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LEI Nº 2.666, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Secretário – SUPPIN, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

4.05.01.5.0 – Gabinete do Secretário da Indústria e do Comércio - SUPPIN

4.3.4 – Auxílio para inversões financeiras .................... Cr$ 300.000,00

Art. 2º - Os recursos de que trata a presente lei são provenientes de operações realizadas ao amparo do disposto no artigo 1º do Decreto 308-E de 19/02/71.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1971.

ARHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

SENATILHO PERIN

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 30 de novembro de 1971.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Respondendo pelo Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/12/71.