brasao

LEI Nº 2.645, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir à Secretaria Educação e Cultura, em favor do Gabinete do Secretário, o crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação: 4.03.01.6.0 – Gabinete do Secretário

4.3.5 – Contribuições diversas Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 2º - O recurso necessário á execução da presente lei, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente ou subanexo, a saber:

4.03.01.6.0 – Gabinete do Secretário

3.2.1 – Subvenções sociais Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de outubro de 1971.

ARHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

ACI NIGRI DO CARMO

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 21 de outubro de 1971.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Respondendo pelo Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/10/71.