade requisitante, dentro do prazo fixado no artigo 120 exonera o responsável das penalidades estabelecidas no mencionado dispositivo.

Art. 124 - Entre a data da entrega referida no artigo anterior e a data da entrada da comprovação no protocolo do Tribunal de Contas, não poderá decorrer mais de um mês.

Parágrafo único - A inobservância do prazo estabelecido neste artigo sujeita a autoridade que lhe der causa ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que será imposta pelo Tribunal de Contas.

Art. 125 - Nenhuma comprovação será examinada sem que estejam recolhidos os saldos não utilizados e as importâncias porventura retiradas em favor de terceiros.

Parágrafo único - A inobservância implica a imposição aos responsáveis da multa de 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre o total do suprimento e que correrá até a data dos recolhimentos.

Art. 126 - O Tribunal de Contas, se assim julgar conveniente promoverá, in loco, os exames de verificações:

I – dos materiais adquiridos;

II – das obras e serviços executados.

§ 1º - Para efeitos no inciso I, os materiais deverão ser entregues a almoxarifes ou responsáveis, que manterão sistemas de escrituração, de forma a evidenciar, a qualquer momento, as existências, as entradas e as saídas devidamente comprovadas por notas fiscais, faturas e requisições, conforme o caso.

§ 2º - No caso do inciso II, o Tribunal de Contas poderá solicitar a verificação da boa comprovação do suprimento por técnicos do Estado.

§ 3º - Nos casos de:

a) inobservância do § 1º será imposta, ao titular do suprimento, aos almoxarifes ou responsáveis por material, isoladamente ou solidariamente, a multa de 1 (um) a 2 (dois) salários mínimos regionais, pelo órgão de fiscalização ou controle que apurar a irregularidade;

b) – irregularidade na execução de obra ou serviço, será glosado o valor correspondente à irregularidade, sem prejuízo da multa a ser aplicada nas condições estipuladas na letra “a” do presente parágrafo.

Art. 127 - Considera-se interrompida para todos os efeitos, a aplicação do suprimento o impedimento de seu responsável em prosseguí-la.

§ 1º - O impedimento poderá decorrer de força maior ou de afastamento provisório ou definitivo da função pública, devidamente comprovado por meio hábil.

§ 2º - No caso de impedimento, cabe à autoridade requisitante promover a comprovação do suprimento.

§ 3º - O processo de comprovação deverá ser instruído com o documento comprobatório da ocorrência dos fatos previstos no § 1º do presente artigo.

Art. 128 - A boa aplicação dos suprimentos será certificada através de previsão de quitação, expedida pelo Tribunal de Contas.

TÍTULO V
DAS DESPESAS PENDENTES DE CRÉDITO

Art. 129 - As autoridades mencionadas no artigo 92 e seus incisos que autorizarem realização de despesa sem cobertura orçamentária, além de responderem administrativamente e criminalmente pelo seu ato, incorrerão na multa de 5 a 10 salários mínimos regionais, que será imposta pelo Tribunal de Contas.

§ 1º - No caso de pagamento de pensões, vencimentos de pessoal civil e militar, percentagens marcadas em lei, comunicações ou transportes necessários aos serviços, alimentação, medicamentos, precatórias, despesas decorrentes de sentenças ou decisões judiciais, proventos inativos, salário família, encargos sociais, indenizações trabalhistas, juros, amortizações e resgate de dívidas, as referidas autoridades, na hipótese de falta ou insuficiência de crédito, solicitarão por escrito, ao Governador, que assuma diretamente, por conta do Estado o compromisso da despesa.

§ 2º - O Governador, julgando indispensável e urgente a providência, assumirá o compromisso, depois de solicitar, por mensagem, a abertura de crédito adicional necessário, respondendo, perante a Assembléia Legislativa, para autorização dada.

§ 3º - A despesa paga, no caso do parágrafo anterior, será escriturada sob o título “Despesas Pendentes de Crédito”, em subconta encabeçada pelo número da mensagem respectiva, e computada na apuração do saldo da execução orçamentária, devendo a responsabilidade do Governador ser registrada em conta especial até que tenha baixa, dentro do exercício, em virtude da abertura do crédito necessário ou, no exercício subsequente, em conseqüência da aprovação das contas de sua gestão.

§ 4º - A abertura de créditos, para legalização de despesa já realizada em desacordo com o disposto neste título, não exonera seus ordenadores da responsabilidade que lhes couber.

Art. 130 - No caso de haverem praticado, por ordem escrita do Governador, o ato referido no § 2º do artigo anterior, as autoridades deverão dar, dentro de dez dias, sob pena de multa de 1 (um) salário mínimo regional, conhecimento do fato ao Tribunal de Contas que fará a comunicação imediata à Assembléia Legislativa.

Art. 131 - O órgão competente encaminhará à Contadoria Setorial na mesma data em que tiver feito à Assembléia Legislativa, cópia autêntica da mensagem referida no presente título.

TÍTULO VI
DA RECEITA E DA DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

CAPÍTULO I
DA RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

Art. 132 - A receita extra-orçamentária compreende:

I – os depósitos;

II – as operações de crédito por antecipação da receita;

III – os restos a pagar do exercício, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária;

IV – os valores arrecadados que revestem características de simples transitoriedade de classificação no passivo.

Parágrafo único - Os depósitos classificam-se em 3 (três) categorias:

a) públicos;

b) especializados;

c) de diversas origens.

Art. 133 - Constituem depósitos públicos as importâncias ou valores pertencentes a terceiros e recebidos por ordem emanada de autoridades administrativas ou judiciárias, compreendendo:

I – os efetuados através de repartições policiais ou judiciais, por força de exigência legal ou processual;

II – os creditados em nome do Presidente do Tribunal de Justiça, a conta de créditos próprios, destinados ao atendimento de sentenças transitadas em julgado contra a Fazenda;

III – os outros, desde que não compreendidos no artigo 135.

Art. 134 - São depósitos especificados:

I – os vencimentos não reclamados;

II – as consignações descontadas em folhas de pagamento, desde que não constituam renda orçamentária do Estado.

Parágrafo único - Os depósitos de que não se conheça titular certo serão escriturados em subconta denominada “para quem de direito”.

Art. 135 - Constituem depósitos de diversas origens os recolhimentos, descontos, ou retenções mandados considerar como depósito por lei especiais, regulamentos, contratos ou atos administrativos de autoridade competente, não compreendidos no art. 133.

Parágrafo único - Os depósitos de que não se conheça titular certo serão escriturados em subconta denominada “para quem de direito”.

Art. 136 - Os valores de receita extra-orçamentária, que revestem características de simples notoriedade de classificação no passivo, como preliminar de providências ou implementos legais e regulamentares, de que resultem afetações finais e da receita orçamentária ou mutações patrimoniais ativas, compreendem os recolhimentos:

I – realizados por contribuintes:

a) em pagamento parcelado de dívidas fiscais devidamente apuradas;

b) como antecipação de pagamento, para efeito de garantir benefícios especiais de tributação, estabelecidas em lei ou regulamento, ou de elidir correções ou reajustamentos monetários e fiscais;

II – efetuados por concessionários do serviço público de competência estadual, de taxas e contribuições destinadas à expansão daqueles serviços;

III – realizados à conta de créditos próprios destinados a financiamentos de ordem social ou econômicas.

Art. 137 - Os bens e valores não amoedados, pertencentes a terceiros e recolhidos às repartições do Estado, serão vendidos em hasta pública, decorridos 5 (cinco) anos do seu recebimento, devendo as importâncias respectivas ser levadas à conta de depósitos e creditados aos respectivos possuidores.

Art. 138 - Não se incluem neste dispositivo os valores em caução, nem os recolhidos em virtude de ordem judicial.

Art. 139 - Tratando-se de bens perecíveis ou de valor inferior a 10 (dez) salários mínimos regionais, cuja guarda seja onerosa, a Administração poderá vendê-los em hasta pública, independentemente de decurso do prazo fixado neste artigo.

Art. 140 - Sobre os depósitos, o Estado não pagará juros, salvo convenção em contrário ou no caso de mora.

CAPÍTULO II
DA DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

Art. 141 - Constituem despesas extra-orçamentárias os pagamentos da dívida flutuante, compreendendo os restos a pagar, os depósitos, as letras, ou notas promissórias, os créditos abertos por estabelecimentos bancários, bem como os valores que revestem características de simples transitoriedade, nos termos do artigo 136 deste código, e serão feitos, por conseguinte, independentemente de crédito orçamentário.

Art. 142 - A restituição dos depósitos far-se-á sempre à vista do mandado expedido pela própria autoridade que haja ordenado o recolhimento.

Art. 143 - No caso de extravio ou destruição de conhecimento de quantia depositada nos cofres do Estado que deva ser restituído contra entrega do mesmo conhecimento, só poderá ser este suprido por certidão.

TÍTULO VII
DA DÍVIDA PÚBLICA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 144 - A Dívida Pública do Estado compreende as obrigações financeiras assumidas em virtude de lei, contrato, acordo, convênio ou tratado, e classifica-se em:

I – interna, quando contraída no mercado nacional, e externa, quando contraída no exterior;

II – flutuante ou fundada, compreendendo:

a) a dívida inscrita em restos a pagar e depósitos restituíveis e operações de créditos por antecipação de receita resgatável no mesmo exercício;

b) a dívida fundada, contraída e inscrita por prazo superior aquele do exercício correspondente, objetivando a correção de desequilíbrio no setor público ou no financiamento de obras e serviços públicos.

Art. 145 - É vedado ao Estado contrair empréstimos perpétuos ou que, de qualquer forma, não estabeleçam expressamente o prazo do seu reembolso.

Art. 146 - Todas as normas sobre crédito público somente por lei poderão ser instituídas ou derrogadas, observado o exposto na Constituição do Brasil.

