LEI Nº 2.665, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Serviços Públicos Especiais, no Gabinete do Secretário, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

4.09.01.9.9 – Gabinete do Secretário de Serviços Públicos Especiais

4.1.4 – Participação em constituição ou aumento de capital de

empresas ou entidades industriais ou agrícolas

– Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano S.A. – COMDUSA .... 1.800.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei, decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

4.09.01.9.1 – Gabinete do Secretário de Serviços Públicos Especiais

4.1.2 – Diversas inversões financeiras ............................................................................... 1.800.000

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de novembro de 1971.

ARHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

MOACYR DALLA

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 29 de novembro de 1971.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Respondendo pelo Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/12/71.