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LEI Nº 2.602, DE 02 DE AGOSTO DE 1971

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 4.984.760,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta cruzeiros), em favor dos subanexos, a saber:

Cr$ 1,00

4.01.03.0.4 – Conselho de Desenvolvimento Econômico

4.3.5 – Contribuições diversas ............................................... 2.867.380

4.02.01.3.0 – Gabinete do Secretário da Agricultura

4.3.5 – Contribuições diversas ............................................... 1.867.380

4.03.01.6.0 – Gabinete do Secretário de Educação e Cultura

4.3.5 – Contribuições diversas .................................................. 250.000

Total ............................................................................................ 4.984.760

Art. 2º - Para a obtenção dos recursos necessários à execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento aos subanexos, a saber:

Cr$ 1,00

4.01.03.0.4 – Conselho de Desenvolvimento Econômico

4.2.6 – Diversas inversões financeiras ................................ 1.400.000

4.02.01.3.0 – Gabinete do Secretário da Agricultura

3.2.9 – Diversas transferências correntes ............................ 1.000.000

4.02.01.3.9 – Gabinete do Secretário da Agricultura

4.1.4 – Participação em constituição ou aumento de capital de

empresas ou entidades industriais ou agrícolas ................... 121.583

4.03.01.6.0 – Gabinete do Secretário de Educação e Cultura

3.2.1 – Subvenções sociais ......................................................... 57.000

4.03.05.6.1 – Diretoria de Ensino Primário

4.1.1 – Obras públicas ................................................................ 826.504

4.09.01.9.1 – Gabinete do Secretário de Serviços Públicos Especiais

4.2.6 – Diversas inversões financeiras ................................. 1.579.673

Total ............................................................................................. 4.984.760

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Gabinete Civil o crédito especial de Cr$ 26.490,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa cruzeiros) destinado a constituição do Fundo de Manutenção dos Escritórios de Representação.

Art. 4º - O recurso necessário ao atendimento do crédito de que trata o artigo anterior decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo, a saber:

4.01.01.0.2 – Gabinete Civil da Governadoria

3.1.3 – Material de consumo

01 – Cr$ 40,00

02 – Cr$ 1.000,00

04 – Cr$ 1.200,00

11 – Cr$ 240,00

14 – Cr$ 200,00

15 – Cr$ 200,00

16 – Cr$ 600,00

98 – Cr$ 160,00 Cr$ 3.640,00

3.1.4 – Serviços de terceiros

02 – Cr$ 600,00

03 – Cr$ 600,00

04 – Cr$ 800,00

05 – Cr$ 750,00

06 – Cr$ 1.900,00

08 – Cr$ 700,00

98 – Cr$ 100,00 Cr$ 5.450,00

3.1.3 – Encargos diversos

01 – Cr$ 900,00

06 – Cr$ 8.000,00

07 – Cr$ 1.600,00

09 – Cr$ 6.500,00

98 – Cr$ 200,00 Cr$ 17.400,00

Total geral ........ Cr$ 26.490,00

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de agosto de 1971.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 02 de agosto de 1971.

MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE

Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/08/71.