Art. 147 - Na regulamentação das normas de crédito público, serão observados os seguintes princípios:

I – o conteúdo, o sentido e o alcance do regulamento serão restritos aos termos da autorização ou determinação prevista em lei;

II – caso ainda não estejam determinadas por lei, o regulamento deverá mencionar, expressamente, as autoridades competentes para expedir circulares, instruções, portarias e demais disposições normativas, necessárias à sua execução.

Art. 148 - Salvo motivo de força maior, o Estado não pode suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 (dois) anos, observando as disposições constitucionais.

CAPÍTULO II
DA DÍVIDA INTERNA

SEÇÃO I
DA DÍVIDA FLUTUANTE

Art. 149 - O Estado poderá realizar operações de crédito por antecipação da Receita.

Parágrafo único - Operação de crédito por antecipação da receita é a que, destinando-se a atender momentâneas insuficiências de numerário, se realiza com base na receita prevista no orçamento em vigor.

SEÇÃO II
DA DÍVIDA CONSOLIDADA

SUBSEÇÃO I
DO LANÇAMENTO DAS EMISSÕES DE TÍTULOS

Art. 150 - O Estado, para efeito de lançamento dos empréstimos voluntários, deverá prestar ao público, obrigatoriamente, as seguintes informações, tendo em vista a respectiva autorização legislativa:

I – o valor e o tipo dos títulos; o plano de juros; os prazos de amortização e de resgate; o valor total da respectiva emissão e os valores das séries;

II – o sistema de rotatividade das operações;

III – os critérios de conversão e de consolidação;

IV – as garantias oferecidas, discriminando os recursos previstos para o pagamento dos respectivos empréstimos;

V – as vantagens oferecidas aos tomadores, inclusive quanto as isenções atribuídas e à eventual correção monetária;

VI – descrição das obras ou serviços públicos a que se destina o empréstimo, com os pormenores necessários, inclusive os orçamentos de custo e os esquemas técnicos, se for o caso;

VII – resumo do estudo do aspecto social das obras ou dos serviços planejados, pelo qual se evidenciem a necessidade de sua execução e as vantagens que facultarão à comunidade, se for o caso;

VIII – resumo do estudo financeiro econômico das obras ou serviços, pelo qual se prove a viabilidade da respectiva operação, se for o caso;

IX – indicação do meio ou dos meios utilizados para o ressarcimento das despesas com as obras ou serviços públicos, inclusive a desapropriação por zona, a contribuição de melhoria e o pedágio.

Art. 151 - Os títulos da Dívida Pública do Estado, nos limites das respectivas emissões, poderão ser distribuídos em séries autônomas, com juros variáveis prefixados nas autorizações legislativas, de acordo com a destinação do respectivo empréstimo.

§ 1º - Os títulos de cada série serão vencíveis de conformidade com os respectivos planos de emissão.

§ 2º - É permitida a rotatividade dessas operações, respeitados o limite máximo da circulação e o prazo de resgate fixado em lei.

Art. 152 - Os títulos do Estado poderão ser nominativos ou ao portador, mas sempre negociáveis em todas as Bolsas do país.

Parágrafo único - Para facilidade do resgate, os títulos poderão ser emitidos com cupões de amortização, de juros e de correção monetária.

Art. 153 - Os órgãos competentes do Estado poderão expedir cautelas e títulos múltiplos representativos das apólices das respectivas emissões.

Parágrafo único - As leis que autorizarem as emissões deverão estabelecer o prazo para entrega dos títulos definitivos.

SUBSEÇÃO II
DAS GARANTIAS

Art. 154 - O Estado poderá oferecer quaisquer garantias para o fim de lançamento dos seus respectivos empréstimos, observados sempre, porém, os princípios estabelecidos nas Constituições do Brasil e do Estado.

Parágrafo único - O orçamento do Estado deverá consignar, obrigatoriamente, dotações específicas para o pagamento dos serviços dos respectivos empréstimos.

SUBSEÇÃO III
DAS VANTAGENS DOS PORTADORES DE TÍTULOS

Art. 155 - Os títulos estaduais poderão ser utilizados pelos seus tomadores nas condições estabelecidas pelas respectivas leis autorizativas, como:

I – caução para garantia de execução de contratos celebrados com o Estado;

II – caução para garantia de empréstimos em estabelecimentos oficiais de crédito do Estado;

III – depósito para garantia de pagamentos devidos à Fazenda Pública, inclusive autarquias;

IV – cauções e depósitos em geral;

V – meio de pagamento de tributos devidos ao Estado ou parte do preço de bens imóveis dele adquiridos.

Art. 156 - Os títulos estaduais poderão conter cláusulas de correção monetária.

SUBSEÇÃO IV
DA TRANSFORMAÇÃO E DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 157 - Operar-se-á transformação da Dívida Pública Estadual:

I – pela consolidação, que é a transformação da Dívida Flutuante em Dívida Consolidada;

II – pela conversão, que é a transformação de um empréstimo em outro, por meio de processo voluntário ou compulsório.

§ 1º - A conversão verificar-se-á por troca, devendo os novos títulos conservar, no mínimo, as mesmas condições.

§ 2º - Os títulos convertidos reputar-se-ão resgatados e serão incinerados.

§ 3º - A troca dos títulos, quando compulsória, é isenta de quaisquer impostos ou taxas.

Art. 158 - A extinção dos empréstimos públicos operar-se-á:

I – pela amortização, que significa o reembolso gradativo da dívida;

II – pela reversão do título à propriedade do Estado;

III – pelo resgate, que expressa o reembolso total do capital empregado e o pagamento dos respectivos juros vencidos;

IV – pela prescrição, obedecidas as normas gerais fixadas em lei.

Art. 159 - O Estado deverá prestar ao público, obrigatoriamente, no primeiro trimestre de cada ano, informações sobre a transformação e a extinção de sua Dívida Pública.

CAPÍTULO III
DA DÍVIDA EXTERNA

Art. 160 - A Dívida Externa se enquadra no conjunto da Dívida Fundada do Estado e se classifica em:

I – consolidada, quando representada por títulos públicos de livre circulação e cotação em Bolsas estrangeiras;

II – não consolidada, quando proveniente de empréstimos realizados com bancos e entidades financeiras, mediante contrato.

TÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO DO ESTADO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 161 - Constituem patrimônio do Estado:

I – os bens de seu domínio pleno, nos termos da lei e da Constituição do Brasil, incluindo lagos e rios existentes em terrenos de seu domínio e os que tem nascentes e foz no território estadual, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas e não pertencentes à União;

II – o domínio útil de bens aforados ao Estado;

III – a dívida fiscal ativa e seus demais créditos;

IV – outros bens e direitos que adquirir.

CAPÍTULO II
DOS BENS DO DOMÍNIO PATRIMONIAL

SEÇÃO I
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS

Art. 162 - Os bens de domínio patrimonial compreendem:

I – os bens móveis e a dívida ativa;

II – os bens imóveis.

Art. 163 - Os bens serão inventariados de acordo com a classificação da lei civil e sua escrituração obedecerá às normas expedidas pelo órgão central de contabilidade da Secretaria da Fazenda.

SEÇÃO II
DOS BENS MÓVEIS

Art. 164 - Os bens móveis serão administrados pelas unidades administrativas que os tenham adquirido ou em cuja posse se acharem.

Art. 165 - Os bens móveis, qualquer que sejam sua natureza e valor, serão confiados à guarda e conservação de agentes responsáveis.

Parágrafo único - A entrega se efetua por meio de inventário, conferido e achado certo pelo responsável.

Art. 166 - As condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade ou outras circunstâncias que tornem os bens inservíveis ao serviço público, tornando obrigatória sua substituição, serão verificadas pelo órgão competente do sistema de material e formalizadas em documento hábil, que servirá:

I – de comprovante para a baixa na carga do responsável e para a sua alienação, se for o caso, na forma do que estabelece este código;

II – de justificativa para reposição ou substituição.

Parágrafo único - Salvo para instalação e funcionamento de novos serviços ou para a ampliação dos já existentes, as propostas orçamentárias de grau inicial, para aquisição de material permanente, deverão ser justificadas pelas entidades administrativas interessadas na forma estabelecida no presente artigo.

Art. 167 - A utilização gratuita dos bens móveis e semoventes do Estado, ou pelos quais este responda, só é permitida aos servidores que a isso sejam obrigados por força das próprias funções, enquanto as exercerem e de acordo com as disposições de lei ou regulamento.

Art. 168 - Independe de autorização legislativa a alienação de bens móveis obsoletos, imprestáveis ou que, por qualquer circunstância, se tenham tornado inservíveis ao serviço público e só poderá ocorrer através de concorrência pública.

Art. 169 - Os dispositivos relativos a bens móveis, constantes do presente código, aplicam-se, integralmente, às autarquias.

SEÇÃO III
DOS BENS IMÓVEIS

Art. 170 - Conforme sua destinação, os imóveis do domínio estadual são de uso comum do povo, de uso especial ou domiciliais.

Parágrafo único - A destinação dos imóveis do domínio estadual será fixado por ato do Governo, que poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público.

Art. 171 - Os imóveis do domínio estadual serão rigorosamente demarcados, medidos e descritos pelo Departamento de Patrimônio, da Secretaria da Fazenda, em cujos assentamentos se registrará, sempre, a destinação fixada na forma do artigo anterior.

Art. 172 - Salvo nos casos expressos neste código ou em lei especial, não se constituirão direitos reais sobre os imóveis do Estado.

Art. 173 - Os bens imóveis do Estado são administrados pelo Departamento do Patrimônio, sem prejuízo da competência que, para esse fim, vier a ser transferida às autoridades responsáveis por sua utilização.

Art. 174 - Aos órgãos autárquicos do Estado que, por lei, tenham patrimônio imobiliário próprio, compete a administração dos imóveis de sua propriedade, sem prejuízo da competência que, para esse fim, vier a ser transferida às autoridades responsáveis por sua utilização.

Art. 175 - A entrega do imóvel do Estado, para utilização no serviço público da Administração Direta ou Indireta, será feita pelo Departamento do Patrimônio, mediante termo especial, de que se fará constar a destinação a ele atribuída, observando-se a mesma formalidade toda vez eu outra repartição ali vier a se instalar-se.

