LEI Nº 266, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1949.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes anulações parciais na tabela 31 do vigente orçamento da despesa:

Cr$

Verba 8921 – 202 – mensalistas .................................................... 8.400,00

Verba 8292 – 304 – máquinas, motores, etc. ................................ 4.000,00

Verba 8293 – 404 – matérias primas, etc. ...................................... 2.600,00

Verba 8294 – 505 – despesas miúdas de pronto pagamento ........... 600,00

Verba 8294 – 507 – reparos, adaptações, etc. ............................... 1.400,00

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com os recursos provenientes das anulações de que trata o art. anterior, na importância total de Cr$ 17.000,00, um crédito suplementar na mesma quantia, para reforço das seguintes verbas constantes na tabela nº 31:

Cr$

Verba 8292 – 306 – móveis em geral, etc. ................................... 14.000,00

Verba 8293 – 405 – produtos químicos, farmacêuticos, etc. .......... 1.500,00

Verba 8293 – 407 – material de limpeza e desinfeção, etc. ........... 1.500,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de novembro de 1949.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NELSON GOULART MONTEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de novembro de 1949.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/11/49.