LEI  Nº 2.637, DE 23 DE SETEMBRO DE 1971

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Saúde, em favor do Gabinete do Secretário, o crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

4.07.01.7.0 – Gabinete do Secretário de Saúde

4.3.2 – Auxílio para obras públicas .......................................... 40.000

Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional referido nesta lei, decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ou subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

4.07.01.7.0 – Gabinete do Secretário

Fundação Hospitalar do Espírito Santo

4.3.2 – Auxílio para obras públicas .......................................... 40.000

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de setembro de 1971.

HENRIQUE PRETTI

NAMYR CARLOS DE SOUZA

LEVY PINTO DE CASTRO

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 23 de setembro de 1971.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Respondendo pelo Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/09/71.