§ 1º - O imóvel entregue não poderá ter utilização diversa daquela para a qual foi destinado, sob pena de responsabilidade do chefe da repartição que o permitir.

§ 2º - Cessada a utilização, os bens reverterão, automaticamente, à plena administração do Departamento do Patrimônio.

Art. 176 - O Departamento do Patrimônio, ou qualquer outro órgão que, de algum modo, administre imóveis de propriedade do Estado, são obrigados a comunicar ao órgão central de contabilidade, da Secretaria da Fazenda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da sua ocorrência, toda e qualquer alteração verificada nos bens confiados à sua guarda e responsabilidade.

Parágrafo único - A comunicação, quando não se tratar de imóveis administrados diretamente pelo Departamento do Patrimônio, será feita obrigatoriamente, através deste.

Art. 177 - Quando não forem necessários ao serviço público, os imóveis do domínio estadual, desde que não o proíba a Constituição ou a lei, com observância das formalidades prescritas e mediante decisão do Governador, poderão ser alienados ou locados, ou ter o seu uso cedido ou permitido, inclusive mediante a constituição convencional de servidão, desde que, neste caso, não se reduza substancialmente o valor do imóvel nem se impeça a sua normal utilização.

Art. 178 - Ressalvadas as peculiaridades de ordem institucional ou legal, porventura existentes, as disposições relativas aos bens imóveis constantes do presente código e da legislação complementar nele prevista aplicam-se integralmente às autarquias.

Art. 179 - As normas contidas nas seções I, II e III deste capítulo serão complementadas em legislação especial, mediante decreto do Poder Executivo.

SEÇÃO IV
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 180 - A Dívida Ativa constitui-se dos valores dos tributos, tarifas, rendas ou multas de qualquer natureza, bem como dos créditos do Estado devidos mas não arrecadados nos prazos estabelecidos, incorporando-se a título próprio de conta patrimonial.

Art. 181 - As variações resultantes das atualizações monetárias, referidas no artigo anterior, não implicarão, de modo algum qualquer afetação de ordem financeira, constituindo superveniências, ou insubsistências, conforme correspondam a aumentos ou diminuições, respectivamente.

TÍTULO IX
DA CONTABILIDADE

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 182 - A Contabilidade Pública do Estado do Espírito Santo compreende os princípios de ordem técnica e legal a que se subordinam o registro e o controle sistemáticos dos atos e fatos da gestão dos negócios do Estado, em todos os seus aspectos orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais, de forma a permitir o estudo e o conhecimento do patrimônio público, demonstrando todas as incidências e repercussões da ação administrativa.

§ 1º - A ação da contabilidade pública do Estado se exercerá por intermédio do órgão central de contabilidade da Secretaria da Fazenda, abrangendo a Administração Pública Direta e Indireta.

§ 2º - O Estado poderá fixar normas de contabilidade para as empresas públicas, serviços comerciais ou industriais do Estado, Sociedade de Economia Mista, concessionárias ou permissionárias do Serviço Público e às pessoas jurídicas beneficiárias de subvenções, tendo em vista o controle e a padronização contábil.

Art. 183 - A contabilidade pública do Estado será organizada no molde a facultar:

I – o conhecimento e acompanhamento:

a) do volume das previsões da receita, das limitações da despesa e dos compromissos assumidos à sua conta;

b) da execução orçamentária e da movimentação financeira;

c) da composição patrimonial;

II – a determinação dos custos dos serviços industriais;

III – a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros;

IV – o conhecimento e acompanhamento da situação, perante a Fazenda, de todos quantos, de qualquer modo e arrecadem receitas, autorizem e efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;

V – a organização periódica de balancetes, quadros demonstrativos da gestão em todos os seus aspectos orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais;

VI – a organização anual dos balanços gerais e demonstrativos da gestão, que constituem a prestação de contas à Assembléia Legislativa, pelo Poder Executivo.

Art. 184 - A contabilidade se baseia nos documentos e comprovantes recebidos, salvo quanto ao orçamento votado e suas alterações e tabelas do orçamento analítico, caso em que se fundamentará nas publicações do órgão oficial.

Art. 185 - As operações da gestão dos negócios públicos do Estado serão escrituradas pelo método das partidas dobradas em subordinação a Planos de Contas, baixados pelo Órgão Central de Contabilidade da Secretaria da Fazenda, e consolidados, anualmente, de modo a permitir a sua permanente atualização.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não prejudica as normas gerais de Direito Financeiro que forem estabelecidas em Lei Federal aplicável ao Estado.

Art. 186 - A contabilidade da gestão dos negócios do Estado abrange quatro aspectos:

I – o orçamentário;

II – o financeiro;

III – o patrimonial;

IV – o das contas de ordem.

CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Art. 187 - A contabilidade orçamentária faculta o conhecimento, o acompanhamento e o controle contábil da receita prevista, da despesa fixada, empenhada e apurada.

CAPÍTULO III
DA CONTABILIDADE FINANCEIRA

Art. 188 - A contabilidade financeira faculta o conhecimento, o acompanhamento e o controle contábil:

I – da execução orçamentária, abrangendo a arrecadação da receita, o pagamento da despesa e a incorporação dos restos a receber e dos restos a pagar;

II – das receitas e despesas não orçamentárias;

III – dos resultados da gestão financeira a serem incorporadas ao patrimônio.

Parágrafo único - O resultado da gestão financeira apresentando o confronto entre a receita arrecada e a despesa realizada, demonstra, conforme as posições finais de uma e outra e de sua soma algébrica, o superávit ou o déficit da execução do orçamento.

Art. 189 - As contas de contabilidade orçamentária e da contabilidade financeira, nesta última no que se refere à execução orçamentária, obedecerão, nos seus desdobramentos, às especificações constantes da lei do orçamento e dos créditos adicionais.

CAPÍTULO IV
DA CONTABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 190 - A contabilidade patrimonial faculta o conhecimento, o acompanhamento e o controle contábil dos bens, direitos e obrigações que constituem o patrimônio do Estado.

Art. 191 - As contas da contabilidade patrimonial serão grupadas dentro do seguinte esquema:

I – conta do ativo, abrangendo:

a) o real;

b) o transitório;

c) o compensado;

II – contas do passivo, compreendendo:

a) o real;

b) o transitório;

c) o saldo patrimonial;

d) o compensado.

Art. 192 - As contas do ativo consignam a existência e a movimentação dos bens e direitos do Estado.

§ 1º - As contas do ativo real registram a existência e a movimentação dos bens e direitos cuja realização não admite dúvidas, seja por sua condição de valores em espécie ou em títulos de poder liberatório, seja por sua característica de créditos de liquidez certa, seja, afinal, pela condição de patrimônio representado por inversões e investimentos, subdividindo-se em:

a) contas do ativo financeiro, quando consignam a existência e a movimentação de numerário, valores e créditos cuja realização independe de autorização orçamentária;

b) contas do ativo permanente, quando consignam a existência e a movimentação de bens, créditos e valores cuja realização depende daquela autorização.

§ 2º - As contas do ativo transitório consignam a existência e a movimentação de parcelas cuja classificação final implica afetações diferenciais, orçamentárias ou extra-orçamentárias, abrangendo:

a) os valores representados por títulos da dívida pública recebidos de contribuintes em liquidação de seus débitos ou de adquirentes de bens do Estado em pagamento parcial ou total dessas alienações, bem como os valores caucionados por terceiros e executados pelo Estado em razão de inadimplemento legal ou contratual;

b) os valores representados por títulos da dívida pública depositada pela Fazenda, em garantia do pagamento de pensões oriundos de condenação por prática de ato ilícito;

c) os valores representados por numerário fornecido à conta de dotações orçamentárias a órgãos da Administração, para o atendimento de despesa cuja classificação definitiva se efetua mediante mapas de apropriação, ou de prestação de contas;

d) em geral, os desembolsos, pagamentos e outras afetações de ordem financeira ou patrimonial pendente de classificação final.

§ 3º - As contas do ativo compensado consignam a existência e a movimentação dos valores representativos:

a) de responsabilidade de agentes e exatores por valores nominais de emissão do Estado, ou por valores não amoedados de terceiros, sob guarda da Fazenda;

b) de obrigações com terceiros;

c) de valores nominais de propriedade ou emissão do Estado, sob guarda de terceiros, em garantia de obrigações e de responsabilidade da Fazenda;

d) de situações especiais previstas em lei, da administração da coisa púbica, abrangendo a responsabilidade do Governador por despesas pendentes de crédito;

e) de relações jurídicas que, sem anteriores reflexos orçamentários, financeiros ou patrimoniais, possam, de futuro, criar, direitos ou obrigações.

Art. 193 - As contas do passivo consignam a existência e a movimentação das obrigações e das responsabilidades da Fazenda Pública Estadual.

§ 1º - As contas do passivo real registram a existência e a movimentação das obrigações e das responsabilidades cuja exigibilidade não admite dúvida, visto representarem dívidas líquidas e certas subdividindo-se em:

a) contas do passivo financeiro, quando consignam a existência e a movimentação das obrigações e das responsabilidades decorrentes das receitas extra-orçamentárias, abrangidas nos restos a pagar e depósitos exigíveis a que alude o artigo 132;

b) contas do passivo permanente, quando registram a existência e a movimentação das obrigações e das responsabilidades que constituem a dívida fundada, cuja liquidação depende de autorização legislativa.

§ 2º - As contas do passivo transitório consignam a existência e a movimentação dos valores não restituíveis de receita extra-orçamentária aludidos no artigo 136.

§ 3º - A conta do saldo patrimonial consigna a movimentação do patrimônio líquido, ou seja, o que decorre da diferença entre o ativo e o passivo, a qual:

a) se positiva, resultando de um ativo superior ao passivo, constituirá ativo real líquido e figurará no passivo;

b) se negativa, originando-se um passivo superior ao ativo, constituirá o passivo real descoberto e figurará no ativo.

