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LEI Nº 2.664, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 263.526,00 (duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

4.02.01.3.0 – Gabinete do Secretário de Agricultura

4.1.1 – Obras públicas ................................................................ 48.598

4.03.01.3.0 – Gabinete do Secretário de Educação e Cultura

4.3.2 – Auxílio para obras públicas .......................................... 89.500

4.05.01.5.0 – Gabinete do Secretário da Indústria e do Comércio

Superintendência dos Projetos de Polarização Indus-

3.2.9 – Diversas transferências correntes .............................. 46.038

4.10.01.8.7 – Gabinete do Secretário do Trabalho e Promoção Social

3.2.9 – Diversas transferências correntes .............................. 77.690

4.01.02.0.2 – Gabinete Militar

4.1.2 – Equipamentos e Instalações ......................................... 1.700

Total ............................................................................................ 263.526

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente aos subanexos, a saber:

Cr$ 1,00

4.02.02.3.7 – Divisão de Promoção e Produção da Secretaria da

Agricultura

4.1.1 – Obras públicas ................................................................ 48.598

4.03.01.6.4 – Gabinete do Secretário de Educação e Cultura

3.2.9 – Diversas transferências correntes ............................... 34.500

4.3.3 – Auxílio para equipamentos e instalações ..................... 8.000

4.3.6 – Auxílio para material permanente ................................ 47.000

4.02.01.3.8 – Gabinete do Secretário de Agricultura

4.2.6 – Diversas inversões financeiras .................................... 46.038

4.10.01.8.4 – Gabinete do Secretário do Trabalho e Promoção Social

3.2.9 – Diversas transferências correntes ............................... 77.690

4.01.02.0.2 – Gabinete Militar

3.1.5 – Encargos sociais ............................................................... 1.700

Total .............................................................................................. 263.526

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de novembro de 1971.

ARHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 25 de novembro de 1971.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Respondendo pelo Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/11/71.