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LEI Nº 2.670, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1972/1973/1974, constituído pelos anexos integrantes desta lei, estima, para o período, despesas de capital, no valor global de Cr$ 755.685.978,00 (setecentos e cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e novecentos e setenta e oito cruzeiros).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1972/1973/1974 são previstos em Cr$ 755.685.978,00 (setecentos e cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e novecentos e setenta e oito cruzeiros), distribuídos da seguinte forma:

RECURSOS

1972

1973

1974

 

 

 

 

Recursos orçamentários ...........

39.130.443

84.284.019

106.843.727

Outros recursos ........................

107.232.346

101.476.258

114.827.250

Operações de crédito ...............

67.529.105

77.339.656

57.023.174

 

 

 

 

Total ..........................................

213.891.894

263.099.933

278.694.151

 

Art. 3º - A programação setorial das despesas de capital desdobra-se da forma seguinte:

RECURSOS

1972

1973

1974

 

 

 

 

Administração geral ......................

32.805.103

40.818.110

63.554.100

 

21.069.709

35.087.052

38.166.180

 

5.190.200

6.958.140

8.674.720

 

18.809.124

40.569.850

32.658.278

 

73.165.350

69.301.000

67.064.000

 

3.800.000

4.850.000

5.010.000

 

27.266.196

25.063.259

16.674.037

 

4.999.317

6.459.162

6.524.783

 

1.685.200

1.604.544

1.231.684

 

25.041.695

32.388.816

39.236.369

 

 

 

 

Total ..............................................

213.891.894

263.099.933

278.694.151

 

Art. 4º - Os valores para o exercício de 1972, constarão da respectiva lei orçamentária anual, observada a programação desta lei.

Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1973 e 1974, estimados a preço de 1972, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária correspondente àquele exercício, de acordo com o comportamento do nível geral de preços.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito até o limite de Cr$ 201.891.935,00 (duzentos e um milhões, oitocentos e noventa e um mil e novecentos e trinta e cinco cruzeiros), para atender à programação de investimentos no triênio 1972/1973/1974.

§ 1º - A autorização constante deste artigo poderá também ser usada parceladamente, em cada exercício do triênio dentro dos seguintes limites: 1972 – Cr$ 67.529.105,00; 1973 – Cr$ 77.339.656,00; 1974 – Cr$ 57.023.174,00.

§ 2º - A operação de crédito autorizada neste artigo poderá ser realizada sob a forma de empréstimo global ou financiamentos para projetos específicos, seja em moeda nacional e/ou em moeda estrangeira.

§ 3º - Na hipótese da contratação de empréstimo externo, o prazo de resgate não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos e os juros deverão obedecer rigorosamente os limite estabelecidos pelo Banco Central para registro de operação desta natureza.

§ 4º - A autorização para contrair empréstimo poder ser utilizada por órgãos autárquicos e sociedades de economia mista, com autorização e garantia dadas pelo Poder Executivo, observadas as disposições dos parágrafos anteriores.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 1º de dezembro de 1971.

ARHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO COSTA

SENATILHO PERIN

MOACYR DALLA

LEVY PINTO DE CASTRO

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORREA

FERNANDO SANTOS FERREIRA COELHO

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

ACI NIGRI DO CARMO

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

IVAN BELFORT SHALDERS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 1º de dezembro de 1971.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Respondendo pelo Chefe da Seção de Documentação e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/12/71.