§ 4º - Os resultados da execução orçamentária e das variações patrimoniais e o saldo patrimonial constituem os elementos da apuração do patrimônio líquido.

§ 5º - As variações patrimoniais decorrentes da execução orçamentária são ativas, quando impliquem acréscimos no ativo real e passivas quando impliquem decréscimos no ativo real.

§ 6º - Definem-se como superveniência os acréscimos ao patrimônio que não resultem da execução orçamentária, sendo ativas, quando implicam aumento no ativo real, e passivas, quando correspondam a acréscimos no passivo real.

§ 7º - Definem-se com insubsistências as baixas no patrimônio que não decorram da execução orçamentária, sendo ativas, quando equivalem a baixas no ativo real e passivas, quando corresponderem a decréscimos no passivo real.

CAPÍTULO V
DAS CONTAS DE ORDEM

Art. 194 - As contas de ordem constituem um sistema auxiliar de Contabilidade Pública do Estado, abrangendo um elenco de contas com a função de:

I – permitir, através de uma classificação provisória, a contabilização das operações da gestão, das quais, por quaisquer circunstâncias, não se conheça, no momento, a classificação definitiva;

II – facilitar a contabilização de valores que se deseja distribuir, redistribuir ou transferir, estornar ou corrigir, para que tais operações sejam registradas com clareza e minúcia;

III – registrar, contabilmente, determinados atos e fatos administrativos, que, de outro modo, só figurariam em assentamentos fiscais, e outros.

Art. 195 - É proibido, na Contabilidade Pública do Estado, o emprego das partidas de Quarta fórmula, isto é, de “diversos a diversos”.

 CAPÍTULO VI
DOS DEMONSTRATIVOS DA GESTÃO

Art. 196 - Os resultados da gestão serão demonstrados mensalmente, através de balancetes, e, anualmente, mediante balanços gerais completados por quadros analíticos das operações.

Art. 197 - Sem prejuízo dos balanços gerais a que alude o artigo 198, a gestão poderá ser acompanhada mensalmente através de demonstrativas parciais, organizados pelo órgão central de contabilidade pública.

Art. 198 - As contas do exercício constituir-se-ão, fundamentalmente, dos balanços orçamentários, financeiros, patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais.

Art. 199 - Integrarão as contas do exercício, o relatório do órgão central de contabilidade e os balanços gerais consolidados do Estado, no tríplice aspecto orçamentário financeiro e patrimonial, que resultarão da fusão dos balanços gerais das autarquias.

TÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I
DO CONTROLE INTERNO

Art. 200 - O controle interno será exercido sobre todas as unidades administrativas dos três poderes do Estado.

Art. 201 - O controle interno visa a:

I – criar condições indispensáveis para a eficácia do controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, e para assegurar regularidade à realização da receita e da despesa;

II – acompanhar a execução do orçamento e de programas de trabalho;

III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

Art. 202 - Para os efeitos do presente código, incluem-se no controle interno:

I – a fiscalização técnico-financeira de entidade de direito privado permissionárias ou concessionárias de serviço público ou beneficiárias de auxílios e subvenções do Estado;

II – em geral, as verificações de ordem contábil e econômico-financeira, em todos os casos de interesse da Fazenda, em juízo ou fora dele.

Art. 203 - O controle interno será exercido através de auditorias, podendo abranger inspeções, revisões e perícias.

Art. 204 - O controle interno obedecerá, de modo geral, aos seguintes princípios:

I – a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária será prévia, concomitante ou subsequente;

II – além das prestações e tomadas de contas sistemáticas e periódicas, mensais, anuais ou por fim de gestão, haverá, a qualquer tempo, levantamentos, prestações e tomadas de contas dos responsáveis por bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda;

III – os servidores incumbidos do controle interno responderão nos termos da legislação em vigor, pelos danos que provocarem, à Fazenda ou a terceira, por quebra de sigilo.

Art. 205 - Estão sujeitos ao controle interno:

I – o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, hajam ordenado e pago despesas orçamentárias e extra-orçamentárias, ou tenham sob sua guarda, a administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda;

II – todos os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiadas pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, estrago ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda;

III – os dirigentes de entidades autárquicas, fundações públicas, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, comandantes de corporações militares e responsáveis por suprimentos de fundos;

IV – os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica;

V – as entidades permissionárias ou concessionárias de serviços públicos do Estado ou beneficiárias de auxílios e subvenções estaduais.

Parágrafo único - Nos casos dos incisos IV e V, a regulamentação fixará condições gerais de controle e princípios normativos.

Art. 206 - No âmbito do Poder Executivo o controle interno será exercido:

I – privativamente:

a) pela Secretaria da Fazenda, quanto à legalidade dos atos referente à arrecadação da receita ou realização de despesas, ao nascimento e extinção de direitos e fidelidade funcional dos agentes de administração responsáveis por bens e valores públicos;

b) pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico quanto ao cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários, em realização de obras e de prestação de serviços;

II – cumulativamente, pela Secretaria da Fazenda e pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, quanto à eficácia da gestão, por meio de apuração dos custos de serviços, bem como quanto à elaboração do orçamento de caixa.

Parágrafo único - Os demais poderes instituirão seus sistemas de controle interno, visando a dar integral cumprimento ao disposto neste código, adotando as normas e planos de contabilidade vigentes no Poder Executivo.

CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Art. 207 - Estão sujeitos à tomada de contas e só por ato do Tribunal de Contas podem ser liberados de sua responsabilidade:

I – os que ordenam ou efetuam despesas; e

II – todos quantos, por expressa disposição de lei, lhe devam prestar contas.

Art. 208 - A auditoria financeira e orçamentária que será exercida sobre as contas das unidades administrativas dos três poderes do Estado, tem por fim a fiscalização das pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, na forma do disposto no art. 207, bem como o exame das contas dos responsáveis.

Art. 209 - Para o exercício da auditoria financeira e orçamentária o Tribunal de Contas:

I – tomará conhecimento, pela sua publicação no órgão oficial, da lei orçamentária anual, dos orçamentos plurianuais de investimentos, da abertura dos créditos, adicionais e correspondentes atos complementares;

II – receberá uma via dos documentos a seguir enumerados:

a) atos relativos à programação financeira de desembolso;

b) balancetes de receita e despesa;

c) relatórios dos órgãos administrativos encarregados do controle financeiro e orçamentário interno;

d) relação dos responsáveis.

Art. 210 - As unidades administrativas do Estado prestarão ao Tribunal de Contas os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de controle externo dos órgãos de administração financeira, contabilidade e auditoria, quando não cumpridas as disposições constantes dos itens I e II do artigo anterior.

§ 1º - As informações previstas neste artigo são as imprescindíveis ao exercício da auditoria financeira, realizada com base nos documentos enumerados nos itens I e II do artigo anterior, vedada a requisição sistemática de documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da Administração Estadual, cujo exame se possa realizar através das inspeções de controle externo.

§ 2º - As inspeções serão realizadas pelo Tribunal de Contas ou, mediante contrato, por firmas especializadas ou por especialistas em auditoria financeira, sempre com a assistência imediata de um auditor.

§ 3º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções, sob qualquer pretexto.

§ 4º - Em caso de sonegação, o Tribunal de Contas concederá prazo para apresentação da documentação ou informação desejada, e, não sendo atendido comunicará o fato à autoridade competente, para as medidas cabíveis.

§ 5º - Se, de qualquer modo, o Tribunal de Contas não vier a ser atendido, o fato será comunicado à Assembléia Legislativa, sujeitando-se as autoridades responsáveis as penalidades aplicáveis.

§ 6º - No exercício da auditoria financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas comunicará às autoridades competentes o resultado dos estudos e inspeções que realizar, representando ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa sobre irregularidades e abusos que verificar.

Art. 211 - O Tribunal de Contas, respeitados a organização e o funcionamento normal dos órgãos e entidades da Administração do Estado e sem prejudicar as normas de controle financeiro e orçamentário interno, regulará a remessa das informações que lhes sejam necessárias para o exercício de suas funções, nos termos do item II do artigo 209.

Art. 212 - Sempre que o Tribunal de Contas, no exercício do controle financeiro e orçamentário e em conseqüência de irregularidades nas contas de dinheiro arrecadados ou despendidos, verificar a configuração de alcance, determinará à autoridade administrativa providências no sentido de sanar as irregularidades, devendo também mandar ou proceder ao imediato levantamento das contas para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis.

SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO

Art. 213 - O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei do Orçamento.

Art. 214 - Quanto à fiscalização da Assembléia Legislativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

I – o Governador do Estado, prestará anualmente, à Assembléia Legislativa, contas do exercício anterior, na forma estabelecida na Constituição;

II – a Assembléia Legislativa julgará, no curso da sessão legislativa em que forem recebidas, as contas do Governador do Estado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.005, de 17 de dezembro de 1987)

III – considerar-se-ão aprovadas as contas do Governador, se a Assembléia Legislativa sobre as mesmas não se manifestar, em definitivo, nos termos do inciso anterior; (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.005, de 17 de dezembro de 1987)

IV – o Tribunal de Contas dará parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas que o Governador do Estado prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa.

TÍTULO XI
DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 215 - São providos mediante contrato, quando superiores ao valor fixado em lei específica ou em virtude dela:

I – todos os fornecedores de material, serviços e obras para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as respectivas entidades de Administração Indireta;

II – o arrendamento e a locação de bens públicos;

III – as alienações de bens públicos, salvo os casos previstos em lei.

Parágrafo único - O estabelecimento de um valor mínimo preceituado neste artigo não exclui a celebração de contrato se assim ajustarem as partes.

Art. 216 - Os contratos em que são partes as empresas públicas, as fundações instituídas pelo Poder Público e as sociedades de economia mista regem-se pelas normas aplicáveis às entidades privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às autarquias quando exerçam atividade econômica.

Art. 217 - Quando o Estado convencionar entendimentos sobre matéria de comum interesse, entre ele e a União ou o Município, lavrar-se-á termo especial com a denominação de convênio.

Art. 218 - Denominar-se-á Acordo o ato em que se formalize entendimentos sobre matéria de comum interesse, estabelecido entre o Estado e entidade privada sem fins lucrativos, quando se tratar de execução de programa ou conjunto ou de estabelecimento de normas sobre a aplicação de subvenção social à mesma concedida.

Art. 219 - Os Convênios e Acordos que de algum modo afetem a receita ou a despesa pública devem ser imediatamente comunicados aos órgãos de controle competente, além de publicados no jornal oficial de cada área de governo.

Art. 220 - Duas ou mais Unidades Orçamentárias de Administração Direta podem, com objetivo de somar esforços e obter melhor rendimento no emprego de seus recursos, fixar entendimentos sobre matéria de comum interesse, através do ato denominado termo de cooperação, o qual deve ser imediatamente comunicado aos órgãos de controle competentes.

Art. 221 - Os contratos, convênios ou acordos relativos à receita ou a despesa pública, bem como seus termos aditivos, somente serão válidos se forem celebrados:

I – por autoridade competente;

II – na repartição competente, salvo nos casos em que, por lei, devam ser feitos em escritura pública.

Art. 222 - A estipulação dos contratos a que se refere este título compreende cláusulas essenciais e cláusulas acessórias.

§ 1º - São cláusulas essenciais:

I – as referentes ao objeto do contrato, com indicação minuciosa das espécies e quantidade dos materiais a serem fornecidos ou dos trabalhos a serem executados, bem como dos prazos de entrega ou conclusão e dos respectivos preços;

II – as que definam as obrigações recíprocas dos contratantes quanto à execução ou rescisão dos contratos;

III – a que deve fazer menção expressa da autorização contida o Orçamento Plurianual de Investimentos ou disposição de lei que autoriza a celebração do contrato, quando for o caso;

IV – a que deve fazer menção expressa dos recursos com que se conta para cobertura das despesas;

V – a relativa à natureza e importância das garantias que os contratantes se devam dar;

VI – a relativa à indicação do lugar que se elege com foro para eventuais ações judiciais.

§ 2º - São cláusulas acessórias todas as demais reguladoras das relações entre os contratantes.

Art. 223 - Nos contratos a serem celebrados, por órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com pessoas jurídicas, deve ser previamente provada a existência legal destas e a regularidade do mandato de seus representantes.

Parágrafo único - Se se tratar de pessoas jurídicas constituídas no exterior e o objeto de contrato tiver de ser executado no Brasil, cumpre provar que estão legalmente autorizadas a funcionar no território nacional.

CAPÍTULO II
DAS LICITAÇÕES

Art. 224 - As licitações para compras, obras e serviços passam a reger-se, na Administração Direta e nas Autarquias, pelas normas consubstanciadas neste título e disposições complementares aprovadas em decreto.

§ 1º - As compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação, que só poderá ser dispensada nos seguintes casos:

a) nos casos de guerra, greve, perturbação da ordem ou calamidade pública;

b) quando sua realização comprometer a segurança pública, a juízo do Governador;

c) quando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas;

d) na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização;

e) na aquisição de obras de arte e objetos históricos;

f) quando a operação envolver concessionário de serviço público ou, exclusivamente, pessoas de direito público interno ou entidades sujeitas ao seu controle majoritário;

g) na aquisição ou arrendamento de imóveis destinados ao serviço público;

h) nos casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento da situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos;

i) nas compras ou execução de obras e serviços de pequeno vulto, entendidos como tal os que envolverem importância inferior a 2 (duas) vezes, no caso de obras, o valor do maior salário mínimo.

i) nas compras ou execução de obras e serviços de pequeno vulto entendidos como tal os que envolverem importância inferior a 5 (cinco) vezes no caso de compras e serviços e a 50 (cinqüenta) vezes, no caso de obras, o valor do maior salário mínimo mensal. (Redação dada pela Lei nº 2.879, de 24 de maio de 1974)

§ 2º - A utilização da faculdade contida na alínea “h” do parágrafo anterior deverá ser imediatamente objeto de justificação perante a autoridade superior, que julgará de acerto da medida e, se for o caso, promoverá a responsabilidade do funcionário.

Art. 225 - São modalidades de licitação:

I – a concorrência;

II – a tomada de preços;

III – o convite.

§ 1º - Concorrência é a modalidade de licitação a que deve recorrer a administração nos casos de compras, obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante, através de convocação da maior amplitude.

§ 2º - Na concorrência haverá, automaticamente, uma fase inicial de habilitação preliminar, destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados para realização do fornecimento ou execução da obra ou do serviço programado.

§ 3º - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação.

§ 4º - Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, em número mínimo de três, escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou não e convocados por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

§ 5º - Quando se tratar de compras ou serviços, cabe realizar concorrência se seu vulto for igual ou superior a 5.000 (cinco mil) vezes o valor do maior salário mínimo, tomada de preços se inferior àquele valor e igual ou superior a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo, convite, se inferior a esse último limite, observado o disposto na alínea “i”, do § 1º do artigo 224.

§ 6º - Quando se tratar de obras, caberá realizar concorrência se o seu vulto for igual ou superior a 7.500 (sete mil e quinhentas) vezes o valor do maior salário mínimo; tomada de preços, se inferior àquele valor e igual ou superior a 250 (duzentos e cinqüenta) vezes o maior salário mínimo, convite, se inferior a esse último limite, observado o disposto na alínea “i”, do § 1º do artigo 224.

§ 7º - As licitações para fornecimento de materiais ou equipamentos, realizadas sob a modalidade de tomada de preços, poderão admitir a proposta de preços unitários considerados válidos para um período de 90 (noventa) dias, durante o qual prevalecerão, para atender às requisições que se tornarem necessárias ao serviço público.

§ 8º - Nos casos em que couber tomada de preços, a autoridade administrativa poderá proferir a concorrência, sempre que julgar conveniente.

Art. 226 - Para a realização de tomadas de preços, as unidades administrativas manterão registros cadastrais de habilitação de firmas, periodicamente atualizados e consoantes com as qualificações específicas estabelecidas em função da natureza e do vulto dos fornecimentos, obras e serviços.

§ 1º - Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos.

§ 2º - As unidades administrativas que incidentalmente não disponham de registro cadastral poderão socorrer-se do de outra.

Art. 227 - A publicidade das licitações será assegurada:

I – no caso de concorrência, mediante publicação, em órgão oficial e na imprensa diária, com antecedência mínima de trinta dias, durante o qual prevalecerão, para atender com indicação do local em que os interessados poderão obter o edital de todas as informações necessárias;

I – no caso de concorrência mediante publicação, em órgão oficial e na imprensa diária, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de notícia resumida de sua abertura, com indicação do local;  (Redação dada pela Lei nº 3.377, de 04 de novembro de 1980)

II – no caso de tomada de preços, mediante a afixação de edital com antecedência mínima de quinze dias, em local acessível aos interessados, e comunicação às entidades de classe que os representem.

II – no caso de tomada de preços, mediante a afixação de Edital, com antecedência mínima de 08 (oito) dias em local acessível aos interessados e comunicação às entidades de classe, que os represente. (Redação dada pela Lei nº 3.377, de 04 de novembro de 1980)

Parágrafo único - A Administração poderá utilizar outros meios de informação ao seu alcance para maior divulgação das licitações, com o objetivo de ampliar a área de competição.

Art. 228 - No edital indicar-se-á, com a antecedência prevista, pelo menos:

I – dia, hora e local;

II – quem receberá as propostas;

III – condições de apresentação de propostas e da participação na licitação;

IV – critério de julgamento das propostas;

V – descrição sucinta e precisa de licitação;

VI – local em que serão prestadas informações e fornecidas plantas, instruções, especificações e outros elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto da licitação;

VII – prazo máximo para cumprimento do objeto da licitação;

VIII – natureza de garantia quando exigida.

Art. 229 - Na habilitação às licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa:

I – à personalidade jurídica;

II – à capacidade técnica;

III – à idoneidade financeira;

IV - às quitações fiscais.

Art. 230 - As licitações para obras ou serviços admitirão os seguintes regimes de execução:

I – empreitada por preço global;

II – empreitada por preço unitário;

III – administração contratada.

Art. 231 - Na fixação de critérios para julgamento das licitações, levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, as condições de qualidade, rendimentos, preços, condições de pagamento, prazos e outros pertinentes, estabelecidas no edital.

Parágrafo único - Será obrigatória a justificação escrita da autoridade competente, sempre que não for escolhida a proposta do menor preço.

Art. 232 - As obrigações, decorrentes de licitação ultimada, constarão, de:

I – contrato bilateral, obrigatório nos casos de concorrência e facultativo nos demais casos, a critério da autoridade administrativa;

II – outros documentos hábeis, tais como cartas-contratos, empenho de despesas, autorização de compra e ordens de execução de serviço.

§ 1º - Será fornecida aos interessados, sempre que possível, a minuta do futuro contrato.

§ 2º - Será facultado a qualquer participante da licitação o conhecimento dos termos do contrato celebrado.

Art. 233 - Será facultativa, a critério da autoridade competente, a exigência de prestação de garantia por parte dos licitantes, segundo as seguintes modalidades:

I – caução em dinheiro, fidejussória ou em títulos da dívida pública Federal ou do Estado;

II – caução em ações de sociedade de economia mista de que o Estado seja detentor da maioria acionária;

III – fiança bancária;

IV – seguro – garantia.

Parágrafo único - Os títulos da dívida pública e as ações de sociedade de economia mista serão caucionadas pelo seu valor nominal.

Art. 234 - Os fornecedores ou executantes de obras ou serviços estarão sujeitos as seguintes penalidades:

I – multa prevista nas condições de licitação;

II – suspensão do direito de licitar, pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo a graduação que for estipulada em função da natureza da falta;

III – declaração de idoneidade para licitar na Administração Estadual.

Parágrafo único - A declaração de idoneidade será publicada no órgão oficial.

Art. 235 - Os recursos admissíveis em qualquer fase da licitação ou da execução serão definidos em regulamento.

Art. 236 - Haja ou não declaração do edital, é facultada à autoridade imediatamente superior àquela que proceder a licitação anulá-la por sua própria iniciativa.

Art. 237 - A licitação só será iniciada após definição suficiente do seu objeto, e se referente a obras, quando houver anteprojeto e especificações bastantes para perfeito entendimento da obra a realizar.

Parágrafo único - O disposto na parte final deste não se aplicará quando a licitação versar sobre a taxa única de redução ou acréscimo dos preços unitários, objeto da tabela de preços oficial.

Art. 238 - A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

Art. 239 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral e o julgamento das concorrências e tomadas de preços deverão ser confiadas à comissão, de, pelo menos, três membros.

Art. 240 - As licitações de âmbito internacional ajustar-se-ão às diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela política monetária e pela política de comércio exterior.

Art. 241 - As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, às alienações, admitindo-se o leilão, neste caso, entre as modalidades de licitação.

Art. 242 - A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com estipulações de prêmios aos concorrentes classificados, obedecidas as condições que se fixarem em regulamento.

Art. 243 - Cabe às autoridades mencionadas nos incisos I e VIII do artigo 92, mediante despacho em processo regular, autorizar a abertura de licitação ou a sua dispensa.

Art. 244 - Ao licitante que deixar de cumprir pedido baseado em proposta aceita, será imposta multa de 20% (vinte por cento) do valor do mesmo, ficando, enquanto não a satisfizer, impedido de transacionar com a Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS DOS CONTRATOS

Art. 245 - Para a validade dos contratos será indispensável que:

I – sejam celebrados pelas autoridades enumeradas nos incisos I a X do artigo 92, e outras mediante delegação prevista em lei;

II – sejam realizados quando for o caso, para fornecimento, para execução de obras ou de serviços autorizados em lei;

III – seja mencionado em suas cláusulas o crédito orçamentário por onde deva correr a despesa e a declaração expressa de haver sido a mesma deduzida na importância exata ou estimada dos compromissos assumidos;

IV – neles se faça a indicação minuciosa e especificada das obras ou serviços a se realizarem e dos materiais a serem fornecidos e os respectivos preços;

V – guardem conformidade com as propostas proferidas;

VI – nos casos em que sejam estipulados valores, em moeda estrangeira, se declare a data ou a taxa de câmbio para a conversão, de acordo com a condição que houver sido fixada no edital de licitação ou, quando esta dispensada, na proposta aprovada;

VII – sejam lavrados nos órgãos aos quais interessem a obra, o serviço ou o fornecimento, salvo nos casos em que, por lei, o devam ser por tabelião e traduzidos legalmente em vernáculo se redigidos em língua estrangeira;

VIII – respeitem as disposições de direito comum e da legislação fiscal;

IX – incluam estipulação que determine:

a) a cláusula penal e declaratória da ação que a administração pública possa exercer sobre a garantia instituída no resguardo de seu cumprimento, se ocorrer inadimplemento de qualquer das obrigações avançadas;

b) o direito que se atribui ao Estado sobre a garantia na hipótese do inadimplemento;

c) o domicílio legal do adjudicatório e o do fiador, se houver.

§ 1º - Nos contratos para arredamento de prédios ou execução de obras ou de serviços de grande vulto, será permitido prazo máximo de 4 (quatro) anos, devendo, neste caso, ser empenhadas tão somente as prestações que, presumivelmente, deverão ser pagas dentro de cada exercício.

§ 2º - São nulos de pleno direito os contratos verbais.

§ 3º - Quando se tratar de locação de serviço ou de imóvel, de matrícula ou internamento de menores em colégio, ou de doentes em hospitais, ou de qualquer outro contrato análogo, poderá a Administração reconhecer os respectivos efeitos a partir do prazo fixado no contrato, que não poderá retroagir além de 90 (noventa) dias de sua assinatura.

§ 4º - Os contratos poderão conter a cláusula compromissória que deverá prever, minuciosamente, o funcionamento eventual do juízo arbitral.

Art. 246 - As despesas relativas à celebração dos contratos cabem ao empreiteiro ou fornecedor, salvo casos especiais em que, por interesse exclusivo do Estado e mediante convenção expressa, deva ficar a cargo do Governo Estadual, das autarquias, das sociedades e economia mista ou das empresas públicas.

Art. 247 - Para garantia de contratos administrativos, relativos a fornecimento de materiais, realização de obras ou prestação de serviços, os contratados prestarão caução proporcional ao valor total do contrato.

§ 1º - A caução, cujo montante constará do edital de licitação, poderá consistir em:

a) dinheiro;

b) títulos da dívida pública ou outros previstos no artigo 233.

§ 2º - Os títulos referidos no parágrafo anterior serão aceitos pelo seu valor nominal.

§ 3º - As cauções contratuais só poderão ser restituídas após integral cumprimento do contrato e mediante ato expresso da autoridade que o celebrou.

Art. 248 - As cláusulas essenciais e comuns dos termos de contrato e obrigações firmados em nome do Estado devem obedecer a modelos previamente estudados e elaborados pela Procuradoria Geral do Estado, que atendam aos resguardos legal, jurídico, econômico e financeiro dos direitos e interesses públicos.

Art. 249 - Nos casos de prorrogação ou rescisão administrativa dos contratos, deverão ser respeitadas todas as formalidades exigidas para a legalidade dos mesmos.

Parágrafo único - As disposições relativas aos contratos aplicar-se-ão aos ajustes, acordos, convênios, revisões, distratos e outros atos jurídicos análogos.

CAPÍTULO IV
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS NOS CONTRATOS

Art. 250 - O reajustamento de preços nos contratos poderá efetuar-se independentemente de cláusula expressa, desde que os preços unitários positivem variações mínimas de 10% (dez por cento) para mais ou menos, inclusive pela criação, aumento ou diminuição de impostos, taxas e encargos sociais ou alterações dos índices de salário mínimo, salvo se tiver sido incluída no contrato cláusula considerando os preços irreajustáveis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos contratos de preços globais, em relação aos preços dos itens que sofrerem variações.

Art. 251 - Não serão passíveis de reajustamento os preços de:

I – trabalho de natureza exclusivamente técnica, entre eles incluídos os projetos de arquitetura, de estrutura, de instalações e outros congêneres;

II – materiais depositados na obra anteriormente à variação dos preços no mercado;

III – contrato que envolvem apenas fornecimento de material.

§ 1º - Não se aplica o disposto no presente artigo aos contratos cujo prazo contratual previsto for igual ou inferior a um ano.

§ 2º - Em nenhuma hipótese a revisão excluirá do contrato o reconhecimento de que os riscos da execução correm por conta do adjudicatório.

Art. 252 - O reajustamento do preço unitário, referente a material ou equipamento importado para obras ou serviços adjudicados a ser empregado ou instalado pelo adjudicatório, obedecerá às seguintes normas:

I – será considerado, exclusivamente, o preço FOB do material ou equipamento em vigor na data da proposta do adjudicatório e na praça de origem, na moeda em que a aquisição for feita, sendo determinada a variação do seu valor de acordo com as oscilações do câmbio oficial entre a data da proposta e a do fechamento do câmbio;

II – será determinada por órgão técnico do Estado a variação das despesas referentes à importação.

Parágrafo único - Cabe ao órgão oficial do Estado determinar, em face do cronograma aprovado para a execução da obra ou do serviço, a ocasião em que o adjudicatário deverá garantir a importação do material ou equipamento.

Art. 253 - Em caso de equipamento ou produto de fabricação nacional de emprego ou instalação em obra ou serviço que, a critério da Administração, seja reconhecido de natureza especial, poderá ser feito reajustamento de preços unitários, sendo lícito considerar as fórmulas que, para esse fim, sejam fornecidas pelos respectivos produtores e fabricantes.

Art. 254 - O reajustamento de preços compreenderá apenas as variações ocorridas e será efetivado quando uma das partes contratantes comunicar à outra, em época oportuna, a ocorrência aludida no artigo 250 e for a mesma.

Parágrafo único - A verificação das variações superiores de 10% (dez por cento), a que alude o artigo 250, será efetuada mediante a comparação dos índices de custos mensais, determinados por órgão técnico do Estado ou por ele indicado.

Art. 255 - Ocorrendo atraso na execução da obra ou serviço em conseqüência de ação ou omissão pela qual seja responsável uma das partes contratantes, o reajustamento dos preços correspondentes ao período do atraso não será feito de forma a beneficiar a parte inadimplente.

§ 1º - Quando a responsabilidade do atraso couber ao Estado, o reajustamento obedecerá às seguintes normas:

a) se os preços aumentarem, prevalecerão os índices vigorantes nesse período;

b) se os preços diminuírem, prevalecerão os índices vigorantes no início do período do atraso.

§ 2º - Quando a responsabilidade pelo atraso couber aos adjudicatários, havendo ou não prorrogação de contrato, não terão os mesmos direitos a qualquer reajustamento, ainda que decorrente de força maior ou caso fortuito.

Art. 256 - O pagamento das despesas decorrentes de reajustamento de preços correrá à conta da dotação própria, ressalvado o disposto no artigo 258 deste código.

Parágrafo único - Os pagamentos referentes a reajustamentos de preços constituirão faturas isoladas.

Art. 257 - Quando não houver condição para emissão de novo empenho para atender ao reajustamento de preços de obras ou serviços baseados em preços unitários, a administração poderá determinar a redução das quantidades de serviço, de modo a não ultrapassar a importância empenhada a fim de compensar o valor do reajustamento.

Parágrafo único - No caso previsto neste artigo, não caberá indenização ao adjudicatário pela redução da obra.

Art. 258 - A despesa com reajustamento de preços também poderá correr à conta da mesma dotação em que foi empenhada a despesa da obra ou serviço, devendo, no contrato, e na nota do empenho ficar mencionadas as parcelas para o atendimento do serviço ou da obra e do reajustamento de preços.

TÍTULO XII
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 259 - Integram a Administração Indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, quando instituídas pelo Poder Público.

Art. 260 - A administração financeira das entidades referidas no artigo anterior obedecerá às normas estabelecidas para a administração direta sempre que a matéria não estiver expressamente capitulada como norma especial.

CAPÍTULO II
DAS AUTARQUIAS

Art. 261 - As autarquias funcionarão de acordo com legislação própria, sujeitando-se, porém, às disposições do presente código.

Art. 262 - As entidades mencionadas no artigo anterior terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo e estarão sujeitas aos critérios gerais de execução e controle orçamentário, devendo inclusive, enquadrar-se nas eventuais restrições financeiras e orçamentárias resultantes dos planos do Governo.

Art. 263 - Os orçamentos das referidas entidades obedecerão aos padrões e normas instituídas para o orçamento da administração direta.

Art. 264 - A inclusão, no orçamento geral do Estado, da despesa e receita dos órgãos autárquicos será feita em dotações globais e não lhes prejudicará a autonomia na gestão dos recursos, nos termos da legislação específica devendo a previsão da receita abranger todas as rendas e suprimentos de fundos, inclusive o produto das operações de crédito.

Art. 265 - Os orçamentos das autarquias, referidas nos artigos 262 e 263 serão publicados como complemento das tabelas analíticas do orçamento do Estado, na forma do disposto no artigo 33.

Art. 266 - Os dirigentes das autarquias estão sujeitos à prestação de contas e só mediante ato do Tribunal de Contas podem ser liberados de suas responsabilidades.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, as entidades mencionadas são obrigadas a remeter ao Tribunal de Contas, para pronunciamento em 30 (trinta) dias e até 28 de fevereiro de cada ano, os demonstrativos da gestão do exercício anterior, organizados na conformidade do disposto no artigo 268 e acompanhados dos elementos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “f” do § 3º do presente artigo.

§ 2º - A inobservância do prazo fixado no parágrafo anterior sujeitará os responsáveis à multa de 2 (dois) a 5 (cinco) salários mínimos regionais, imposta pelo Tribunal de Contas, por mês ou fração excedente.

§ 3º - Os administradores das entidades em causa deverão encaminhar ao Tribunal de Contas, até 10 de abril do exercício subsequente ao considerado, os respectivos processos de tomadas de contas, instruídos com os seguintes elementos:

a) relatório dos respectivos serviços de contabilidade, acompanhado das informações e demonstrações referidas no artigo 268 deste código;

b) orçamento do exercício em curso e alterações que resultarem da abertura de créditos adicionais;

c) relação dos contratos celebrados, mencionando a natureza, titulares, valores, prazos e garantias;

d) relação dos responsáveis por adiantamento e sua posição ante a entidade;

e) termo de verificação dos valores existentes na Tesouraria, em 31 de dezembro, autenticados por quem de direito;

f) declaração de bens dos administradores.

§ 4º - A inobservância do prazo fixado no parágrafo anterior sujeitará os responsáveis à multa de 2 (dois) a 5 (cinco) salários mínimos regionais a ser imposta pelo Tribunal de Contas, por mês ou fração excedente, sem prejuízo das penalidades administrativas previstas em lei.

Art. 267 - A contabilidade das entidades autárquicas obedecerá, sem prejuízo das respectivas peculiaridades, às normas de organização e padronização baixadas pelo órgão central de contabilidade do Estado, na conformidade do que estabelece o título IX deste código.

Art. 268 - Os resultados anuais da gestão serão demonstrados nos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, e na demonstração das variações patrimoniais, segundo modelos aprovados.

Art. 269 - Para efeito da organização dos balanços gerais consolidados do Estado, a cargo do órgão central de contabilidade do Estado, as entidades mencionadas remeterão àquele órgão, até 28 de fevereiro de cada ano, os demonstrativos da gestão relativa ao exercício anterior, organizados em conformidade do que dispõe o artigo 268 deste código.

Parágrafo único - Os balanços das entidades referidas serão aplicados como complementos dos balanços do Estado, sem prejuízo dos balanços gerais consolidados a que alude o presente artigo.

CAPÍTULO III
DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS

Art. 270 - As sociedades de economia mista, assim como as empresas públicas ficam sujeitas ao controle interno.

Art. 271 - As sociedades de economia mista obedecerão aos seguintes princípios:

I – os planos de obras e serviços, em geral, das atividades específicas, deverão enquadrar-se dentro dos limites compatíveis com a respectiva capacidade financeira e dentro de escalas de prioridades, integrando-se organicamente nos programas financeiros do Estado;

II – os orçamentos anuais terão suas propostas aprovadas em assembléia geral, a realizar-se até o fim do mês de novembro do exercício anterior ao considerado e serão publicados em órgão oficial do Estado;

III – a política de pessoal, das sociedades de economia mista será fixada pelas respectivas diretorias, de acordo com as normas estipuladas por ato do Poder Executivo.

Art. 272 - O Poder Executivo, em conseqüência das verificações que resultarem dos controles instituídos, poderá, conforme o caso declarar a nulidade ou promover a anulação de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio das sociedades mencionadas.

CAPÍTULO IV
DAS FUNDAÇÕES

Art. 273 - Nas fundações instituídas em virtude de Lei Estadual e mantidas total ou parcialmente pelo Estado, os controles serão exercidos pelas prestações de contas acompanhadas dos respectivos balancetes, balanços e demonstrativos analíticos da gestão.

Art. 274 - Os controles internos e externo, exercidos sobre as fundações obedecerão aos princípios gerais e normativos estabelecidos no presente código.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 275 - Serão enviadas ao Conselho de Desenvolvimento Econômico mensalmente:

I – pelas autarquias, os balancetes orçamentários, financeiro e patrimonial e a relação das baixas em restos a pagar no mês anterior;

II – pelas fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, o balancete patrimonial e o balancete financeiro.

Parágrafo único - Os balanços correspondentes às entidades, e a que aludem os itens deste artigo, serão anualmente enviados ao Conselho de Desenvolvimento Econômico.

Art. 276 - As autarquias, empresas públicas e as sociedades de economia mista que, no curso de cinco exercícios, acusarem déficits operacionais e redução do patrimônio líquido, poderão, a critério do Poder Executivo, ser incorporadas a outras entidades ou liquidadas.

§ 1º - Para efeito de execução do disposto neste artigo, deverão ser respeitados os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários, se houver, nas leis e atos constitutivos de cada entidade, bem como os direitos dos respectivos funcionários e empregados.

§ 2º - O decreto do Poder Executivo que determinar a incorporação ou a liquidação, na forma deste artigo, deverá fixar todas as condições jurídicas, administrativas e técnicas para a execução das providências cabíveis.

TÍTULO XIII
DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS

Art. 277 - Os serviços industriais e comerciais estão sujeitos ao controle interno estabelecido neste código, de acordo com a maior ou menor autonomia financeira de que forem dotados, tendo em vista os princípios normativos de suas respectivas leis.

Art. 278 - Os serviços industriais e comerciais do Estado poderão ter autonomia administrativa ou financeira sem personalidade jurídica própria, devendo observar os preceitos relativos à administração direta, observadas as peculiaridades de cada serviço.

TÍTULO XIV
DOS FUNDOS ESPECIAIS

Art. 279 - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas, de impostos únicos e das previstas em outros dispositivos constitucionais e leis complementares que, por lei, se destinam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Parágrafo único - A aplicação dessas receitas far-se-á através de dotação global, consignada na lei do orçamento, ou em créditos adicionais.

Art. 280 - Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo do fundo especial, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte.

Art. 281 - A lei que instituir fundo especial poderá determinar o seu sistema de organização e funcionamento e estabelecer as normas peculiares de emprego dos respectivos recursos, sem prejuízos dos controles interno e externo.

Art. 282 - Na conformidade do que dispõe o artigo anterior, os gestores de fundos especiais estão sujeitos à prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas, e só mediante ato deste último estarão liberados de suas responsabilidades.

TÍTULO XV
DAS RESPONSABILIDADES, DAS MULTAS, DAS INFORMAÇÕES E DAS PENAS DISCIPLINARES

CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE

Art. 283 - A inobservância das obrigações impostas por este código sujeitará os infratores a cominações civis, penais e administrativas.

§ 1º - A responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízos da Fazenda Estadual, de órgãos da Administração Indireta ou de terceiros.

§ 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário, nessa qualidade, tendo em vista o disposto no artigo 286 e parágrafo único do Código Penal.

§ 3º - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Art. 284 - A apuração da responsabilidade far-se-á na forma dos preceitos fixados no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado ou, se for o caso, nas leis e regulamentos militares.

Art. 285 - É defeso dos dirigentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta intervir em qualquer negócio ou operação em que haja interesse oposto ao órgão especificamente ou do serviço público estadual.

Art. 286 - Os dirigentes dos órgãos colegiados são solidariamente responsáveis pelos prejuízos ou danos causados pelo não cumprimento das obrigações fixadas neste código.

Parágrafo único - Os dirigentes convencidos do não cumprimento dessas obrigações ou deveres por parte dos demais integrantes do mesmo colegiado, que deixarem de levar, a quem de direito, o conhecimento das irregularidades, tornar-se-ão, por elas, subsidiariamente responsáveis.

Art. 287 - Os servidores encarregados do pagamento, arrecadação ou guarda do dinheiro do Estado do Espírito Santo, ou responsáveis por quaisquer dos bens, só entrarão em exercício após haverem prestados fianças, na forma da lei.

§ 1º - Na hipótese de alcance, será responsável, solidariamente, até o limite da fiança regulamentar, a autoridade que houver permitido o exercício do responsável independentemente de fiança, salvo o caso de substituição automática, prevista em lei ou regulamento.

§ 2º - A aceitação da fiança não dependerá de julgamento do Tribunal de Contas, cabendo, a este, porém, verificar se a mesma foi prestada por todos os responsáveis por bens do Estado do Espírito Santo.

Art. 288 - As repartições em que estiverem lotados os responsáveis são obrigados a remeter à Secretaria do Tribunal de Contas, até o dia 30 de abril de cada ano, a relação completa e circunstanciada de todos quantos tenham recebido, despendidos ou guardados bens pertencentes ao Estado do Espírito Santo, comunicando, outrossim, regularmente, as modificações ocorridas em conseqüência de substituição.

Art. 289 - No caso de inobservância da disposição contida no artigo anterior ou chefes de repartições, além das penas disciplinares cabíveis, ficam sujeitos a multas de 50% (cinqüenta por cento) dos seus vencimentos mensais, imposta pelo Tribunal de Contas.

Art. 290 - A fiança só poderá ser levantada depois de feita e aprovada pelo Tribunal de Contas a respectiva tomada de contas na qual fique demonstrada a inexistência de saldo em seu poder.

Art. 291 - Consideram-se saldo em poder de responsáveis as importâncias correspondentes a:

I – omissões ou faltas de recolhimento de receita;

II – despesas indevidamente realizadas;

III – alcances verificados em caixa.

Art. 292 - Os agentes responsáveis pelo dinheiro do Estado do Espírito Santo não serão exonerados da responsabilidade de fundos perdidos ou furtados, senão mediante prova de haverem sido observados todas as cautelas e prescrições regulamentares.

Parágrafo único - Sem prejuízo de ulterior decisão do Tribunal de Contas, as autoridades fiscais ordenarão o recolhimento provisório das importâncias que, com justas razões, suponham desviadas dos cofres do Estado do Espírito Santo, sob pena de suspensão, destituição do cargo ou função e cobranças executiva, salvo deliberação em contrário do Governador.

CAPÍTULO II
DAS MULTAS

Art. 293 - A responsabilidade administrativa do funcionário poderá sujeitá-lo a multa, proposta pelos órgãos de controle interno ou imposta pelo Tribunal de Contas, ou pelo Governador do Estado, em virtude da inobservância de qualquer disposição deste código e paga mediante desconto em folha.

§ 1º - A multa, que variará conforme o caso, será fixada, sempre de acordo à relevância da falta e graduação funcional do servidor.

§ 2º - Nenhum desconto em folha proveniente de multa poderá ser superior ao terço do vencimento, do salário mensal ou da remuneração.

§ 3º - Se o responsável não pertencer aos quadros do pessoal do Estado, para os efeitos de descontos em folha, a multa será imposta conforme determinar a lei civil.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 294 - Além das multas aplicáveis pelo Tribunal de Contas a qualquer responsável, no exercício de sua ação fiscalizadora, e na forma de seu regimento, o infrator das normas deste código e de sua regulamentação estará sujeito a penas disciplinares:

I – genéricas, de acordo com o previsto nas respectivas leis ou regulamentos civis ou militares;

II – específicas, quando incidirem nas faltas abaixo discriminadas:

1) praticar ato de administração financeira sem o documento que comprove a respectiva operação;

2) deixar de registrar ou permitir que fique sem registro documento relativo a ato de administração financeira, ou registrá-lo em desacordo com os preconceitos deste código;

3) deixar de registrar os atos relativos à dívida pública, fundada ou flutuante, com a individuação e as especificações previstas neste código, ou em lei relativa a crédito público;

4) deixar, como responsável de órgão autárquico, de remeter a proposta do orçamento para o exercício seguinte, sem os elementos necessários à sua apreciação, nos prazos previstos neste código ou organizá-la em desacordo com os princípios que lhe são aplicáveis;

5) infringir, na elaboração da proposta orçamentária do Estado, qualquer norma ou princípio estabelecido neste código;

6) exigir tributo ou aumentá-lo, quando não autorizado por lei, ou cobrá-lo, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária;

7) deixar de realizar a efetiva percepção das rendas que lhe competir arrecadar, ou arrecadá-las fora do prazo previsto em lei;

8) deixar de controlar os processos e papéis dos quais resulte rendas ou obrigação para o Estado, ou faze-lo deficientemente;

9) deixar de representar, a quem de direito, sobre evasão de tributos ou qualquer fraudes fiscais;

10) deixar de promover ou, de qualquer forma, embaraçar o andamento de processos ou papéis de que resultem receita ou despesa, ou que, de algum modo, interessem ao serviço de contabilidade ou controle;

11) realizar despesas sem o empenho prévio, ressalvadas a exceções previstas neste código;

12) deixar de consignar na nota de empenho, os requisitos essenciais previstos neste código;

13) efetuar empenho de despesas correspondente a fornecimento de bens ou serviços, sem que tenham havido, quando for o caso, a respectiva licitação;

14) empenhar despesa sem ordenação de autoridade competente;

15) pagar despesa sem estar devidamente liquidada;

16) deixar de consignar, individualmente, a responsabilidade de ordenadores ou pagadores de despesa, cuja realização contrarie no todo ou em parte, as exigências legais;

17) não abrir, o responsável pelo adiantamento, a conta bancária aludida no artigo 105, incisos I e II, deste código;

18) entregar adiantamento sem expressa determinação legal;

19) deixar de remeter ao Tribunal de Contas ou a outros órgãos de controle, nos prazos estabelecidos neste código, os elementos previstos nos mesmos diplomas legais e indispensáveis à fiscalização da Administração Financeira;

20) deixar de observar quaisquer normas de controle interno ou externo;

21) deixar de fazer, como responsável por adiantamento, pagamentos por meios de cheques nominativos, quando for o caso;

22) dar quitação diversa na prevista neste código aos créditos adicionais;

23) ordenar a execução de obras, seja qual for a modalidade dessa execução e a origem do recurso, sem que os projetos e orçamentos tenham sido aprovados por autoridade competente;

24) celebrar contrato em desacordo com os princípios estabelecidos neste código;

25) deixar de exigir fiança para garantia dos contratos, quando prevista na legislação;

26) reajustar preços fixados em contrato, em desacordo com os critérios pré-estabelecidos;

27) deixar de realizar licitação para aquisição de material ou equipamento, execução de obras, serviços ou instalações, bem como para locação e alienação de bens, na forma e quando exigidos por este código;

28) infringir os princípios relativos aos julgamentos das licitações;

29) dar ao empréstimo público, no todo ou em parte aplicação diversa no estabelecido na lei que o autorizou;

30) deixar de exigir a prestação de contas dos responsáveis, na forma deste código e do que estabelece a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

Art. 295 - É responsável civil, penal e disciplinar aquele que der ou cumprir ordens que envolvam compromisso do Tesouro sem a competente autorização legal que deve ser expressamente mencionada no ato.

Art. 296 - As infrações administrativas de ordem específica, de que trata este capítulo, serão, sempre, consideradas como falta grave e sujeitarão os responsáveis, conforme for apurado em processo administrativo regular, às seguinte penas:

I – repreensão;

II – suspensão;

III – destituição de função;

IV – demissão.

Art. 297 - Para efeito da imposição das multas previstas neste código:

I – não serão levadas em consideração as faltas cometidas em data anterior à vigência deste código;

II – não será punida a primeira infração, se comprovada a inexistência de negligência, dolo ou má fé.

Art. 298 - A relevação de multas, aplicadas em virtude de lei ou contrato, compete à autoridade que tenha imposto.

Art. 299 - A falta de cumprimento das obrigações estabelecidas neste código, assim como das ordens e instruções expedidas pelas autoridades competentes para a execução das normas de administração financeira, sujeitará os infratores, se este código não determinar a sanção especial, a pena de multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos regionais, a ser imposta pelo Tribunal de Contas ou pelo Governador, conforme a gravidade de que se revestir a falta.

Art. 300 - Incorrem nas penas do artigo 293, os responsáveis pelos órgãos de controle interno que não representarem contra todos os que, por qualquer forma, se opuserem ou negligenciarem a observância das normas prescritas neste código, no seu regulamento e nas instruções complementares.

TÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 301 - Todas as contas do Estado, das Autarquias, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e das Fundações subvencionadas pelo Estado serão movimentadas em estabelecimento de crédito do qual o Estado detenha a maioria acionária, ressalvadas as disposições em contrárias em lei ou decreto.

Parágrafo único - Não se compreende nessa obrigatoriedade a arrecadação de tributos estaduais e cobranças das rendas de sociedade de economia mista, as quais poderão ser feitas através da rede bancária local mediante prévia e expressa autorização do Governador, que fixará o prazo do seu recolhimento ao estabelecimento de crédito a que se refere este artigo.

Art. 302 - A delegação de competência para a prática dos atos previstos neste código será expressa e far-se-á na conformidade das disposições gerais e regulamentares que vigorarem.

Parágrafo único - A autoridade que delegar competência dará imediato conhecimento do seu ato ao Tribunal de Contas.

Art. 303 - O Poder Executivo a partir da data da publicação deste código, expedirá os atos necessários à criação, transferência ou extinção de unidades administrativas, cargos ou funções no sentido de aparelhar os respectivos órgãos específicos para a gradual implantação dos sistemas de contabilidade pública e de controle interno ora instituídos.

Art. 304 - A partir da data da publicação do presente código, o Poder Executivo providenciará, dentro de 180 (cento e oitenta) dias no sentido de serem revistos todos os regulamentos, portarias, circulares, instruções e outras disposições administrativas, sob qualquer forma expedidos por órgãos da Administração Direta e Indireta, para harmonizá-los com as normas prescritas neste código.

Art. 305 - É o Governador autorizado a adaptar as disposições deste código às alterações constantes da legislação federal que modifique quaisquer de seus dispositivos.

Art. 306 - As codificações orçamentárias e contábeis estabelecidas nesta lei serão adequadas, por decreto do Poder Executivo ao direito federal legislado, no âmbito da competência legislativa atribuída pela Constituição do Brasil ao Governo da República.

Art. 307 - O presente código entrará em vigor no segundo trimestre do ano de 1971, ressalvado o disposto nos artigos 26 e seu parágrafo único e 302 que terão vigência a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de março de 1971.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

AUREO ANTUNES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 12 de março de 1971.

MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/05/71.